Execução de Título Extrajudicial 1016430-98.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016430-98.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1016430-98.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 576.342,93 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV COUTO MAGALHÃES, 1200, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUIAR PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI E Nome: ERICK PATRICIO RODRIGUES AGUIAR CITANDOS: 1- AGUIAR PEÇAS, SERVICOS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI - CNPJ: 24.379.431/0001-79 2 - ERICK PATRICIO RODRIGUES AGUIAR - CPF: 026.408.381-48 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, ressaltando que não havendo pagamento será expedido mandado de penhora e o senhor Oficial de Justiça efetuará a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessórios, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA, AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). RESUMO DA INICIAL: 1. O exequente é credor da devedora principal na quantia de R$ 576.342,93 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), devidamente atualizada em 12/05/2023. 2. Tal crédito tem origem da "Cédula de Crédito Bancário– Confissão e Renegociação de Dívida" n°: 00333466300000024700, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 395,521,05 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e cinco centavos), 3. A devedora se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor 48 (quarenta e oito) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 04/02/2022 e a última em 04/01/2026, com taxa efetiva de juros de 2,9200% ao mês, conforme cálculo anexo, sendo estipulados na cláusula 13.2 os encargos de moratórios. 4. A devedora principal, no entanto, deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente até o presente momento, acarretando, com isso, o vencimento antecipado do contrato por descumprimento de cláusula contratual. 5. Várias foram às tentativas do exequente em receber amigavelmente a quantia devida, porém estas restaram infrutíferas, não havendo outra solução senão a propositura da presente ação, cujo valor da causa é R$ 576.342,93 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos). DECISÃO Citação - DECISÃO/DESPACHO: 1 -"Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.". 2 -"Ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a emenda à inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo: 1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829); 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829); 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se”. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2 - Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. - Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 19 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

22/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Todas as movimentações(107)