Cumprimento de sentença 1007401-52.2020.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007401-52.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ FEITO: 1007401-52.2020.8.11.0001 RECLAMANTE: VLADIMIR PAULO NEVES RECLAMADO: AGEMED SAÚDE LTDA JUIZ DE DIREITO: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES SENTENÇA RECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE: MERKUR EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - RJ053588 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER E OUTRO(S) - RJ126990 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO INTERES.: CARLOS ROBERTO LOPES ADVOGADOS: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA - RJ115605 GABRIELA SIQUEIRA DIAS - RJ125451 INTERES.: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERES.: JUIZO DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA NITEROI RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (data de julgamento 07/03/2017, publicação: 14/03/2017) AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.571 - MG (2014/0266714-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO BBM S/A ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE LOPES E OUTRO(S) - SP160896A AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(S) - SP122443 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA VITÓRIA - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES.: JOSE CARLOS DE ANDRADE INTERES.: ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE INTERES.: FABRICIO BICALHO DE ANDRADE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido.(data do julgamento: 24/05/2017, publicado em data de 31/05/2017)(destaquei) Observa-se que os recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça apenas estão a sedimentar o que já vinha sendo ditado pelo Enunciado 51 do FONAJE, senão vejamos: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Diante disso, pouco importando o momento da constituição do crédito, todos deverão se habilitar perante o processo da recuperação judicial, visto que, a medida de tramitar a recuperação judicial, com vários “senhores”, sujeita a penhora, bloqueios, furando preferências de créditos, poderia trazer prejuízos imensos a todos os envolvidos, o que, deixaria o administrador judicial à mercê de inúmeros juízos nacionais, todos a atacar a massa da recuperação, sem que nada passasse pelo controle de caixa, anotando ainda que o direito está em constante movimento e em constantes mudanças, não podendo o mesmo ser engessado, e só não muda de opinião quem não a tem. Registro ainda, que diante das recentes decisões do STJ de onde entende que o fato gerador seja o momento de verificação para concluir se é ou não um crédito sujeito ao concurso de credores, de onde, no caso em tela, o fato gerador é de 20/04/2014 (data da negativação) de onde a recuperação judicial se deu em data de 21/06/2016, ou seja, invariavelmente sujeito ao crédito concursal. Por tais motivos, a decisão de 1º grau está correta a não merece reformas. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. A parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9099/1995, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§2º e 3º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator Seguindo a mesma linha de raciocínio, dos efeitos da liquidação serem os mesmos da falência, não pode o feito executivo continuar a tramitar em sede de Juizados Especiais, por expressa vedação legal, por causa superveniente à distribuição da ação, nos moldes do artigo 8º da Lei 9099/95 assim descrito: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Ou seja, em sede de Juizado Especial não poderão ser partes o “falido”, e, considerando que os efeitos são os mesmos, sendo uma massa liquidanda extrajudicial pela ANS, deve o interessado habilitar o seu crédito justamente perante a massa liquidanda, não mais podendo o feito continuar a tramitar em sede de Juizados Especiais, mesmo sendo na fase executiva, como se apresenta o mesmo, com a expedição de certidão de crédito para a habilitação, até porque, a empresa de plano de saúde, na prática gerida pelo administrador, apenas existe para liquidar eventuais dívidas da massa liquidanda, sendo o caso de extinção do feito, nos moldes do artigo 51, II c/c 8 º da Lei 9099/95, sendo que o fato gerador da demanda é anterior ao momento da liquidação extrajudicial, sendo o crédito concursal. ISTO POSTO, diante da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, por causa superveniente, nos moldes do artigo 8º c/c 51, II da Lei 9099/95. Deverá ser expedida certidão de crédito ao exequente / reclamante para que possa fazer sua devida habilitação de crédito perante a massa liquidanda da reclamada / executada, nos moldes legais. Sem custas processuais e / ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Às providências. P.R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito Vistos, etc. Constato que se trata de execução de sentença, lastreada em pagar indenização por danos morais, sendo que, a sentença já transitou em julgado de longa data. Porém, no ID 90039756 existe a informação de que a empresa AGEMED / PLANO DE SAÚDE sofreu liquidação extrajudicial pela ANS, sendo decretada a mesma pela publicação pelo Diário da União em data de 06/10/2020. Oportunizada à parte exequente a se manifestar, quedou-se inerte, segundo se registra pela certidão do dia 13/09/2022. A sentença proferida foi em data de 24/05/2022, como se comprova no ID 84682272, sendo que a ação se iniciou em data de 18/02/2020, antes mesmo da situação da liquidação, sendo o crédito concursal. O artigo 18, “a” da Lei 6024/1974 assim prevê: “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentada quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.” A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 24-D remete à aplicação da Lei 6024/1974, que trata da liquidação de bancos naquilo que couber, senão vejamos: “Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” Assim regra a jurisprudência pátria s obre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Cumprimento de sentença – Executada que se encontra em liquidação extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão formulado pela executada e determinou o prosseguimento do feito – Insurgência da executada – Acolhimento - Operadora de planos de saúde sujeita ao regime especial da liquidação extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 6.024/74 - Decretação da liquidação extrajudicial que suspende a exigibilidade do crédito constituído posteriormente, nos termos do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 - Crédito que deverá ser habilitado no processo de liquidação - Decisão reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21081614120218260000 SP 2108161-41.2021.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 14/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021)” “AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO O CRÉDITO DA AUTORA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA MASSA LIQUIDANDA. CREDOR QUE TENTA VER SATISFEITO O SEU CRÉDITO SEM QUE TENHA QUE HABILITÁ-LO NA MASSA LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Autora que ajuizou ação cobrando o valor de R$ 35.385,88 referente a fornecimento de equipamentos à ré. 2. Empresa-ré que ingressa nos autos informando que teve sua liquidação extrajudicial implementada. 3. Sentença condenando a ré no pagamento do valor de R$ 35.385,88, ficando ciente o credor que deverá habilitar seu crédito, após o trânsito em julgado da sentença, na massa liquidanda. 4. Apelação da autora postulando a reforma da sentença no que se refere à necessidade de habilitação do crédito na massa liquidanda, pretendendo a execução provisória da sentença. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR que negou seguimento à apelação da parte autora. 6. A liquidação extrajudicial é processada pela Agência Nacional de Saúde, devendo ser requerida a habilitação do credor junto à massa liquidanda. 7. Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, e que dispõe no art. 24- D acerca da aplicação da Lei 6.024/74, no que couber à liquidação extrajudicial das operadoras privadas de planos de saúde, conforme dispuser a ANS. 8. Art. 18, ¿a¿, da Lei 6.024/74 que estabelece: ¿ A decretação da liquidação extrajudicial produzirá de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;¿ 9. Resolução RDC nº 47, de 03/01/2001 da ANS, que normatiza e processa a liquidação extrajudicial das operadoras de planos de assistência à saúde. 10. Suspensa a execução da sentença, deve o credor, conforme constou na sentença, habilitar seu crédito junto à massa liquidanda. 11. A necessidade de se proceder à reunião de todos os credores existentes, pela habilitação de seus créditos na massa liquidanda, decorre do fato de que, com a decretação da liquidação extrajudicial, há uma universalidade de bens e credores do ¿falido¿. Essa reunião de credores visa a impedir privilégios ou fraudes no que tange ao pagamento das dívidas do ¿falido¿. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 12. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE MANTÉM. 13. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00525566220108190021 RJ 0052556-62.2010.8.19.0021, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 31/07/2013, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/02/2014 21:32) (destaquei)” Registro ainda decisões semelhantes proferidas por este magistrado, quando de sua participação como juiz membro das Turmas Recursais, senão vejamos: Recurso Inominado nº.: 0014219-42.2017.811.0001 Origem: Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): ROSANGELA SAMPAIO DA SILVA Recorrido(s): OI S/A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 20/08/2018 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA O GRUPO OI – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Em 14/11/2017, MOV. 68, o juízo do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá julgou extinto o feito, ante a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra o grupo Oi, determinando expedição de certidão de inteiro teor de sentença para servir de certidão de crédito, nos termos do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. O autor recorre pra que seja determinada a suspensão da demanda até o final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em detida verificação dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, pude observar a radical alteração de entendimento daquela corte superior, acerca da aplicabilidade de tal dispositivo em casos de recuperação judicial, no sentido, de que, pouco importa o momento da constituição do crédito, sendo que seria impossível tramitar uma execução contra uma recuperação judicial, sem que, os seus atos se sujeitassem a algum tipo de controle por parte do administrador judicial, anotando ainda que tais casos, devem, obrigatoriamente serem habilitados sim no juízo da recuperação judicial. Colaciono alguns recentes julgados nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.130 - RJ (2016/0113479-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO n. 1007401-52.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.585,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: VLADIMIR PAULO NEVES Endereço: RUA BELO HORIZONTE, 166, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-490 POLO PASSIVO: Nome: AGEMED SAUDE LTDA - Em Liquidação Extrajudicial Endereço: RUA DOUTOR PLÁCIDO OLÍMPIO DE OLIVEIRA, 693, BUCAREIN, JOINVILLE - SC - CEP: 89202-450 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO FINALIDADE: Procedo à intimação do(a) Executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado, advertindo-o(a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal será acrescida a pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523,§1°, do CPC c/c Enunciado 97 FONAJE. Terça-feira, 05 de Julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da parte Exequente para se manifestar acerca da petição retro, bem como, juntar cálculo para expedição de Certidão de Crédito.

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte CREDORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao petitório acostado no ID. retro.

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