Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001537-92.2023.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001537-92.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: IRAIDES APARECIDA DOS SANTOS EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n.º: 1001537-92.2023.8.11.0012 Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por IRAIDES APARECIDA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação de sentença apurou a existência de crédito retroativos referentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente. Intimada, a parte executada quedou-se inerte, conforme a certidão em ID 158908668. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda o Sr. Gestor às providências necessárias para que seja expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001537-92.2023.8.11.0012.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IRAIDES APARECIDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS CUIABÁ Vistos. Inicialmente, recebo a petição inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais. I - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da natureza da ação, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revogação. II - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de audiência/acordo quando manifestadamente informado pelas partes. III - DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS N. 01/2015 A fim de promover a devida celeridade processual, e nos termos do art. 1º da referida recomendação, desde já FIXO como ponto controvertido se a parte autora preenche os requisitos para a obtenção do benefício perseguido e DEFIRO a produção da prova pericial requerida na exordial. IV - DA PERÍCIA Faculto as partes a apresentação dos seus quesitos e indicação de assistente técnico para a perícia, até a data da realização do ato, caso ainda não tenham tomado tais providências. Nomeio peritoa judicial a médica Dra.GABRIELA MAX REGO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional em Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail [email protected], telefone para contato (66) 99941-9370. Intime-se a perita nomeada para ciência da nomeação e para realizar a perícia média de acordo com sua pauta, informando este juízo: O DIA, HORA E LOCAL dos trabalhos periciais. Deverá ser encaminhado ao perito cópia da inicial e dos eventuais quesitos a serem apresentados pela parte autora. Os quesitos da autarquia estão contidos na Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/2015 e também deverão ser encaminhados, ressalvando a possibilidade de apresentação de quesitos complementares posteriores. INTIME-SE a parte autora para que compareça no dia, hora e local agendados. Considerando a importância da perícia técnica, o tempo a ser dispensado e o zelo do profissional, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos pela autarquia nos moldes da mencionada resolução. O laudo deverá ser encaminhado a este juízo em 30 (trinta) dias, a partir da data do exame. V – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO LAUDO Após a apresentação do laudo, INTIME-SE a parte autora para ciência e CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, notadamente para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob as penas de lei. Nos termos do art. 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/2015, deverá ser encaminhado ao INSS cópia do laudo pericial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Fica advertida a autarquia para, junto com a contestação e sempre que possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Após a conclusão da prova pericial, as partes deverão ser instadas a informar se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou se pretendem a realização de audiência de instrução para colheita de depoimento testemunhal, sob pena de preclusão. Prazo comum de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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