Execução de Título Extrajudicial 1009517-49.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009517-49.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/07/2024, 00:00

Documento

22/07/2024, 19:13

Definitivo

18/07/2024, 18:07

Movimentação processual

18/07/2024, 18:06

Movimentação processual

18/07/2024, 18:06

Trânsito em julgado

18/07/2024, 17:49

Ato ordinatório

18/07/2024, 17:48

Documento

18/07/2024, 17:47

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:14

Publicação

26/06/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009517-49.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP PROCURADOR: MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA EXECUTADO: LEONI ALVES DE FREITAS Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução restou integralmente satisfeita com o bloqueio de numerários efetivado em 22 de março de 2024, no valor de R$210,35(duzentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Logo, observo que foram atendidas todas as prescrições legais do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$210,35(duzentos e dez reais e trinta e cinco centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°152449839. Após, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 24 de junho de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10(DEZ) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1009517-49.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 210,35 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP Endereço: RUA BLUMENAU, 222, IMAGEM OPTICA, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA Endereço: SEM NOME, SEM NÚMERO, BURITIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: LEONI ALVES DE FREITAS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). DECISÃO: Vistos, Procedi a penhora eletrônica no Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC/2015 e, em consulta posterior, constatei que a ordem de penhora foi um sucesso absoluto, de forma que transferi o valor para a conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, conforme extrato que acompanha esta decisão. INTIME-SE a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como Curadora Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste-MT, 22 de março de 2024. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 21 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP PROCURADOR: MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA EXECUTADO: LEONI ALVES DE FREITAS Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10(dez) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1009517-49.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 210,35 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP Endereço: RUA BLUMENAU, 222, IMAGEM OPTICA, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA Endereço: SEM NOME, SEM NÚMERO, BURITIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: LEONI ALVES DE FREITAS, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) DEVEDORA(S), acima destacada(s), por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, bem como para que PAGUE(M), dentro de 03 (TRÊS) DIAS, O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, NO VALOR ACIMA INDICADO (sujeito a atualização), cientificando-se ao(s) EXECUTADO(S) de que PODERÁ(ÃO) EMBARGAR, a partir da audiência de conciliação, condicionados à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE), sendo que, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, a(s) parte(s) devedora(s) estará(ão) sujeita(s) à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. Registra-se, ademais, que em “Sendo penhorados bens móveis, o encargo de depositário deve ficar preferencialmente com o credor, promovendo-se a competente remoção, ao passo que se a penhora recair sobre bens imóveis caberá ao devedor o encargo de fiel depositário. Intime-se a exequente para que apresente o cálculo do debito atualizado da presente ação, no prazo de 10(dez) dias.”. RESUMO DA INICIAL: "J. GOMES LTDA, nome fantasia IMAGEM ÓPTICA E RELOJOARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.391.409/0001-37, endereço eletrônico [email protected], com sede na Rua Blumenau, nº 222, Loja A, Centro, na cidade de Primavera do Leste – MT residente e domiciliado, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de LEONI ALVES FREITAS, inscrito no CPF sob nº 427.800.471-00, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, nº 79, Castelândia, na Cidade de Primavera do Leste - MT, pelos motivos e fatos que passa a expor. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta. Portanto, demonstrada a legitimidade passiva dos réus, devem responder pela dívida executada. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a presente data, o valor do débito é de R$ 210,35 (duzentos e dez reais e trinta e cinco centavos), mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e da multa de 2%, partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL O Exequente é credor da quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais), decorrentes da compra de objetos pessoais. Para o pagamento da referida dívida, houve a emissão da seguinte Nota Promissória como promessa de pagamento: NOTA PROMISSÓRIA Nº 0069008 VALOR R$ 130,00 EMISSÃO 19/03/2021 DATADO PARA 19/04/2021 Em que pesaram os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do debito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual motiva a presente demanda. DO DIREITO A Nota Promissória é título de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil. Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque. Portanto, presentes os elementos os elementos de validade do título executivo, tem-se pelo necessário provimento da demanda. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO Inicialmente cabe destacar que não se desconhece o disposto no Art.833, IV do CPC que trata o salário como impenhorável. No presente caso, a impenhorabilidade é expressamente relativizada diante da natureza alimentar do crédito: Art. 833. (...) § 2ºO disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no Art. 528, § 8º, e no Art. 529, § 3º. Nesse sentido: PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 833, § 2º, do CPC, é possível a penhora do salário e da quantia depositada em caderneta poupança para pagamento de prestação alimentícia, como é o caso dos autos, não sendo hipótese nem mesmo da limitação a que alude o art. 529, § 3º, da mesma Lei. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade, mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079527677, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019). Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Sob esta ótica a doutrina leciona sobre a importância da proteção à dignidade humana do devedor, mas igualmente sobre a necessária proteção à segurança jurídica e efetividade jurisdicional em favor do credor. Portanto, devida a penhora sobre o salário do Executado. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA A impenhorabilidade da conta poupança tem como finalidade proteger o pequeno investidor. Desta forma, devem ser protegidos aqueles valores que nitidamente representar reservas do poupador. No entanto, quando a conta poupança é movimentada periodicamente, adquire o papel de conta corrente, sendo, portanto, penhorável. É que, nesses casos, há manifesto desvirtuamento da função poupadora dos depósitos, uma vez que tais valores não se prestam à salvaguarda das economias pessoais, adquirindo evidente caracterização de conta corrente, não albergada pelo pálio das impenhorabilidades. Por fim, conforme ônus imposto pelo inc. I, § 3º do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, "Incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO Inicialmente cabe destacar que não se desconhece o disposto no Art.833, IV do CPC que trata o salário como impenhorável. Em recente posicionamento, o STJ deu entendimento diverso à corrente de impenhorabilidade do salário, considerando a exclusão do termo "absolutamente impenhoráveis" no Novo CPC: "Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito." (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Portanto, devida a penhora sobre o salário do Executado. Afinal, de nada adianta o alcance à tutela jurisdicional se ela não tem força executiva, devendo ser dado especial tratamento coercitivo conforme destaca a renomada doutrina sobre o tema: "Tem o ato executivo de peculiar, distinguindo-o, destarte, dos demais atos do processo e dos que do juiz se originam, a virtualidade de provocar alterações no mundo natural. Objetiva a execução, através de atos deste jaez, adequar o mundo físico ao projeto sentencial, empregando a força do Estado (art. 782, § 2.º, do NCPC). Essas modificações físicas requerem, por sua vez, a invasão da esfera jurídica do executado, e não só do seu círculo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de coerção se ostentam admissíveis. A medida do ato executivo é seu conteúdo coercitivo." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 4. Natureza do ato executivo) Razões pelas quais, requer a aplicação das medidas coercitivas necessárias para o cumprimento efetivo da obrigação, nos termos do Art. 139, inc. IV do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente é proprietário da empresa que consta no polo ativo, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, composta por esposa, filhos e toda a responsabilidade salarial dos funcionários, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício exequente junta comprovante de renda e declaração de hipossuficiência, que por si só representa a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 CPC/15: Art. 99 (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente, conforme precedentes sobre o tema." DECISÃO: Vistos, Defiro o pedido retro. Cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do Fonaje, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 12 de setembro de 2023. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/02/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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