Execução de Título Extrajudicial 1000590-95.2021.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000590-95.2021.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000590-95.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO DA SILVA CORREA Intimação - DECISÃO Vistos. A parte executada RONALDO DA SILVA CORREA interpôs pedido de suspensão de leilão já designado (id. 180827531). Argumenta que o imóvel penhorado foi avaliado na data de 12/09/2023 no valor de R$ 2.691.800,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, e oitocentos reais). Sustenta que a última avaliação judicial realizada na data de 26.11.2024 (R$ 2.822.118,11 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e dezoito reais e onze centavos) está desatualizado do valor real do bem, considerando-se o valor de mercado dos imóveis da região. Afirma que a próxima hasta pública foi designada para o dia 12.02.2025, o que ocasionará prejuízo em razão do valor desatualizado do bem. Forte nestes argumentos, pede a antecipação de tutela de urgência para suspender o leilão judicial já designado, bem como determinar a realização de nova avaliação do valor venal do bem a ser expropriado. Com o petitório junta os documentos de id. 180827532 – Parecer técnico de avaliação. É a síntese do necessário. Na espécie dos autos, atento ao expendido pelo executado, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida. Explico. O executado sustenta que o pedido de suspensão da hasta pública se fundamenta no valor desatualizado atribuído ao imóvel objeto do ato expropriatório. É cediço que a realização de nova avaliação demanda a demonstração de erro da avaliação ou de dolo do avaliador, da modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto o valor atribuído ao bem, consoante a regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. A propósito: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Na espécie, sem maiores esforços, verifica-se que o executado não comprovou que tenha ocorrido uma valorização do bem imóvel em questão a demandar a sua reavaliação. Isto posto, indefiro o pedido de SUSPENSÃO do leilão que está agendado para o dia 12/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000590-95.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO DA SILVA CORREA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Uma vez que fora juntado aos autos o termo de avaliação e tendo em vista a necessidade de realização de hasta pública, proceda o Sr. Gestor com a requisição das certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS; certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, conforme determina o art.1.083, incisos I, II, II e IV, da C.N.G.C., verbis: “art.1.083 - Antes da designação da praça, serão requisitadas: I – certidão atualizada do registro imobiliário; II – certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; III – certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei nº 147/67); IV – o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove o cadastro do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR”. 2. A ausência de tais requisições inviabiliza a realização da praça diante da necessidade das informações a respeito do imóvel a ser expropriado, evitando-se eventuais prejuízos aos futuros adquirentes/adjudicantes. 3. Todavia, muito embora a ausência da resposta aos ofícios no prazo fixado não impeça a realização da praça (art. 1.083, §1º, da C.N.G.C.), a omissão na requisição de tais informações inviabiliza a hasta pública. 4. Por fim, inobstante o contido na norma da C.N.G.C. em seu art. 1.081, tenho que nova avaliação do bem deva ser realizada de acordo com a realidade da valorização do bem, para que não haja detrimento ao executado. 5. Pelo exposto, determino a secretaria para: a) expedir ofícios requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, as certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, constando nos ofícios que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; b) expedir ofício requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei nº. 147/67); c) intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos certidão atualizada de registro imobiliária do bem penhorado; (art. 1.082, incisos I, da C.N.G.C.); d) proceda a secretaria a atualização da dívida e da avaliação do imóvel, nos moldes do art. 1.081, da C.N.G.C. 6. Decorrido os prazos acima estipulado, com ou sem a resposta dos referidos órgãos públicos, e com a certidão atualizada de registro imobiliária do bem penhorado, designem-se as praças com a expedição dos respectivos editais contendo o valor original e atualizado da execução e da avaliação do imóvel. 7. Com base no art. 883 do CPC/2015, nomeio para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, com endereço na Rua 02, Quadra 07, nº. 264, Residencial JK, Bairro Boa Esperança, CEP: 78.068-000, Cuiabá/MT, telefones: (65) 9974-4941, (65) 3634-7246 e 0800-707-9272. Faculto-lhes carga dos autos. Os Leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação deste despacho. Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Os leiloeiros nomeados estão autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga da secretaria para providencias do leilão. Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e art. 885 CPC/2015. 8. O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 6% (seis por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. 9. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do NCPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 2,5% do valor da avaliação. 10. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira trinta dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. 11. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro. 8. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira trinta dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. 12. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. 13. Autorizo os leiloeiros a adentrarem no imóvel a ser praceado, para fotografá-lo com a finalidade de constatar o estado real em que se encontra o imóvel. Autorizo inclusive o uso de reforço policial, se o caso. 14. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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