Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000343-79.2021.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000343-79.2021.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2026, 19:13

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:02

Publicação

10/04/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000, TELEFONE: (66) 34961609 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000343-79.2021.8.11.0092 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Acidentário, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): GERALDO DOS SANTOS SILVA CPF: 059.544.734-12. PESSOAS AUTORIZADAS: GERALDO DOS SANTOS SILVA CPF: 059.544.734-12. e seu Representante, Advogado ZAIDONIR REZENDE ARAUJO, CPF 625.967.641-72, OAB MT 18.606/A VALOR DO DEPÓSITO: R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) VALOR LIBERADO: R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) + CORREÇÕES CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: Banco do Brasil, Agência 4200, conta Judicial 1500128386725 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. ALTO TAQUARI, 1 de abril de 2026. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 19:16

Definitivo

08/04/2026, 16:38

Expedição de documento

08/04/2026, 16:37

Documento

01/04/2026, 14:37

Documento

01/04/2026, 14:37

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 15:44

Documento

26/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:10

Publicação

13/03/2026, 04:19

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000, TELEFONE: (66) 34961609 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000343-79.2021.8.11.0092 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Acidentário, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): GERALDO DOS SANTOS SILVA CPF: 059.544.734-12. PESSOAS AUTORIZADAS: GERALDO DOS SANTOS SILVA CPF: 059.544.734-12. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) VALOR LIBERADO: R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) + CORREÇÕES CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: Banco do Brasil, Agência 4200, conta Judicial 1500128386725 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. ALTO TAQUARI, 4 de março de 2026. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000343-79.2021.8.11.0092.. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GERALDO DOS SANTOS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Entre um ato e outro, houve comunicação nos autos acerca da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e da realização de depósitos judiciais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De proêmio, havendo o devedor adimplido a obrigação, considerando a juntada de comprovantes de depósitos, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente alvará no que se refere aos valores principais, observando os dados bancários informados nos autos e se o(a) procurador(a) detém poderes específicos para levantamento do valor. Logo, uma vez expedido, PROCEDA-SE à devida certificação nos autos. Além disso, CONSIGNE-SE que deverá a parte interessada imprimir o alvará e levar até a agência bancária, para fins de pagamento. Por conseguinte, COMUNIQUE-SE à parte autora/exequente, pessoalmente, acerca da expedição do alvará judicial e/ou da existência de depósito em nome de seu/sua advogado(a) constituído(a), por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 450, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/MT). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, na condição de findos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. O Registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito Designado Portaria nº 1505/2025

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000343-79.2021.8.11.0092.. 1) Trata-se de cumprimento de sentença. Do histórico processual, verifica-se que a exequente aviou cumprimento de sentença (ID. 108805954), tendo o executado impugnado o cumprimento de sentença (ID. 113210190), e a exequente apresentado réplica (ID. 114403311). O feito foi remetido à contadoria, que apresentou os cálculos (ID. 126908532), mas, diante da discordância entre as partes, foi nomeada uma perita para a conferência (ID. 143229601). Contudo, devido à impossibilidade de identificar o cadastro da referida perita nos autos, sua nomeação foi revogada, sendo designado, em substituição, o perito cadastrado no sistema AJG do TRF1, Sr. ZORAHG TAVARES FARIA, CPF: 070.350.736-20 (ID. 164745541). Na sequência, foi enviado um e-mail ao perito anteriormente nomeado (ID. 167794434). O executado acostou comprovante de implantação do benefício do exequente (ID. 175416915 e seguintes). Entre um ato e outro, a parte exequente apresentou novo pedido de cumprimento de sentença, requerendo a desconsideração do cálculo e da impugnação ao cálculo anteriormente apresentados, argumentando que o novo pedido se fundamenta no pagamento realizado pela Autarquia Ré e na implantação do benefício que foi anteriormente restabelecido (ID. 187937742). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) De plano, preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3) Por conseguinte, revogo a nomeação do perito feita no ID. 164745541, deixando de determinar a requisição de informações sobre a resposta do perito anteriormente designado. 4) Assim, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se a Autarquia Federal para que, caso queira, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando demonstrativo do débito. 5) Se não houver impugnação, ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o ofício precatório ou se for o caso será determinado que a autoridade responsável pela autarquia executada proceda ao pagamento da obrigação de pequeno valor, não se aplicando a multa prevista no §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, bem como, não incidindo honorários advocatícios nos termos do § 7º, do art. 85, também do CPC. 6) Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo legal. 7) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. 8) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000343-79.2021.8.11.0092.. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária sob o rito comum ajuizada por GERALDO DOS SANTOS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. A inicial foi recebida 58624113, oportunidade em que foi postergada a análise do pleito liminar para após a realização da perícia médica. Laudo pericial juntado ao id. 67712643. Tutela de urgência deferida ao id. 77054505. Devidamente citado, a autarquia ré apresentou contestação ao id. 83439076, postulando pela improcedência da ação, ao argumento de que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, na modalidade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é eminentemente de direito, estando o pedido suficientemente instruído, o que torna absolutamente despicienda a realização de audiência para qualquer finalidade, especialmente para a coleta de prova oral. Verifico que o caso é de procedência parcial da ação. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio-doença. Primeiro, no que pertine à qualidade de segurado do regime geral de previdência, verifica-se que a requerente se desincumbiu de demonstrá-la por meio de cópia da CTPS juntada aos autos (id. 54930487), Ademais, verifica-se. Ademais, verifica-se que o autor recebeu auxílio-doença até 23/04/2021, data em que o benefício foi cessado, conforme documentos de id. 54931320. Outrossim, destaca-se que o cessação administrativa não pautou-se na ausência da qualidade de segurado ou carência do benefício. No mais, quanto à incapacidade laboral, registrou o perito que a periciando é portador de: “hérnia de disco lombar, aguardando cirúrgia. no momento com incapacidade total e temporária. reavaliar após cirurgia para verificar se houve alteração da incapacidade” laudo de id. 67712643. Nessa ordem de ideias, tem-se que autor faz jus ao benefício auxílio-doença, o qual é devido desde o dia da cessação do benefício, portanto, 23/04/2021. No que tange ao pleito de conversão de conversão do benefício para aposentadoria por invalidez, entendo que o pleito não merece prosperar. No caso em tela, verifico que as provas coligidas nos autos dão conta de que o autor não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, visto que o laudo pericial registra que o autor possui incapacidade total e temporária. Desse modo, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe recai quanto a comprovação do fato constitutivo do alegado direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência da pretensão de conversão em aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANO MATTOS DE SOUSA, para reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, devido desde 23/04/2021 (data da cessação do benefício id. 54931320). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas a ressarcir. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2° do CPC). Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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