Cumprimento de sentença 0000004-81.2000.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2000

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Canaã do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

BELEDELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Réu

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Réu

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão

02/03/2026, 20:21

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de BELEDELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 06:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/10/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 20:38

Revogada a suspensão do processo

17/10/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 20:38

Todas as movimentações(478)

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:04

Documentos

Despacho

•24/08/2022, 15:53

Sentença

•23/01/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão

02/03/2026, 20:21

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de BELEDELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 06:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/10/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 20:38

Revogada a suspensão do processo

17/10/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 20:38

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/07/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de BELEDELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/01/2025, 07:59

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/01/2025, 16:39

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:25

Processo correicionado

25/07/2024, 22:07

Juntada de Certidão

25/07/2024, 22:07

Processo em correição

24/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão

10/05/2024, 16:24

Decorrido prazo de BELEDELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2024, 15:12

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 23:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 23:16

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2023, 13:32

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

10/10/2023, 13:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

10/10/2023, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:28

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2023, 13:24

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 14:31

Decorrido prazo de BELEDELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:41

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000004-81.2000.8.11.0090.. REU: BELEDELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs ação civil pública em razão de danos causados ao meio ambiente por AGROINDUSTRIAL BELEDELLI LTDA. Em breve suma, durante uma fiscalização de rotina realizada por agentes do Ibama, a parte requerida foi surpreendida com área desmatada em sua

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 15:41

Julgado procedente o pedido

23/01/2023, 18:49

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:31

Decorrido prazo de BELEDELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:35

Publicado Intimação em 26/10/2022.

31/10/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:53

Conclusos para decisão

04/04/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 16:02

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 07:27

Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 06:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:06

Recebidos os autos

23/07/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2020, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2020, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Oficio)

08/07/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

21/03/2018, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2016, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/11/2016, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/11/2015, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2015, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

04/06/2014, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2014, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2014, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2014, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/03/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/12/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2012, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2012, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/07/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2012, 01:11

Despacho (Despacho)

30/04/2012, 03:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 03:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2011, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/09/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/09/2011, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

10/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2011, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2011, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2011, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/05/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2011, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2011, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/04/2011, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2011, 01:18

Despacho (Despacho)

28/01/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/11/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 02:29

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

22/10/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/10/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/02/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

03/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

03/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2009, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

18/12/2009, 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)

18/12/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/12/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

21/10/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/10/2009, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/10/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2009, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/10/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2009, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

30/09/2009, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/09/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 01:39

Despacho (Despacho)

30/09/2009, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/05/2009, 01:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/05/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/04/2009, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga )

16/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/12/2008, 01:19

Juntada (Juntada)

17/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2008, 01:14

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

16/12/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/12/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:49

Despacho (Despacho)

03/12/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2008, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2008, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2008, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

15/08/2008, 01:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/08/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/08/2008, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/08/2008, 02:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/08/2008, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/05/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2008, 02:01

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

05/05/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

08/01/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2007, 02:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

10/12/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

08/12/2007, 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/12/2007, 00:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/12/2007, 00:54

Expedição de documento (Certidao)

08/12/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

05/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2007, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 01:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/05/2007, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2007, 01:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 01:26

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

23/04/2007, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 02:30

Despacho (Despacho)

20/04/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2007, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

20/12/2006, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2006, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:10

Despacho (Despacho)

18/12/2006, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2006, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/12/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/11/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/08/2006, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/07/2006, 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/07/2006, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2006, 01:42

Despacho (Despacho)

10/07/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

27/06/2006, 00:22

Despacho (Despacho)

24/06/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2006, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2006, 01:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/04/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/06/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2005, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/06/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/06/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2005, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/12/2004, 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/12/2004, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/12/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/12/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2004, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 01:44

Despacho (Despacho)

07/12/2004, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2004, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2004, 02:06

Despacho (Despacho)

24/05/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2004, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2004, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2004, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2004, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2004, 00:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/03/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/02/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/02/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2004, 02:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/01/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

06/01/2004, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2003, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2003, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2003, 01:46

Despacho (Despacho)

24/10/2003, 01:54

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/10/2003, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2003, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2003, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2003, 02:33

Juntada (Juntada)

29/05/2003, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2003, 02:22

Despacho (Despacho)

01/03/2002, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2002, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/03/2000, 01:10

Decisão

•10/10/2023, 13:28

Decisão

•12/04/2024, 23:16

Decisão

•12/04/2024, 23:16

Decisão

•10/05/2024, 17:56

Decisão

•10/05/2024, 17:56

Despacho

•22/01/2025, 16:39

Despacho

•22/01/2025, 16:39

Decisão

•17/10/2025, 20:38

Decisão

•17/10/2025, 20:38

Despacho

•05/03/2026, 18:04

Despacho

•05/03/2026, 18:04

Despacho

•14/04/2026, 15:23