Reintegração / Manutenção de Posse 0002676-68.2019.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002676-68.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe:0002676-68.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por IVONE ANTONIA DOS SANTOS em face de FERNANDO ALÉCIO COSTA NOVAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega ser possuidora do imóvel objeto da matrícula n.º 7.426 desde 2002, quando teria adquirido o bem por meio de "Autorização para Escritura Pública" emitida pela empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. Sustenta que, em março de 2018, sofreu turbação por parte do réu, que compareceu ao local alegando ser o novo proprietário e proferindo ameaças. Requereu e obteve liminar de manutenção de posse (ID 93602411). O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 68872470). Defendeu ser o legítimo proprietário do imóvel, conforme escritura pública de compra e venda devidamente registrada na matrícula do bem. Impugnou a validade do documento apresentado pela autora, alegando tratar-se de título inválido e ineficaz, uma vez que a empresa emitente já havia alienado o imóvel em 04 de maio de 1987 ao Sr. Lourival Lopes Gonçalves, não podendo, portanto, 15 anos depois, emitir nova autorização sobre bem que não mais lhe pertencia. Formulou pedido contraposto de tutela possessória em seu favor, nos termos do art. 556 do CPC. Suscitou, ainda, a existência de conexão com a Ação Reivindicatória n.º 0002927-62.2014.8.11.0002, movida por seu antecessor (Adolfo Zampieri Netto) contra terceiro invasor (Jonas Gonçalves Rodrigues). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 8084), rechaçando a alegação de conexão e sustentando que a ação possessória e a ação reivindicatória são de naturezas distintas e podem tramitar independentemente. Defendeu a validade de seu documento e de sua posse. Instadas a especificarem provas, ambas as partes se manifestaram (IDs 142798054 e 201444226), requerendo a produção de prova oral. Em resposta a ofício deste Juízo (ID 196036358), a concessionária Energisa informou (ID 200084349) que a unidade consumidora do imóvel teve sua primeira ligação de energia elétrica registrada em nome de Maxsuel Leandro dos Santos (filho da autora) em 27 de agosto de 2013, informação que, em princípio, colide com a alegação da autora de posse mansa e pacífica desde março de 2002. Posteriormente, o réu peticionou (ID 212462591), em sede de "Chamamento do Feito à Ordem", informando que na ação reivindicatória conexa foi proferida sentença de procedência em 06/10/2025 (ID 210214328), reconhecendo o domínio de seu antecessor Adolfo Zampieri Netto sobre o lote urbano n.º 05, da quadra 110, do Loteamento Jardim Paula II, matrícula n.º 7.426, e determinando a restituição do imóvel em razão da posse injusta e de má-fé exercida pelo réu daquela demanda (Jonas Gonçalves Rodrigues). Diante disso, requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de que este Juízo profira decisão coerente com a sentença conexa, bem como a revogação da liminar e o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o breve relatório concatenado. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, não estando maduro para julgamento de mérito. Existem questões de fato controvertidas que demandam instrução probatória adequada, especialmente quanto à validade do documento apresentado pela autora, à natureza de sua posse e à eventual vinculação desta com a cadeia de esbulho reconhecida na ação reivindicatória conexa. Passo, portanto, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da Natureza Possessória da Ação e do Objeto da Instrução Probatória Antes de adentrar às questões específicas do caso concreto, cumpre esclarecer que a presente demanda possui natureza eminentemente possessória, regida pelos arts. 1.196 a 1.224 do Código Civil e pelos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse, portanto, é uma situação de fato, caracterizada pela exteriorização do domínio, independentemente de título jurídico válido. O art. 1.200 do Código Civil estabelece que é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Por sua vez, o art. 1.201 dispõe que é de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, acrescentando, em seu parágrafo único, que o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário. Quanto aos efeitos da posse, o art. 1.210 do Código Civil assegura que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Crucialmente, o § 2º do art. 1.210 estabelece que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, consagrando o princípio da separação entre os juízos possessório e petitório. Assim, o objeto da instrução probatória nesta ação possessória não é a propriedade do imóvel, mas sim a posse de fato, suas características (se mansa, pacífica, contínua, de boa-fé ou de má-fé), sua origem e sua legitimidade. A questão dominial, embora possa ter reflexos indiretos, não é o cerne da controvérsia possessória. Da Conexão e da Necessidade de Decisão Coerente Na ação conexa n.º 0002927-62.2014.8.11.0002, foi proferida sentença em 06/10/2025 (ID 210214328), reconhecendo o domínio de Adolfo Zampieri Netto (antecessor do réu Fernando) sobre o lote urbano n.º 05, da quadra 110, do Loteamento Jardim Paula II, matrícula n.º 7.426, e determinando a restituição do imóvel em razão da posse injusta e de má-fé exercida pelo réu daquela demanda (Jonas Gonçalves Rodrigues). Embora a referida sentença ainda esteja pendente de eventual recurso de apelação, ela constitui elemento probatório relevante para a instrução do presente feito e deve ser considerada na análise das questões controvertidas. Contudo, a autoridade e os efeitos dessa sentença sobre a presente ação possessória são questões que demandam análise aprofundada, especialmente porque envolvem partes distintas (Jonas x Adolfo naquela ação; Ivone x Fernando nesta ação) e fatos que podem ou não estar interligados. Assim, a decisão a ser proferida nestes autos não pode ir ao desencontro da decisão terminativa proferida nos autos n.º 0002927-62.2014.8.11.0002, mas também não pode simplesmente transpor seus efeitos sem a devida instrução probatória que esclareça a relação fática entre as situações, especialmente quanto à alegada vinculação da autora Ivone com o esbulho praticado por Jonas. Da Manutenção da Tutela de Urgência O requerido requereu a revogação da tutela de urgência deferida à autora. Contudo, a revogação de tutela antecipada demanda a comprovação inequívoca da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso dos autos, embora o requerido tenha apresentado elementos robustos em sua defesa, especialmente a sentença proferida na ação reivindicatória conexa, a informação da Energisa de que a ligação de energia ocorreu apenas em agosto de 2013 (e não em 2002, como alegado), e a alegação de invalidade do documento da autora, tais questões são eminentemente controvertidas e demandam instrução probatória. A alegação de que o documento de autorização emitido pela imobiliária é inválido e ineficaz é questão que demanda prova documental aprofundada (especialmente a cadeia dominial completa do imóvel), não podendo ser decidida sumariamente nesta fase processual. Da mesma forma, a vinculação da autora com a cadeia de esbulho reconhecida na ação conexa é questão fática que precisa ser esclarecida mediante produção de provas, especialmente o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Ademais, a autora está na posse de fato do imóvel há vários anos, conforme alegado na inicial, bem como o requerido reconheceu em sua defesa a existência de ocupantes no local. A remoção abrupta da autora, sem a devida instrução probatória, poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que se trata de sua moradia familiar. Assim, por cautela e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mantenho a tutela de urgência deferida à autora até o julgamento final do mérito, quando todas as provas terão sido produzidas e analisadas. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Questões de Fato: i. A validade e eficácia jurídica do documento intitulado "Autorização para Escritura Pública n.º 001375", supostamente emitido pela empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. em 25/03/2002, especialmente se a referida empresa detinha legitimidade e poderes para dispor do imóvel naquela data, ou se, como alega o réu, já havia alienado o bem em 1987; ii. A origem, a natureza, o tempo e as características da posse exercida pela autora sobre o imóvel, para determinar se é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé, ou se, ao contrário, é precária, clandestina, de má-fé e derivada de esbulho, especialmente considerando que a ligação de energia elétrica no imóvel ocorreu apenas em agosto de 2013, e não em 2002; iii. A existência e a natureza de eventual vínculo da autora com o Sr. Hernandes Souza Simão e com o Sr. Jonas Gonçalves Rodrigues (réu na ação reivindicatória conexa), a fim de apurar se a ocupação é um ato isolado ou parte de uma cadeia de esbulho possessório organizado; iv. A data, a forma e as circunstâncias da alegada turbação praticada pelo requerido em março de 2018, para definir se configurou um ato ilícito de perturbação da posse alheia ou o exercício regular de um direito pelo proprietário; b) Questões de Direito Relevantes: i. As consequências jurídicas, nesta ação possessória, da sentença de mérito proferida na Ação Reivindicatória n.º 0002927-62.2014.8.11.0002, notadamente sua autoridade e eficácia em relação à autora, que não foi parte naquela demanda; ii. A possibilidade de acolhimento do pedido contraposto de proteção possessória formulado pelo réu, com base em seu título de propriedade, e a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC em seu favor; iii. A aplicação do princípio da separação entre os juízos possessório e petitório (art. 1.210, § 2º, do CC) e seus limites no caso concreto. Da Distribuição do Ônus da Prova Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Incumbe à autora (Ivone) provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: (i) a sua posse anterior, mansa, pacífica e de boa-fé; (ii) a turbação praticada pelo réu; (iii) a data da turbação; (iv) a continuação da posse, embora turbada (art. 561 do CPC); e (v) a validade e eficácia do documento que fundamenta sua pretensão possessória, especialmente diante da informação da Energisa de que a ligação de energia ocorreu apenas em 2013. Incumbe ao réu (Fernando) provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente: (i) a invalidade e ineficácia do documento apresentado pela autora, demonstrando que a empresa emitente já havia alienado o imóvel em 1987 e não detinha mais legitimidade para emitir autorização em 2002; (ii) a posse injusta e de má-fé da autora; (iii) a vinculação da autora com a cadeia de esbulho reconhecida na ação conexa; bem como os fatos constitutivos de seu pedido contraposto, especialmente (iv) a sua posse legítima derivada da propriedade. Dos Meios de Prova Admitidos Defiro a produção de prova documental suplementar e prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (autora e réu) e na oitiva de testemunhas, que se mostram essenciais para a elucidação dos pontos fáticos controvertidos. No que tange à controvérsia sobre a "Autorização para Escritura Pública n.º 001375", é imperativo adotar uma abordagem técnica e escalonada para a produção da prova, a fim de evitar diligências desnecessárias e garantir a eficiência processual. A controvérsia, conforme sustentado pelo requerido, não se restringe à validade formal ou jurídica do documento, mas pode envolver sua autenticidade material, especialmente na hipótese de divergência entre o título apresentado pela autora e aquele eventualmente constante dos registros da empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. Se, em resposta ao ofício a ser expedido, a referida empresa apresentar documento divergente, ainda que sob o mesmo número de controle (n.º 001375), com diferenças de conteúdo, data ou beneficiário, surgirá controvérsia fática relevante acerca da autenticidade material dos títulos. Nessa hipótese, será indispensável a realização de prova pericial documentoscópica e/ou grafotécnica, nos termos do art. 432 do Código de Processo Civil, a fim de apurar qual documento corresponde ao original legítimo e qual é o falso. Com esses esclarecimentos, a instrução probatória seguirá de forma ordenada, aguardando-se primeiramente as respostas dos ofícios para, então, se deliberar sobre a necessidade de outras provas. Diante do exposto: 1. SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO, nos termos da fundamentação supra; 2. MANTENHO a tutela de urgência concedida à autora (ID 93602411), pelos fundamentos expostos; 3. Como medida de instrução probatória, DETERMINO a expedição de ofício ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo a completa cadeia dominial do imóvel em questão: 4. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., no endereço a ser fornecido pela autora no prazo de 5 (cinco) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este Juízo cópia fiel da "Autorização para Escritura Pública", N. 001375, datada de 25/03/2002, documento este que consta no ID 196036366, ou informe a impossibilidade de fazê-lo, justificando o motivo. 5. Após a juntada dos documentos do cartório e da imobiliária aos autos, faça-se o feito concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte requerida, alegando em síntese, que houve omissão e obscuridade na decisão proferida nos autos, em que concedeu a tutela de urgência pleiteada nos autos pela parte autora, na medida em que não apreciou os argumentos trazidos na contestação que demonstram que os documentos juntados não fazem qualquer prova da posse exercida pela autora, pugnando pela atribuição do efeito infringente para que seja indeferida a liminar pleiteada na inicial. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição. Isso porque, verifica-se que a pretensão do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, pretendendo, assim, seja emitido novo juízo de valor a esse respeito, bem como se verifica que a decisão proferida se encontra devidamente fundamentada. Assim, tenho que a matéria tratada pela parte embargante não é própria de embargos de declaração, pois visa reexaminar a causa por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, caso se posicione contrário ao provimento jurisdicional, deverá buscar a sua modificação por recurso próprio. A esse propósito, veja o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração oferecidos sob esta argumentação, mormente se, ancorado a este fundamento, há nítido pedido de modificação do julgamento, com a concessão de excepcional efeito infringente. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame da causa.”[1] Sobre mais, “devem ser julgados improcedentes os embargos declaratórios interpostos com a intenção de rediscutir a matéria devidamente julgada, quando o magistrado proferiu sua decisão com base nos fundamentos relevantes à formação do seu convencimento, restando desnecessário o esgotamento de todas as teses levantadas pelas partes[2]”. Isto posto, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Recurso de Embargos de Declaração n. 56093/2004 - CLASSE II – 17, oposto nos autos do Recurso de Apelação Cível n. 34499/2004 – CLASSE II-20) - Comarca Capital, Protocolo n. 56093/2004, Data de Julgamento: 14-02-2005, Exmo. Des. Rel. MUNIR FEGURI. [2] Número: 6972, Ano: 2008, Magistrado: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por Ivone Antonia dos Santos em desfavor de Fernando Alécio Costa Novais, alegando em síntese, ser possuidora do imóvel, sob n.º 05, da quadra 110 do Loteamento denominado Jardim Paula II, nesta Comarca, desde 25.03.2022, quando adquiriu o imóvel junto a empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda, e vem desde então, exercendo a posse mansa e pacifica do imóvel. Contudo, afirma que em 15.03.2018 esteve em sua residência um senhor desconhecido, dizendo ser proprietário do imóvel, ameaçando e intimidando o genro da autora. Sustenta que solicitou ao Cartório de Registros a matricula do imóvel, momento em que verificou uma venda registrada em 08.03.2018, onde consta que Adolfo Zampieri Netto, vendeu o referido imóvel a Fernando Alécio Costa Novais, ora requerido, todavia, mesmo não tendo efetuado a transferência do imóvel para o seu nome, aduz que a posse já somam mais de 16 (dezesseis) anos, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a expedição e mandado de manutenção de pose do imóvel, sob pena de multa. Os autos foram distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível, desta Comarca, restando designada audiência de justificação nos autos (Id. 67105442 – pág. 48). Em seguida, a parte requerida compareceu aos autos, apresentando contestação, pugnando preliminarmente pela conexão do feito aos autos n.º 0002927-62.2014.8.11.0002, em trâmite nesta 4ª Vara Cível, acompanhada ainda de documentos (Id. 67105442 – pág. 56/140). A parte autora, apresentou impugnação a contestação (Id. 67105442 – pág. 153/174). O Juízo da 2ª Vara Cível, desta Comarca, declarou incompetência nos autos, determinando sua remessa a este Juízo, para associação com a ação reivindicatória de n.º 0002927-62.2014.8.11.0002. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Outrossim, consigno inicialmente que da análise do feito e dos documentos acostados nos autos, entendo pela desnecessidade da realização de audiência de justificação prévia, pelo que passo à análise do pedido liminar, com base nos fundamentos que seguem. Da tutela de urgência Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pela requerida e c) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. Considerando a situação jurídica apresentada no início do processo, verifica-se que o pedido liminar deve ser deferido, pelas razões que passo a expor. A propósito da posse, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que consistem na faculdade de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (1.228, CC). No caso em análise, a posse da requerente restou devidamente comprovada pela juntada dos documentos na inicial, especialmente pela autorização para escritura pública em nome da requerente, assinado no ano de 2022, e faturas de energia em nome de seu filho Maxsuel Leandro dos Santos referentes ao ano de 2017 (Id. 67105442 – pág. 31/38), dando conta da posse da parte requerente. De se ponderar, que o título de domínio não faz presumir a posse, que é uma situação fática, e cuja comprovação é imprescindível para concessão do pedido liminar[1]. De outro lado, o esbulho restou evidenciado conforme se infere do boletim de ocorrência colacionado no Id. 67105442, cuja data do fato remonta a 15.03.2018. Evidenciado, portanto, nesse momento de cognição sumária, o aparente esbulho perpetrado pelo requerido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para manter a requerente na posse da área descrita na petição inicial, pelo que determino que o requerido se abstenha de praticar novos atos de turbação, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que fixo com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que o requerido, já apresentou contestação nos autos, bem como a parte autora, impugnação a contestação e, portanto, encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] TJMT - Ap 134548/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/07/2015, Publicado no DJE 06/08/2015

23/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestar acerca das informações prestadas pela empresa EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA em 06 de fevereiro de 2026.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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