Execução Fiscal 0003214-85.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0003214-85.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:28

Definitivo

17/10/2025, 13:08

Desarquivamento

22/04/2025, 10:01

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:19

Definitivo

06/03/2025, 20:59

Trânsito em julgado

06/03/2025, 20:57

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:24

Publicação

26/02/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALMIR JOSE DE CAMPOS Processo nº 0003214-85.2012.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALMIR JOSE DE CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a exequente pugnou pela extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a extinção e arquivamento da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição intercorrente do processo e DECLARAR a extinção do crédito tributário cobrado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2025, 12:26

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 14:24

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0003214-85.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALMIR JOSE DE CAMPOS Vistos. A parte exequente pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. De início, oportuno registrar que a medida judicial de indisponibilidade de bens em desfavor do devedor, nos moldes do artigo 185-A do CTN, prescinde do ajuizamento de medida cautelar, mas requer a propositura de uma ação de execução fiscal, com a devida citação do devedor e a ausência de pagamento e de nomeação de bens à penhora no prazo legal, bem como pressupõe a comprovação de esgotamento de diligências para localização de bens da parte executada. Vejamos o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Da análise dos autos, constato a existência de apenas uma tentativa de bloqueio pelo Sisbajud na conta do executado, tentativa de restrição de veículos pelo Renajud, bem como busca de bens pelo Infojud. No entanto, verifico que não houve o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis, visto que ainda não foi diligenciado junto ao cartório de registro imobiliário do domicílio da parte executada, além de outras medidas menos gravosas. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Sem prejuízo, remetam os autos ao arquivo, conforme determinado no ID nº 117445028. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALMIR JOSE DE CAMPOS Processo nº 0003214-85.2012.8.11.0037. Vistos. Da análise dos autos, verifico que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo formulado pedido para pesquisa de bens via sistema Renajud. Assim, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema nº 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto: (i) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema nº 567/STJ); (ii) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) Providencie a imediata busca de veículos pelo sistema Renajud, expedindo o necessário para a tentativa de penhora dos eventuais veículos encontrados. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema nº 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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