Execução de Título Extrajudicial 1047479-83.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1047479-83.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:54

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:50

Publicação

27/04/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:22

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOINVILLE/SC PROCESSO n. 1047479-83.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.906,67 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AV. EUROPA, 63, J. TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-170 POLO PASSIVO: Nome: DAISON BRAN SOUZA Endereço: RUA OSNILDO BEPLLER, 46, JOÃO COSTA - 46, JOÃO COSTA, JOINVILLE - SC - CEP: 89230-273 FINALIDADE: PROCEDER A PENHORA E REMOÇÃO do veículo Placa MLX4D94 Renavam 00557109043 Marca/Modelo HONDA/CG 125 VENTILADOR KS Chassi 9C2JC4110DR119877 Ano Fabricação 2013 Ano Modelo 2013, no endereço Rua Osnioldo Bepller, 638- C, João Costa Joimnville/SC. que ficará depositado em poder da parte exequente, na qualidade de fiel depositária, mediante termo de depósito. Consigne-se que o(a) patrono(a) da parte exequente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para auxiliar na localização do bem, indicando, se necessário, quem irá acompanhá-lo na diligência. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como do preço médio do veículo indicado pela parte exequente, sob pena de concordância tácita, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. CUIABÁ, 23 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) FLAVIO MALDONADO DE BARROS Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:40

Expedição de documento

23/04/2026, 16:27

Publicação

22/04/2026, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047479-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DAISON BRAN SOUZA Vistos. Expeça-se o mandado de penhora e remoção do bem de id. 228503613, a ser cumprido no endereço: R Osnildo Bepller, 638 - C, Joao Costa - Joinville - SC CEP: 89230-273, que ficará depositado em poder da parte exequente, na qualidade de fiel depositária, mediante termo de depósito. Consigne-se que o(a) patrono(a) da parte exequente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para auxiliar na localização do bem, indicando, se necessário, quem irá acompanhá-lo na diligência. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como do preço médio do veículo indicado pela parte exequente, sob pena de concordância tácita, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 17:41

Outras Decisões

17/04/2026, 17:41

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOINVILLE/SC PROCESSO n. 1047479-83.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.906,67 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AV. EUROPA, 63, J. TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-170 POLO PASSIVO: Nome: DAISON BRAN SOUZA Endereço: RUA OSNILDO BEPLLER, 46, JOÃO COSTA - 46, JOÃO COSTA, JOINVILLE - SC - CEP: 89230-273 FINALIDADE: PROCEDER A PENHORA E REMOÇÃO do veículo Placa MLX4D94 Renavam 00557109043 Marca/Modelo HONDA/CG 125 VENTILADOR KS Chassi 9C2JC4110DR119877 Ano Fabricação 2013 Ano Modelo 2013, no endereço Rua Osnioldo Bepller, 638- C, João Costa Joimnville/SC. que ficará depositado em poder da parte exequente, na qualidade de fiel depositária, mediante termo de depósito. Consigne-se que o(a) patrono(a) da parte exequente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para auxiliar na localização do bem, indicando, se necessário, quem irá acompanhá-lo na diligência. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como do preço médio do veículo indicado pela parte exequente, sob pena de concordância tácita, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. CUIABÁ, 23 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) FLAVIO MALDONADO DE BARROS Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOINVILLE/SC PROCESSO n. 1047479-83.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.906,67 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AV. EUROPA, 63, J. TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-170 POLO PASSIVO: Nome: DAISON BRAN SOUZA Endereço: RUA OSNILDO BEPLLER, 46, JOÃO COSTA - 46, JOÃO COSTA, JOINVILLE - SC - CEP: 89230-273 FINALIDADE: EFETUAR a Penhora/Avaliação e Remoção remoção da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS Placa: MLX4D94 penhorada nestes autos, para o endereço RUA OSNILDO BEPLLER, 46, JOÃO COSTA - 46, JOÃO COSTA, JOINVILLE - SC, 89230-273 indicado no id. 212421880, cujo bem deverá ficar depositado em poder da parte exequente, na qualidade de fiel depositária, mediante termo de depósito. Cumprido o ato, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. OBSERVAÇÃO: Consigne-se que o(a) patrono(a) da parte exequente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para auxiliar na localização do bem, indicando, se necessário, quem irá acompanhá-lo na diligência CUIABÁ, 2 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/12/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047479-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DAISON BRAN SOUZA Vistos. Em petição de id. 144610024, a parte executada alega a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juízo e ilegitimidade ativa da parte exequente, bem como que seja cancelada a penhora realizada em suas contas bancárias, uma vez que incidente sobre seu salário. A parte exequente manifestou no id. 154180534, pugnando pelo indeferimento dos pedidos formulados pela parte executada e pelo levantamento dos valores bloqueados judicialmente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, no tocante ao pleito de incompetência deste juízo, destaca-se que o art. 781 do CPC assim dispõe: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” Nesta hipótese, o título executivo objeto da lide é um contrato de prestação de serviço, assinado por duas testemunhas, contraído de forma virtual e não cumprido pelo devedor. No aludido instrumento, que encontra anexo ao id. 128026488, há cláusula de eleição de foro, anuída pelas partes, com a escolha do foro da Comarca de uma das sedes da empresa exequente, na qual se aplica esta cidade de Cuiabá/MT. Assim a regra específica que dispõe sobre a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em relação às demais de caráter geral, mormente porque se funda, eminentemente, na livre manifestação das partes. Sobre o tema, o autor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro é taxativo no que diz respeito à prevalência do foro de eleição sobre todos os demais, mesmo em casos de execução de título executivo extrajudicial: "A execução por título extrajudicial poderá ser proposta em um dos seguintes foros, a critério do exequente, salvo se houver foro de eleição, que prevalecerá: (...)"[1] Dessa forma, a alegação da parte executada que o processamento e julgamento desta ação executiva nesta Comarca, por suposta violação ao art. 101 do CDC, não deve prosperar, uma vez que se está diante de processo executivo com regramento próprios. A propósito do tema, colhem-se precedentes: “Embargos à execução de título extrajudicial – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência do juízo (existência de cláusula de arbitragem) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido.*(TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2039695 BA 2022/0367160-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023)” Pelo exposto, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar esta demanda, conforme considerações acima. Além disso, não há falar em ilegitimidade da parte exequente, posto que se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei m. 9.099/95. Passo seguinte, afirma a parte executada que o valor bloqueado em sua conta corrente é proveniente de verba salarial, de modo que a constrição impede a sua própria subsistência digna e a de sua família também, juntando aos autos extratos bancários e holerites, a fim de comprovar suas alegações. Sobre os referidos documentos, que se encontram acostados no id. 144610024 e seguintes, observa-se que, realmente, as aludidas quantias bloqueadas são provenientes de salário recebido pelo executado, o que, diante da sua natureza salarial e, portanto, alimentar, são impenhoráveis, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC. No entanto, sabe-se que em conformidade ao entendimento preponderante do egrégio Superior Tribunal de Justiça[1], a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é direito absoluto do devedor, de modo que pode ser efetivada a partir do resultado da análise concreta da situação vivenciada nos autos. No caso destes autos, o executado demonstra que percebe a quantia mensal de R$ 4.069,12 (id. 143427908) e, de sua vez, teve bloqueada a quantia de R$ 1.792,56 em suas contas. Desse modo, ainda que a penhora de id. 144110022 tenha recaído sobre verba de natureza salarial, entendo por bem manter a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) do valor de seu salário, que corresponde a quantia de R$ 1.220,73. Em situações como a presente, esse tem sido o posicionamento predominante da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE –PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – PRECENDENTE DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMT, N.U 1023619-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. O Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso X, prevê a impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor e de sua família. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. Aliás, a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. Considerando que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consiste prejuízo à sua sobrevivência, devendo ser mantida a penhora de tal percentual dos valores bloqueados. (TJMT, N.U 1019520-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Pelo exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade de id. 144610024, determinado a manutenção do percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, que corresponde à quantia de R$ 1.220,73, liberando-se o excedente para a parte executada (R$ 571,83). Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem os respectivos dados bancários para a liberação dos montantes. Preclusa a via recursal, conclusos para expedição de alvará. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(19)