Execução de Título Extrajudicial 1001626-31.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001626-31.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001626-31.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: DAIANE DERLEN SCHIMER Vistos etc. De pronto, diante do petitório de id. 218536369, INTIME-SE os exequentes para regularizar a sua representação processual, e ato contínuo, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, CONCLUSOS. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

15/05/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

02/03/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 12:50

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:50

Outras Decisões

02/02/2026, 19:34

Petição (Renúncia de mandato)

17/12/2025, 11:41

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:46

Decurso de Prazo

14/08/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:04

Publicação

22/07/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONO os presentes autos para intimar a parte autora para recolher a guia de cobrança para consulta Sisbajud/Renajud/Infojud/Serasajud/Assemelhados, custas necessárias para a realização das pesquisas pleiteadas, observando-se a quantidade de atos e o número de executados constante nestes atos, conforme a Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, Tabela B.

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:57

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:50

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Vistos, Diante do inadimplemento da obrigação, a parte exequente requereu, com fulcro no art. 809 do Código de Processo Civil, a conversão do rito para execução por quantia certa, o qual foi deferido por este Juízo. Na sequência, foi determinada a citação da executada para, no prazo legal, promover o pagamento do débito, contudo, as diligências restaram infrutíferas, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça. A parte exequente, então, requereu que a executada seja intimada do prosseguimento da execução por quantia certa por meio de seus procuradores já constituídos nos autos, considerando que a relação processual já se encontra validamente instaurada desde a fase anterior. Nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC: “Dispensa-se a citação quando o réu tiver sido previamente citado no processo, no qual se deu o trânsito em julgado da sentença ou na fase de cumprimento de sentença.” Embora se trate de execução de título extrajudicial, o dispositivo aplica-se por analogia, pois a finalidade da nova citação após a conversão é apenas cientificar a parte da alteração no rito e possibilitar o cumprimento voluntário da nova obrigação (pagamento). Ressalte-se que já houve citação válida no início do processo, com a constituição da relação jurídico-processual. A conversão do rito, por si só, não exige nova citação pessoal da executada, podendo os atos subsequentes ser praticados por meio de intimação dos advogados regularmente constituídos nos autos, conforme dispõe o art. 269, § 1º, do CPC. Além disso, não se verifica prejuízo à parte executada, sendo a medida compatível com os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a intimação da executada, por meio de seus procuradores constituídos nos autos, para que, cumpra a decisão proferida no Id. 170589949. Advirta-se a parte executada de que, não havendo o pagamento voluntário no prazo acima, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001626-31.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: DAIANE DERLEN SCHIMER VISTOS. Considerando que não foi satisfeita a obrigação de entrega de coisa, tampouco há embargos à execução em processamento, defiro o pedido da parte exequente e, na forma do art. 809/CPC, CONVERTO o rito para EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, com as necessárias anotações junto ao PJE. Para tanto: 1) CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), consignando-se no mandado ou carta precatória o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. 2) Concretizada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça, de imediato, a penhora de bens e a respectiva avaliação, lavrando auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade (art. 841, caput, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Havendo indicação de bens para livre penhora, deverá ser consignado no mandado e/ou carta precatória, para observância do Oficial de Justiça. 3) Não encontrada a parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando o procedimento do art. 830, § 1º, do CPC. Não encontrados bens suficientes para a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento da parte executada. 4) Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, verba esta que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo legal. 5) Determino a inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, procedendo-se o(a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) o necessário, devendo atentar-se para o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001626-31.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: DAIANE DERLEN SCHIMER VISTOS. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta proposta por ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em desfavor de DAIANE DERLEN SCHIMER, já qualificados. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de título executivo válido. Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade. A r. decisão de 128944720, rejeitou a exceção de pré-executividade formulada. A parte novamente apresentou exceção de pré-executividade ao argumento de fato novo. A parte exequente se manifestou pela preclusão consumativa. Pois bem. Inicialmente, registro que não é toda matéria de defesa que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos do devedor ou impugnação continuam sendo a forma principal de defesa no processo de execução. Apenas violações às matérias de ordem pública podem ser levantadas por meio de exceção de pré-executividade. No caso dos autos, infiro que o título executivo não apresenta qualquer vício que possa ser conhecido de ofício em matéria de ordem pública e, de efeito, torná-lo nulo de pleno direito. As questões afetas a suposta inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, tratam-se de matéria de defesa a serem discutidas em sede de embargos à execução. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DA EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DESCABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEGIBILIDADE DO CRÉDITO – MATÉRIAS A SEREM ALEGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória, não é a via adequada para discussão de questões que envolvem o excesso de execução, mas de vicio, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo. No caso, as questões afetas ao excesso de execução, bem como no tocante a suposta inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, tratam-se de matéria de defesa a serem discutidas em sede de embargos à execução. Digo isso, porque tais matérias estão disposta no inciso I, do art. 917, do CPC, que tratam das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. (TJMT. N.U 1018692-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024)”. Ademais, a suscitação tardia da suposta nulidade somente após o resultado desfavorável da primeira exceção de pré-executividade, e quando tinha ciência do referido vício, pode configurar a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (TJMT. N.U 1024887-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Desta forma, uma vez não demonstrada pelo(a) excipiente a desconstituição da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pela parte executada. É descabida a condenação em honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade rejeitada, pois inexitosa esta, tem-se a continuidade do feito executivo (TJMT. N.U 1016002-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Escoado o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto ao pedido de desistência da recuperação judicial, conforme documentos apresentados pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10 do CPC. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

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