Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004076-36.2014.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004076-36.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:42

Publicação

20/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/03/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 14:25

Expedição de documento

18/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 20:12

Publicação

11/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0004076-36.2014.8.11.0021. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA ESPÓLIO: EDINEIA APARECIDA AJALA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, todos devidamente qualificados nos autos. Aportou aos autos informação de pagamento da RPV expedida com relação aos honorários sucumbenciais (id. 211207906). É o relatório. DECIDO. Considerando o adimplemento da RPV referente aos honorários sucumbenciais (id.211207906), EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, imediatamente. Por fim, considerando que o pagamento do precatório ainda está pendente (id. 210781752), SUSPENDO o presente feito até a quitação do referido débito, em conformidade com o art. 6º, inciso XII, do Provimento TJMT/CGJ nº 23, de 31 de julho de 2024. Com a informação de pagamento, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 15:23

Sem descrição

09/03/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 17:23

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0004076-36.2014.8.11.0021.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA ESPÓLIO: EDINEIA APARECIDA AJALA VISTOS. A exequente requereu o chamamento do feito à ordem em Id. 171429590, defendendo que não foi observado o procedimento correto do cumprimento de sentença, posto que os cálculos deveriam ser realizados por perito judicial e não por contador do juízo. No entanto, observo que inicialmente os cálculos foram trazidos pela própria exequente no importe de R$ 35.897,21 - Id. 91888068, logo, trata-se de cálculos sem qualquer complexidade, posto que atualizados pela exequente por simples cálculo aritmético. Não obstante, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Id 108725752, defendendo o pagamento de parte das verbas incluídas pela exequente em seus cálculos, destacando que o valor correto da execução seria de R$ 4.865,31. A exequente, embora intimada, não manifestou acerca da informação de pagamento de verbas e excesso alegado pelo Município. Diante da divergência dos cálculos, foi determinada a realização de cálculo pelo contador judicial, sendo consignado que a ausência de manifestação das partes importaria em anuência tácita (Id. 127838140). Muito embora intimada dos cálculos elaborados pelo contador do juízo em Id. 128829714, a exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação, conforme registro eletrônico em 06.10.2023, precluindo qualquer direito de impugnação, motivo pelo qual os cálculos foram homologados em Id. 152251235. Ademais, verifico que os cálculos apresentados pelo contador judicial espelham fielmente os parâmetros fixados na sentença. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo do contador judicial, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem a sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de pessoa especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais há de se imperar o resultado adotado pelo expert judicial. Diante disso, não havendo qualquer razão para a descaracterização dos cálculos elaborados pelo contador do juízo, indefiro o pedido da exequente em Id. 171429590. Cumpra-se a decisão proferida em Id. 152251235. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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