Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001019-22.2020.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001019-22.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001019-22.2020.8.11.0008.. EXEQUENTE: MORZANE VIEDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos autos do processo de concessão de aposentadoria por invalidez, onde a parte exequente pleiteia a homologação dos cálculos apresentados para a execução das parcelas pretéritas devidas, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme estabelecido no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão determinou que o INSS concedesse e pagasse as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado, desde a data da cessação do benefício anterior. As parcelas deveriam ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, foi fixada a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. A parte exequente apresentou cálculos para o cumprimento da sentença que estão em conformidade com o decidido no acórdão. Esses cálculos incluem a correção monetária das parcelas vencidas pelo IPCA-E, a aplicação de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a inclusão de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Após minuciosa análise, verificou-se que os cálculos apresentados estão corretos e de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial, estando devidamente atualizados e conforme os índices aplicáveis. Por outro lado, o INSS, em sua impugnação, levantou questionamentos quanto ao termo inicial do benefício, à forma de cálculo dos juros de mora e à correção monetária das parcelas. Contudo, os cálculos apresentados pelo INSS não observam integralmente o que foi decidido no acórdão, principalmente no que se refere à utilização correta do índice de correção monetária (IPCA-E) e à aplicação dos juros de mora conforme estipulado. Diante disso, considerando que o acórdão transitado em julgado é claro em suas determinações e que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em plena conformidade com essas determinações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS e HOMOLOGO OS CÁLCULOS da parte exequente, determinando que a execução prossiga conforme os valores apurados. REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 910, § 1º e art. 100, § 1º e § 2º, da CF), atentando-se a secretaria para os valores apresentados na planilha da parte exequente, para expedição do RPV. Com o pagamento das requisições, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1001019-22.2020.8.11.0008.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MORZANE VIEDA Vistos. RECEBO o presente cumprimento de sentença, pois preenchidos os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC. DETERMINO a secretária que proceda com as alterações necessárias quanto à natureza do feito, passando a constar como Cumprimento de Sentença. DEFIRO a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois era beneficiária no processo de conhecimento, porquanto os benefícios dela decorrente se estendem para a fase de cumprimento de sentença, independente de nova comprovação, pois não evidenciado o disposto no artigo 98 §3 do CPC. Anote-se. Tratando-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e preenchidos os requisitos do artigo 534, do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sistema, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Não impugnada a execução, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma prevista no artigo art. 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil, instruindo a requisição com os documentos necessários ao seu fiel cumprimento. OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5° da Resolução n° 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão se expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser descartar do momento da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4° da lei n° 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída à qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução n° 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001019-22.2020.8.11.0008.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MORZANE VIEDA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem para Concessão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, proposta por MORZANE VIEDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a autora MORZANE VIEDA requer o reconhecimento da união estável pelo período de 20 anos até a data 18/08/2019; a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de ADINALDO PIRES DE SOUZA, ocorrido em 18/08/2019 (Certidão de óbito de ID. 39035774). Afirma que em sede administrativa, teve seu pedido indeferido. Recebida a inicial deferiu-se o pedido de justiça gratuita, determinou-se a citação da autarquia ré e com a juntada de contestação que seja intimada a autora para replicar, Id 39076088. Contestação pela Autarquia Ré, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários, notadamente a qualidade de dependente, ao passo que pugnou pela improcedência do pedido inicial. Com a peça, juntou documentos ID. 86492480. Impugnação a contestação, Id 42779752. Petição da autora para alteração do pedido inicial, Id 48500704. Recebida a petição, se determinou a intimação da autarquia ré para manifestar a respeito, Id 51408464. Designada audiência de instrução e julgamento, Id 82162597. Audiência de instrução e julgamento realizada, Id 88181864. Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo da autora é o reconhecimento da união estável entre as datas 1999 a 2019 (20 anos) e a concessão da pensão por morte em razão do falecimento de ADINALDO PIRES DE SOUZA (ocorrido em 18/08/2019). Primeiramente, cumpre consignar que é pacífica a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a lei que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor, em atendimento ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar do óbito, se requerido até 90 dias depois do mesmo; ou do requerimento quando requerido após esse prazo; ou ainda da decisão judicial, no caso de morte presumida. Entende-se por dependente, segundo o art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. No caso concreto, pretende a autora, receber, benefício previdenciário pelo falecimento de ADINALDO PIRES DE SOUZA, com quem, alegadamente, convivia em regime de união estável entre 18/08/1999 a 18/08/2019 (20 anos). Para comprovação de tal alegação, juntou a declaração de óbito com a informação que convivia com a autora Id 39035774, declaração de convivência marital (01/09/2009), Id 39035775, fotos entre a família, Id 39035776, termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho do falecido, assinado pela autora, Id 39035779. O ponto controvertido estabelecido nos autos é a existência ou não da união estável entre a autora Morzane e o de cujus Adinaldo entre 18/08/1999 a 18/08/2019 (20 anos) e sua dependência econômica. A autora sustenta preencher os requisitos do artigo 74 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. Ressalta que a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, incluído, aí, a companheira. Para sanar toda e qualquer dúvida em relação à união, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas. Em audiência a autora Morzane informou que conviveu com o de cujus por aproximadamente 21 anos, até a data do falecimento, que conviviam na mesma casa e que quando compraram um sítio foi lavrado a declaração de união estável. Que já recebe uma pensão por morte pelo falecimento do filho. Que agora quer acumular com a pensão do convivente falecido. A testemunha João Carlos dos Santos relatou que conheceu o falecido Adinaldo por uns 15 anos, que quando o conheceu ele já estava com a dona Morzane e viviam como marido e mulher e quando faleceu estavam juntos. Que os conhece por ser vizinho do filho da dona Morzane. A testemunha Luzinete Costa Lima dos Santos relatou que os conhece faz uns 20 anos, que quando os conheceu eles já estavam juntos, que se separaram devido ao falecimento, que viviam como marido e mulher no sítio. E as testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório, por sua vez, confirmam a convivência marital entre a autora e o de cujus ao tempo de sua morte. Pela análise da prova documental coligida nos autos, corroborada pela prova oral produzida em regular instrução, forçoso reconhecer que a autora conviveu em união estável com o de cujus entre 18/08/1999 a 18/08/2019 (20 anos). E viveram como casal até o falecimento do mesmo em 18/08/2019. Deste modo, entendo pela existência de união estável da parte autora junto ao de cujus até o momento do óbito deste. Conforme preceitua o artigo 77 da Lei da Lei 8.213/91, o direito à percepção do benefício, para o cônjuge ou companheiro, tem a seguinte duração: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No caso em apreço, a convivência perdurou por mais de dois anos, o de cujus era segurado na data do óbito, e a convivente contava com mais de quarenta e quatro anos à época do passamento. Por estas razões, a pensão é vitalícia. Verifica-se, pois, que há provas suficientes da união estável entre a Autora e o de cujus, sendo a rigor a procedência do pedido de concessão da pensão por morte diante da comprovação da qualidade de companheira. A data de início da pensão por morte (DIB) está disciplinada no artigo 74 da Lei de Benefícios e sua contagem varia de acordo com a situação em que o requerimento se encaixa. Senão vejamos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019). I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No caso em análise, foi requerido o beneficio em 29/08/2019, ou seja, 11 dias após o óbito, pela companheira do de cujus. Portanto se enquadrando no dispositivo citado. Assim, o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito, qual seja, 18/08/2019. Lado outro, verifica-se que a autora já recebe, conforme consta no processo, pensão por morte desde 29/03/1994, pelo falecimento do filho. Requereu a acumulação com a pensão por morte do companheiro, objeto do presente autos. A redação taxativa do artigo 124, Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, demonstra que não há vedação à percepção cumulativa de duas pensões por mortes para o caso de filho e cônjuge, pois o benefício de pensão é devido aos dependentes do segurado como garantia de sobrevivência e em virtude das contribuições feitas por este. Urge salientar, ainda, que a vedação do art. 124, VI da Lei n° 8.213/91 diz respeito apenas à cumulação de duas pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro, o que não é o caso dos autos, pois a parte autora já percebe pensão em razão do óbito de seu filho, e não de outro cônjuge. Portanto, nesse aspecto não há vedação legal ao direito pretendido por se tratar de benefícios com fatos geradores distintos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. I - O artigo 124 da Lei n.º 8.213-91 é taxativo na enumeração dos benefícios previdenciários cuja percepção simultânea é vedada, motivo porque inexiste qualquer impedimento legal à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho, mormente se considerar que ambos possuem fatos geradores distintos. II - A legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea. II - Agravo interno desprovido. (TRF2- AGTREO: 394540RJ 2006.51.17.002132-4, relator: Desembargador Federal André Fontes, Data de Julgamento: 26/11/2007, segunda turma especializada, Data de publicação: 09/04/2008, p. 435). Dito isto, entendo não haver vedação quanto ao recebimento cumulativo de pensão em decorrência do falecimento do FILHO e do CONJUGE, porquanto fatos geradores distintos, motivo pelo qual o pedido inicial comporta procedência, com a consequente condenação ao requerido para pagamento de pensão por morte, sem prejuízo do benefício já recebido. Assim sendo, comprovado o fato constitutivo do direito, e não sendo vedado a percepção de duas pensões, nos termos acima, a parte autora faz jus ao benefício requerido na inicial, especialmente pelas provas coligidas nos autos, que comprovam o direito autoral nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Estando preenchidos os pressupostos que assim autorizam, a procedência da presente demanda é medida de rigor. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RECONHECER a união estável post mortem entre a autora e o Sr. ADINALDO PIRES DE SOUZA, entre 18/08/1999 a 18/08/2019 (20 anos); e, CONDENAR o Requerido a pagar o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, no valor do salário de contribuição, inclusive 13º salário, bem como lhe efetue o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso desde a data do óbito, 18/08/2019. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 870947, cujo índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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