Execução de Título Extrajudicial 1002411-10.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002411-10.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:12

Publicação

20/03/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para em 05 (cinco) dias, manifestar sobre as pesquisas realizadas em Id Nº 227193406, requerendo o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. VÁRZEA GRANDE, 18 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) LUCIA REGINA MELIM SAIVA Analista Judiciária

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:01

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:58

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:42

Publicação

18/02/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JAIRO FELIPE DOS SANTOS PROCESSO 1002411-10.2023.8.11.0002; VISTOS. DEFIRO o pedido para busca de veículos em nome da parte executada via Sistema RENAJUD. Em sendo positiva, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na penhora dos bens encontrados, indicando o endereço para sua formalização. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Vale ressaltar que, no que tange à eventual veículo encontrado, em havendo registro de alienação fiduciária sobre ele, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada e, por isso, desde já INDEFIRO o pedido de penhora. PROMOVA-SE a Serventia Judicial o necessário para efetivar as pesquisas aqui deferidas. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 19:40

Outras Decisões

13/02/2026, 19:40

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JAIRO FELIPE DOS SANTOS PROCESSO 1002411-10.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de pedido do credor para que seja penhorado o percentual de 30% do salário do executado, para a garantia da dívida. 2. Para tanto, requer a expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, para que o órgão proceda mensalmente o desconto em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do Executado, transferindo-os para conta judicial vinculada a este processo. 3. Pois bem. É sabido que o salário possui natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” 4. Todavia, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade da verba salarial não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas e de fomentar a inadimplência. 5. De outro norte, por certo que a constrição não deve atingir a totalidade dos vencimentos auferidos pelo devedor, devendo ser limitada a 30% da sua renda líquida, pois não se pode ignorar o caráter alimentar de tal verba e permitir retenção em patamar que resulte na impossibilidade de sua subsistência e de sua família. 6. Sobre o tema, segue o julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) 7. Desse modo, a fim de se buscar no caso concreto a composição entre o credor e do devedor, se mostra viável a determinação de penhora de 30% (trinta por cento), do salário do executado, eis que, ponderados os interesses em conflito, não ignora a dignidade do devedor e ao mesmo tempo busca a satisfação do pagamento do débito com o credor, consoante o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e a garantia à efetividade da prestação jurisdicional, o que impõe ao deferimento do pedido do exequente. 8. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para que seja oficiado ao empregador do executado, para que proceda ao desconto mensal na quantia de 30% dos rendimentos líquidos, até o limite do débito, que deverá ser atualizado pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Poder Judiciário, Banco do Brasil, Agência 3834. 9. Após a realização da providência supra, intime-se o executado, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)