Execução de Título Extrajudicial 1002841-56.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002841-56.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fabiano Marques de Andrade Executado: Ilton Squizato Neto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002841-56.2020.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. O exequente postulou pelo direcionamento da execução em face da empresa individual de titularidade do executado e formulou pedido de penhora online de ativos financeiros nas contas de titularidade da empresa Ilton Squizato Neto - CNPJ 27.128.803/0001-82 (Barcelona Comércio de Peças Usadas). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)”. Nesse prisma, os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inclua-se a pessoa jurídica Ilton Squizato Neto - CNPJ 27.128.803/0001-82 no polo passivo da ação. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada (pessoa física e jurídica), com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fabiano Marques de Andrade Executado: Ilton Squizato Neto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002841-56.2020.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabiano Marques de Andrade em face da decisão que suspendeu o curso da ação em razão da ausência de bens penhoráveis. A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto a ausência de esgotamento das vias para encontrar bens penhoráveis. Contrarrazões recursais (Num. 159657638). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer omissão no provimento judicial em análise, haja vista que a parte foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (Num. 148298597) e se manteve inerte, tendo o prazo decorrido sem manifestação na data de 24.04.2024. Dessa forma, inexistindo indicação de bens penhoráveis pela parte interessada, a ação foi suspensa, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. Há, a toda evidência, discordância com o posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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