Execução de Título Extrajudicial 1035758-71.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035758-71.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035758-71.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: FELIPE GOMES DE ALMEIDA, KATIA VALADARES SILVA EXECUTADO: KATIA REGINA BARBOSA GOMES Vistos. Por meio da petição de id. 149513337, a parte exequente requer a expedição de alvará para liberação do valor disponível nestes autos, bem como que os pagamentos, a partir de agora, ocorram diretamente na conta bancária informada, e não mais em conta judicial vinculada a este feito. Pois bem. Dos autos se vê que fora determinada a penhora de 30% da aposentadoria da devedora, conforme decisão de id. 88444988, nos seguintes termos: "Como o salário da executada é de R$ 3.037, 85 (Três mil e trinta e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) líquido e a obrigação está na quantia de R$ 28.110,60 (vinte e oito mil cento e dez reais e sessenta centavos), Determino o bloqueio de 30% do salário da executada durante 31 meses para adimplir a obrigação, da seguinte forma: - 30 parcelas de R$ 911, 35 (Novecentos e onze reais e trinta e cinco centavos) do contracheque da Executada KATIA REGINA BARBOSA GOMES e 01 parcela no valor R$ 769,95 (Setecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) até o total do adimplemento da obrigação. Desta forma, expeça-se oficio ao GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO INATIVO E PENSONISTA MILITAR DO PODER EXECUTIVO para que proceda com os desconto acima mencionado no salários da executada KATIA REGINA BARBOSA GOMES. Após o desconto, proceda com a transferência mensal para conta única do poder judiciário." Desse modo, denota-se que já houve análise e deferimento do pedido de penhora das verbas recebidas pela devedora, restando pendente apenas a liberação das quantias já depositadas até o presente momento e a análise do pedido de pagamento diretamente na conta do credor. Diante desse contexto, libere-se a quantia disponível e vinculada a este feito, em favor dos exequentes, por meio de alvará eletrônico, cujo número ora informo: 20240513194025093206 Quanto ao pedido para que o órgão pagador passe a realizar os pagamentos diretamente na conta bancária de titularidade do exequente Felipe, entendo por bem acolhê-lo. Isso porque, ainda restam 13 parcelas mensais a serem pagas em favor dos credores, e não se mostra razoável que os pagamento continuam a ocorrer da forma em que estão, notadamente porque a transferência dos valores diretamente na conta dos credores facilita o procedimento de liberação das quantias e acesso ao montante que lhes é de direito, e também prestigia os princípios norteadores que regem esta Justiça Especializada, dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, diante dessas considerações, oficie-se ao órgão MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - para que passe a realizar os depósitos dos valores atinentes às parcelas futuras, quais sejam, aquelas de n.s 19 a 31, diretamente na conta de titularidade do exequente, indicada na manifestação id. 149513337. Consigne-se que o referido órgão deverá, desde logo notificado, promover os pagamentos na aludida conta bancária, informando, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo. Ainda, registre-se que caberá aos exequentes promoverem a prestação de contas dos valores recebidos, bem assim informar eventual descumprimento da ordem e o também adimplemento integral da dívida. Remeta-se o presente feito ao arquivo provisório até a quitação do débito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035758-71.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: FELIPE GOMES DE ALMEIDA, KATIA VALADARES SILVA EXECUTADO: KATIA REGINA BARBOSA GOMES Vistos, etc. KATIA VALADARES SILVA e FELIPE GOMES DE ALMEIDA opôs Embargos de Declaração em face da decisão prolatada no ID 88444988, com o argumento de que houve contradição quanto ao valor do salário da executada, bem como requereu que o valor seja depositado diretamente em sua conta. É o relatório do essencial. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante consiste na mudança de entendimento exposto na sentença embargada, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Por fim, indefiro o pedido para que os descontos sejam efetuados diretamente em conta da parte executada, uma vez que a SEPLAG realiza os descontos diretamente em conta judicial, bem como tal procedimento é necessário como forma de controle deste juízo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a sentença embargada deve permanecer inalterada. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intime-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035758-71.2022.8.11.0001.. Vistos, etc. Observa-se que a executada KATIA REGINA BARBOSA GOMES recebe salário bruto no valor de R$ 5.845, 52 ( Cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Diante disso, a parte exequente peticionou requerendo a penhora de 30% (trinta por centos) da verba salarial da executada. É sabido que o STJ no Resp n° 1658069/ GO relativizou a regra da impenhorabilidade das verbas salarias, visto que a penhora de 30% não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência da parte, motivo pelo qual a penhora foi autorizada. Nesse sentido, EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (RESP n° 1658069/GO, 2016,, STJ Relatoria Min. Nancy Andrighi) (Grifo nosso). Como o salário da executada é de R$ 3.037, 85 (Três mil e trinta e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) líquido e a obrigação está na quantia de R$ 28.110,60 (vinte e oito mil cento e dez reais e sessenta centavos), Determino o bloqueio de 30% do salário da executada durante 31 meses para adimplir a obrigação, da seguinte forma: - 30 parcelas de R$ 911, 35 (Novecentos e onze reais e trinta e cinco centavos) do contracheque da Executada KATIA REGINA BARBOSA GOMES e 01 parcela no valor R$ 769,95 (Setecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) até o total do adimplemento da obrigação. Desta forma, expeça-se oficio ao GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO INATIVO E PENSONISTA MILITAR DO PODER EXECUTIVO para que proceda com os desconto acima mencionado no salários da executada KATIA REGINA BARBOSA GOMES. Após o desconto, proceda com a transferência mensal para conta única do poder judiciário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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