Execução Fiscal 0016617-28.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 24.286,97

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA FERREIRA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA FERREIRA BORGES

OAB/MT 24984·CPF·Representa: Réu

VIVIANE DE SOUZA FIDELIS

OAB/MT 26804·CPF·Representa: Réu

THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO

OAB/MT 21880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GIRARDI & RODRIGUES LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDEGAR GIRARDI

CPF

Reu

ELIZETE MORAES RODRIGUES

CPF

Reu

JURACIARA LUCINDA FERREIRA

CPF

Reu

SEBASTIAO DA MOTA VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 20/06/2025

24/06/2025, 08:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

20/06/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:12

Decorrido prazo de GIRARDI & RODRIGUES LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:16

Todas as movimentações(65)

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 20/06/2025

24/06/2025, 08:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Documentos

Sentença

•20/06/2025, 18:35

Sentença

•20/06/2025, 18:35

20/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

20/06/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:12

Decorrido prazo de GIRARDI & RODRIGUES LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:16

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 15:48

Recebidos os autos

25/01/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 07:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2021, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/02/2021, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/11/2020, 01:10

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

06/11/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2020, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/12/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/11/2016, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2016, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/10/2016, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/10/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/10/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:36