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Remessa Necessária CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASNORTE

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JMA PROVEDORES DE INTERNET LTDA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Sentença confirmada

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(32)