Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001810-77.2022.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001810-77.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 1001810-77.2022.8.11.0086 EXEQUENTE: ERANI MARCOS SCOLARI DA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Verifica-se que o INSS já cumpriu a obrigação de fazer, com a implantação do benefício por incapacidade temporária acidentário NB 91/638.122.140-6, concedido com DIB em 19/04/2021 e cessado em 17/10/2023, conforme consta da declaração de benefícios juntada aos autos. Por sua vez, a planilha apresentada pela parte exequente apura parcelas vencidas até 05/06/2025, período que extrapola a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária (NB 91/638.122.140-6), ocorrida em 17/10/2023. É cediço que o excesso de execução, quando decorrente de erro material ou descompasso com o título executivo, constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, independentemente de impugnação específica, visando a proteção ao erário e a vedação ao enriquecimento sem causa. A execução deve restringir-se estritamente aos limites do título judicial. Uma vez que o benefício foi cessado administrativamente em 17/10/2023, qualquer pretensão de recebimento posterior a essa data extrapola o objeto da presente lide, devendo ser discutida em ação própria de restabelecimento, se for o caso. Ademais, é imperativo o abatimento integral de valores recebidos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis. No caso em tela, a declaração de benefícios demonstra que o exequente percebeu o NB 31/634.818.506-4 entre 10/04/2021 e 20/05/2021, período que coincide com o intervalo da condenação. A ausência desse desconto na planilha da parte autora configura excesso de execução manifesto. Ante o exposto, DETERMINO: A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, observando rigorosamente: (a) A limitação das parcelas vencidas à data da cessação administrativa (17/10/2023); e (b) O abatimento integral dos valores recebidos a título do benefício NB 31/634.818.506-4 (período de 10/04/2021 a 20/05/2021), conforme extrato anexo. Após a apresentação dos novos cálculos, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Nova Mutum, 18 de maio de 2026. Thaís d’Eça Morais Juíza Substituta

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:02

Publicação

24/09/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1001810-77.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando a manifestação do INSS à id. n. 207607413, INTIME-SE a parte Exequente para prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento

22/09/2025, 18:45

Mero expediente

22/09/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:29

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:37

Publicação

21/05/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001810-77.2022.8.11.0086.. REQUERENTE: ERANI MARCOS SCOLARI DA CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 129396653, pelo Instituto Nacional De Seguro Social sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 128877647, padeceria do vício de omissão. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta aos mesmos a condição vinculativa disposta na Lei. Deste modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Infere-se que a parte Embargante, por discordar da fundamentação declinada no decisum, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Friso, entretanto, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios consoante o artigo 1.022 do CPC. Cito ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). Releva notar que a sentença foi clara e devidamente fundamentada. A emissão do CAT, ainda que feita pelo empregado, traz presunção de que a doença que acomete o Autor foi ocasionada no ambiente de trabalho, mesmo porque não foi diligente o Empregador em regularizar tal situação. Portanto, observa-se que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos à id. 129396653, mantendo a sentença prolatada à id. 128877647 tal como concebida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001810-77.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto à id n. 125370964, pelo Instituto Nacional de Seguro Social sob o argumento de que a sentença prolatada à id. n. 123736434, padeceria do vício de omissão. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta aos mesmos a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Infere-se que a parte Embargante, por discordar da fundamentação declinada no decisum, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Friso, entretanto, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios consoante o artigo 1.022 do CPC. Cito ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). Releva notar que sentença foi clara e devidamente fundamentada quanto ao nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a doença acometida, tendo em vista que a obrigação de emitir a CAT surge com a constatação da doença ocupacional ou do acidente do trabalho, o que foi feito pelo Empregador à id. n. 82186978, presumindo-se que a doença que acomete o Autor foi ocasionada no ambiente de trabalho. Portanto, observa-se claramente que a intenção da parte Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Ex positis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interposto à id n. 125370964, mantendo a sentença prolatada à id. n. 123736434, tal como concebida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001810-77.2022.8.11.0086.. já ultrapassado, fazer o benefício por 30 dias. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Benefício Previdenciário com adicional de 25% ajuizada por Erani Marcos Scolari da Cruz em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte Autora que exercia cargo de Operador de Máquinas III e reside dentro da Fazenda Mata Azul, onde trabalha, a qual possui grande circulação de pessoas, contudo, o empregador não fornecia os EPI’s necessários para a prevenção da COVID-19. Relata que em 09/04/2021 foi diagnosticado com infecção e agravamento por COVID-19, comprometendo 50% de seu pulmão, necessitando de cuidador em tempo integral, estando incapacitado para o labor. Dispõe que o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio doença (espécie 31) quando deveria lhe ter concedido já no ato, a aposentadoria por invalidez ou o Auxílio-doença Acidentário por Doença Ocupacional do trabalho. Assim, postula pela procedência da ação com o restabelecimento do benefício e convertendo-o para Auxílio-doença acidentário por Doença Ocupacional do Trabalho (B-91), retificando o ato de concessão do benefício desde a DER (19/04/2021), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e a sua imediata conversão para aposentadoria por incapacidade permanente/Invalidez, com o acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 45 da Lei nº 8.213/91, por necessitar de cuidador integral, desde a data do requerimento administrativo (19/04/2021). Instruiu inicial (id. n. 82186976) com documentos. Decisão inicial à id n. 82186979, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, postergando a análise do pedido liminar, determinando a realização de perícia médica e a citação da parte Requerida. Laudo pericial acostado à id. n. 91868535. A parte Autora apresentou impugnação ao laudo pericial à id. n. 82186982. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação à id. n. 82186984, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação vista à id. n. 82186986. Foi proferida sentença pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino/MT à id. n. 82186987. Embargos de Declaração acostado à id. n. 82186988, o qual foi acolhido tornando sem efeito a sentença prolatada à id. n. 82186987 e determinando a remessa dos autos para esta Comarca em razão da incompetência da justiça federal para processar e julgar as ações de natureza acidentária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, ratifico todos os atos processuais já praticados. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial à id. 91868535, tendo a parte Requerente apresentado impugnação ao exame pericial à id. 82186982. Nesse ponto, denota-se que a parte Autora se insurge contra o laudo apresentando somente alegações, deixando de corroborar sua argumentação mediante disposição de quesitos suplementares ou parecer do assistente técnico, ou seja, ausente prova robusta, além de que o laudo apresentado é claro quanto ao histórico laboral e sua incapacidade atual. O posicionamento jurisprudencial é uníssono no sentido de que para desclassificação da perícia necessário o aporte aos autos pela parte interessada de prova robusta de incorreção do laudo pericial, não sendo suficiente alegações genéricas. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005).” (AC 0078569-47.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/09/2017). (Sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, ele não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.99.111621-9 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª TURMA, e-DJF1 de 10/11/2004). Releva notar, que a parte Requerida, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial formulado pela parte Requerente à id. 82186982 e, em observância ao art. 477 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. O auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou adquiriram doença ocupacional, necessitando a comprovação de que a lesão ou doença foi causada pelo trabalho ou que foi agravada devido às atividades laborais. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previdenciários referentes ao estado de incapacidade mencionados alhures estão descritos no art. 42 da Lei 8213/91 (aposentadoria por invalidez) e art. 59 da Lei 8213/91 (auxílio doença), podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedido o benefício auxílio-doença acidentário, uma vez que presentes os requisitos que ensejam a concessão de tal pedido da Autora. Explico. No caso, o autor é segurado, até ser acometido por doença ocupacional incapacitante. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas, tendo em vista que a parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário pelo período de 10/04/2021 a 20/05/2021, mantendo a qualidade de segurado até 15/07/2022, nos termos do CNIS apresentado à id n. 82186978. No que tange ao estado de incapacidade laboral, o perito concluiu ser a parte autora portadora de infecção por Covid19 (U07.1), pneumonia bacteriana não especificada (J15.9), úlcera crônica da pele, não classificada em outra parte (L98.4), dislipidemia (E78), obesidade (E66.0), osteomielite não especificada (M86.9), hipertensão arterial sistêmica (I10), encontrando-se temporária e total incapacitada para o trabalho, desde 01/04/2021, consignando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para melhora e recuperação da capacidade laborativa. A doença ocupacional ou acidente de trabalho é definida e regulada na Lei 8.213/91, a qual dispõe no artigo 20, que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A Covid-19, até porque se trata de doença originada recentemente, com causas e efeitos e tratamento envoltos ainda em muita incerteza científica, ainda não foi incluída na lista de doenças ocupacionais constantes do Anexo II do Decreto 6042/2007 ou nos anexos e listas das doenças relacionadas ao trabalho do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999), as quais, no entanto, não são exaustivas, mas sim exemplificativas. Porém, é evidente que não há presunção legal de que todo e qualquer trabalhador acometido por Covid-19, que execute suas funções presencialmente, fora do ambiente residencial, é portador de doença ocupacional e, por isso, deve o empregador emitir automaticamente a CAT sempre que seu empregado for diagnosticado com Covid-19 e estiver laborando nas unidades da empresa. A obrigação de emitir a CAT surge com a constatação da doença ocupacional ou do acidente do trabalho, o que foi feito pelo Empregador à id. n. 82186978, presumindo-se que a doença que acomete o Autor foi ocasionada no ambiente de trabalho. Corroborando o exposto, coleciono o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID 19. EMISSÃO DA CAT. Segundo se extrai do julgamento, pelo STF, das Adins 6344, 6346, 6348, 6349, 6352, 6354, que suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, bem como da Nota Técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 56376/2020/ME, a Covid-19 pode ser enquadrada como doença ocupacional a depender do caso concreto, a partir da análise das condições de trabalho, da existência de risco acentuado à contaminação por Covid-19 em determinado ambiente de trabalho, seja por sua natureza ou pela ausência de execução das medidas reconhecidas como eficazes na prevenção, seja pelas evidências de que o contato com vírus se deu no ambiente de trabalho. Por isso, ainda que por suspeita diagnóstica, se for constatada, em exames médicos ocupacionais, a relação de tal doença com o trabalho, incumbe ao empregador a emissão da CAT. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista 0100404-58.2020.5.01.0017 - DEJT 2021-07-13, Relator Flávio Ernesto Rodrigues Silva. DÉCIMA TURMA. Julgado em: 30/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021) (g.n.) Deste modo, considerando que a doença do autor é temporária tenho que existe possibilidade de reabilitação. Nestes termos, vejamos: APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. COMPROVADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO SOPESADA. CABIMENTO. (...) A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 141090/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/11/2017, Publicado no DJE 04/12/2017). Deste modo, no presente caso restam devidamente preenchidos os requisitos necessários a ensejar a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, uma vez que denota-se a incapacidade laborativa desde 01/04/2021, conforme laudo pericial à id. n. 833098052, sendo devido o benefício a partir do requerimento administrativo (19/04/2021), mas que deverá ser reavaliado posteriormente. Quanto o adicional de 25% (vinte e cinco) por cento tenho pelo seu não deferimento uma vez que se trata de incapacidade temporária, uma vez que é devido somente aos aposentados por invalidez, conforme previsão do artigo 45, da Lei. 8.213/19, o que não é o caso dos autos, já que se trata de incapacidade temporária. Nestes termos, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a parcial procedência da ação medida que se impõe, de modo que tenho pelo cabimento da concessão do benefício auxílio-doença. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTNE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para fins de: IMPROCEDER o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 45 da Lei 8.213/91. CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário auxílio-doença acidentário desde a data do requerimento administrativo do benefício, até posterior reavaliação pelo INSS, ao Requerente Erani Marcos Scolari da Cruz, filho de Elvira Maria Scolari da Cruz, CPF n. 007.754.340-86, devendo implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim, CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte Autora. Para atualizar o débito, como se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias, caso não tenha sido implanta a liminar. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício de Auxílio-Doença Acidentário B-91: 1. Nome do segurado: Erani Marcos Scolari da Cruz 2. Número do benefício: 634818506-4 3. Benefício concedido: Auxílio-Doença Acidentário B-91 4. Data do início do benefício – DIB: 19/04/2021 (data do requerimento administrativo, id. n. 82186978). 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS acerca da sentença. Ressalto que o benefício concedido terá duração de 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data da perícia (30/10/2021, id. n. 82186980) e somente poderá ser cessado por nova perícia realizada pelo INSS, bem como caso o Autor não compareça a perícia ou não efetue procedimentos para a reabilitação, de acordo com a legislação vigente. Assim, considerando o fim do prazo estipulado pelo Sr. Perito, o Segurado deverá submeter-se/agendar a nova perícia do INSS no prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo a ele solicitar sua prorrogação junto ao instituto Requerido, sob pena de cessação, nos termos do § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e do Tema 246/TNU. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)