Procedimento Comum Cível 1001585-71.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001585-71.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO Nº: 1001585-71.2017.8.11.0041. Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após a decisão de ID 197285249 — que declarou a nulidade da citação por edital e determinou a busca de endereço dos representantes legais da pessoa jurídica —, a parte Requerida, EMPREENDIMENTOS CUIABA DE IMOVEIS LIMITADA - ME, compareceu espontaneamente ao feito, por meio da petição de ID 225834605, colacionando procuração outorgada ao causídico Dr. Alex Almeida Ribeiro (OAB/MT 25.741/O). Conforme preceitua o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa. Desta forma: DECLARO SUPRIDA A CITAÇÃO da Requerida EMPREENDIMENTOS CUIABA DE IMOVEIS LIMITADA - ME, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos (ID 225834605). Por conseguinte, julgo PREJUDICADOS os pedidos formulados pela parte Autora no ID 224632200 relativos à expedição de ofícios e consultas aos sistemas auxiliares (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD) para localização dos sócios, uma vez que a finalidade de tais diligências (viabilizar a citação) foi atingida pelo comparecimento da Ré. À Secretaria para que proceda à imediata anotação/cadastramento do patrono da Requerida no sistema PJe, para fins de futuras intimações. Na forma do art. 335, caput, do CPC, assinalo à Requerida o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contestação, contados da data da juntada da procuração (considerando o comparecimento espontâneo), ou, por cautela e em observância ao princípio da não surpresa, a partir da intimação desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:29

Publicação

04/02/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1001585-71.2017.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 02/02/2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 18:44

Documento

24/01/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:19

Expedição de documento

05/12/2025, 14:37

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:30

Publicação

12/11/2025, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1001585-71.2017.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,10 de novembro de 2025 ANA VITORIA LENCINA MONTEIRO Assinado Digitalmente

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 18:36

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001585-71.2017.8.11.0041 DECISÃO Apelante: Visão Transportes Ltda. Apelado: Jair Demétrio. E M E N T A. AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE – CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA NA PESSOA DO SÓCIO – ENDEREÇO INDICADO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital é expediente possível quando esgotadas as tentativas da citação pessoal da parte. É possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, notadamente quando esgotadas as tentativas de localização da entidade nos endereços encontrados. A citação editalícia da pessoa jurídica deve ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. Não esgotados os meios disponíveis para localizar a parte executada, em que pese indicação do endereço do sócio da pessoa jurídica executada, impõe-se a declaração de nulidade da citação por edital. Sentença cassada. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024197-54.2016.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024).” Posto isso, a fim de perfectibilizar a citação da pessoa jurídica, porquanto o costumeiro acerto de que a citação editalícia deveria ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré, REVOGO a nomeação da Defensoria Pública Estadual – DPE como curadora especial da empresa requerida e, consequentemente, determino que seja dado regular andamento ao feito, mediante as diligências cabíveis que sejam empreendidas buscas quanto ao endereço dos representantes legais da pessoa jurídica, nos moldes do art. 256, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ Trata-se de ação rescisão contratual com pedido de reparação de danos materiais proposta por MARCELO ANGELO DE MACEO em face de EMPREENDIMENTOS CUIABÁ DE IMÓVEIS LTDA, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 4652307. Depreende-se dos autos que houve despacho exarado no ID 70859554, nos seguintes termos: [...]DEFIRO o pedido para busca de endereço da parte requerida via SISTEMA INFOJUD, conforme espelho anexo. Efetivada a busca, CITE-SE o(a) requerido(a) no novo endereço encontrado, para oferecer defesa no prazo legal. Se o(a) requerido(a) não for encontrado no novo endereço, reputa-se que ele se encontra em local incerto e não sabido, ficando desde já deferido a CITAÇÃO POR EDITAL. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso como curadora especial da ré revel citado(a) por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. [...] Posteriormente, o juízo determinou o cumprimento do pedido de citação por edital (ID 111072193), em atendimento ao pleito formulado no ID 91479798. Na sequência, após os trâmites correspondentes à citação editalícia, houve a intimação da Defensoria Pública Estadual – DPE para exercer o encargo de curadora especial da parte requerida (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC) – ID 124633434, momento em que o referido órgão apresentou contestação no ID 124633434, alegando que não se encontra presente nos autos as hipóteses da respectiva nomeação, requerendo o saneamento do feito para tanto, determinando a tentativa de citação da ré na pessoa de seus representantes legais, mediante buscas quanto ao seu endereço nos moldes do art. 256, § 3º, do CPC. Instada a se manifestar (ID 128910507), a parte requerente apresentou impugnação no ID 128910507. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a alegação da DPE que não se encontra presente nos autos as hipóteses legais para a curadoria especial merecem prosperar. Isso porque, em que pese o artigo 72 do Código de Processo Civil – CPC também ser cabível nos casos de ação de execução, em sintonia ao enunciado da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”) de fato, diante da localização do endereço da representante legal da empresa requerida, mister a sua citação pessoal, visando evitar futura e eventual alegação de nulidade processual; afinal, como visto, resta possível a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu representante legal, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito executivo ou na inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, conforme previsão do artigo 242 do CPC, de modo que dada a inexistência de tentativa de citação da pessoa do representante legal, entendo que a nulidade da citação por edital levada a efeito nos autos é medida que se impõe. Nesse sentido: “Recurso de Apelação Cível nº 0024197-54.2016.8.11.0041 – Capital.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1001585-71.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 102.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCELO ANGELO DE MACEDO POLO PASSIVO: Nome: EMPREENDIMENTOS CUIABA DE IMOVEIS LIMITADA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS RESUMO DOS FATOS O Autor firmou com o Réu Contrato de Compra e Venda do LOTE N° 10, DA QUADRA 36, COM ÁREA TOTAL DE 554,01 M2, SITUADO NO PARQUE UNIVERSITÁRIO – 2ª ETAPA, NESTA CIDADE DE CUIABÁ-MT, objeto da Matricula: 53.473, Folha: 140 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária Cuiabá - Mato Grosso / LIVRO N ° 2 - IM / REGISTRO GERAL, no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), (Documento 01); O Autor honrou com todos os pagamentos e obrigações que lhe cabiam, estado o contrato devidamente quitado. Todavia o Réu não adimpliu sua parte no contrato bem como se esquivou de realizar a transferência do imóvel para o nome do autor. O Auto por inúmeras vezes procurou o Réu sem qualquer resposta, o que demonstrou a má-fé, fato que deve ser devidamente reparado, ressarcindo o Autor no Valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), valor efetivamente gasto pelo Autor. DO PEDIDO a. Citação do Réu; b. O julgamento procedente da presente ação parar rescindir o Contrato de Compra e Venda do LOTE N° 10, DA QUADRA 36, COM ÁREA TOTAL DE 554,01 M2, SITUADO NO PARQUE UNIVERSITÁRIO – 2ª ETAPA, NESTA CIDADE DE CUIABÁ-MT, objeto da Matricula: 53.473, Folha: 140 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária Cuiabá - Mato Grosso / LIVRO N ° 2 - IM / REGISTRO GERAL, no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), firmado entre as partes, bem como a condenação do o Réu ao pagamento de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), pelo prejuízo material que causou ao Autor e a aplicação da Multa Contratual prevista na “CLAÚSULA QUINTA”, na razão de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, em caso de descumprimento contratual de qualquer das partes, totalizando uma importância de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). c. Correção pelo INPC; d. Condenação em honorários; e. Produção de provas Dá-se à causa o valor de R$ 102.200,00 (cento e dois mil e duzentos reais). DECISÃO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Em atenção ao disposto nos Ofícios Circulares n. 2-CSAC (1155538) e n. 07/2021/NUPEMEC-PRES, respectivamente expedidos pela Comissão de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, divulgo a realização da XVI Edição da Semana Nacional da Conciliação, no período de 8 a 12 de novembro de 2021, em todo o território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios. Isso porque, os métodos alternativos de resolução de conflitos vêm ganhando força em razão da valorização das soluções consensuais estabelecidas pelo atual diploma processual civil, viabilizando, assim, que as próprias partes busquem conjuntamente a melhor solução para o seu litígio como forma mais célere e econômica de desfecho da demanda. Nessa senda, imperioso registrar que, atualmente, com base na política pública preconizada pelo órgão corregedor nacional e consolidada em resoluções e publicações de diversos tribunais, podese afirmar que a conciliação no Poder Judiciário visa, primordialmente: a) além do acordo, uma efetiva harmonização social das partes; b) restaurar, dentro dos limites possíveis, a relação social das partes; c) utilizar técnicas persuasivas, mas não impositivas ou coercitivas para se alcançarem soluções; d) demostrar, suficientemente, para que os interessados compreendam que o conciliador se importa com o caso e a solução encontrada; e) humanizar o processo de resolução de disputas; f) preservar a intimidade dos interessados sempre que possível; g) visar uma solução construtiva para o conflito, com enfoque prospectivo para a relação dos envolvidos; h) permitir que as partes sintamse ouvidas; e i) utilizarse de técnicas multidisciplinares para permitir que se encontrem soluções satisfatórias no menor prazo possível. Ressalto, por importante, que fazse necessário ter uma perspectiva não adversarial de uma disputa judicial e adotar novas práticas para uso eficiente dos recursos materiais e humanos do Poder Judiciário, cujo posicionamento evidencia uma nova cultura e política institucional ao perceber que pode haver ganho com a participação em mediações e conciliações, tratando estas como uma oportunidade de crescimento, amadurecimento ou, até mesmo, para construção de próprias soluções satisfatórias que angariem todos os interessados. Ante o exposto, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem interesse pela inclusão dos presentes autos na pauta de audiências previstas para a Semana Nacional da Conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, restando desde já autorizado as providências necessárias para tanto por parte da secretaria deste juízo. Inexistindo manifestações ou em caso de negativa das partes, volvam-me conclusos de imediato. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELEN CRISTINA OLIVEIRA CASSIANO, digitei. CUIABÁ, 13 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/03/2023, 00:00