Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043598-10.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Índice da URV Lei 8.880/1994
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 45.500,00
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
13/03/2024, 23:57
Recebidos os autos
24/04/2023, 00:27
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2023, 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023, 04:47
Decorrido prazo de MARVIN GERARDO OLIVAS BONILLA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de MIRIAM FRANCOSO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de NALY SOARES DE CARVALHO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de SANTINA DA GUIA SOUZA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de TEREZINHA SIGARINI DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de ELIZABETH BEATRIZ GAMARGO DE ARRUDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de NERENE FRACARO JACOBSEN em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de MARIA FELIPA DE ANUNCIACAO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de ROSA MARIA DE BRITO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Arquivado Definitivamente
24/03/2023, 15:43
Ver todas as movimentações (173)
Todas as movimentações
(173)
Juntada de Certidão
13/03/2024, 23:57
Recebidos os autos
24/04/2023, 00:27
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2023, 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023, 04:47
Decorrido prazo de MARVIN GERARDO OLIVAS BONILLA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de MIRIAM FRANCOSO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de NALY SOARES DE CARVALHO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de SANTINA DA GUIA SOUZA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de TEREZINHA SIGARINI DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de ELIZABETH BEATRIZ GAMARGO DE ARRUDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de NERENE FRACARO JACOBSEN em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de MARIA FELIPA DE ANUNCIACAO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de ROSA MARIA DE BRITO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Decorrido prazo de ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 07:02
Arquivado Definitivamente
24/03/2023, 15:43
Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
12/03/2023, 01:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 9 de março de 2023
10/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
09/03/2023, 17:48
Expedição de Outros documentos
09/03/2023, 17:48
Juntada de decisão
27/02/2023, 15:01
Juntada de intimação
27/02/2023, 15:01
Juntada de intimação
27/02/2023, 15:01
Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/02/2023, 15:01
Devolvidos os autos
27/02/2023, 15:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA E OUTROS Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. URV. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES DO C. STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO Intimação - Recurso Inominado: 0043598-10.2014.8.11.0041 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT
27/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA E OUTROS Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. URV. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES DO C. STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO Recurso Inominado: 0043598-10.2014.8.11.0041 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT
26/01/2023, 00:00
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/06/2022, 15:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2022, 14:49
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 14:56
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 14:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/06/2022, 14:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022, 14:20
Conclusos para decisão
08/06/2022, 10:17
Juntada de Petição de petição
31/05/2022, 12:22
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 18:02
Decorrido prazo de ROSA MARIA DE BRITO em 05/05/2022 23:59.
09/05/2022, 09:49
Decorrido prazo de TEREZINHA SIGARINI DA SILVA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 10:23
Decorrido prazo de MARVIN GERARDO OLIVAS BONILLA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 10:23
Decorrido prazo de NERENE FRACARO JACOBSEN em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 10:23
Decorrido prazo de SANTINA DA GUIA SOUZA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 10:23
Decorrido prazo de MIRIAM FRANCOSO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 10:23
Decorrido prazo de NALY SOARES DE CARVALHO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 10:23
Decorrido prazo de ELIZABETH BEATRIZ GAMARGO DE ARRUDA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 10:20
Decorrido prazo de MARIA FELIPA DE ANUNCIACAO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022, 10:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022, 10:07
Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2022, 19:05
Publicado Sentença em 19/04/2022.
19/04/2022, 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022, 11:40
Expedição de Outros documentos.
13/04/2022, 16:19
Juntada de Projeto de sentença
13/04/2022, 16:19
Declarada decadência ou prescrição
13/04/2022, 16:19
Decorrido prazo de TEREZINHA SIGARINI DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de NALY SOARES DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de SANTINA DA GUIA SOUZA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de ROSA MARIA DE BRITO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de NERENE FRACARO JACOBSEN em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de MIRIAM FRANCOSO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de MARVIN GERARDO OLIVAS BONILLA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de ELIZABETH BEATRIZ GAMARGO DE ARRUDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de MARIA FELIPA DE ANUNCIACAO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de ANTONIA BENEDITA MACIEL DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 07:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022, 08:54
Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022, 01:06
Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022, 01:06
Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
18/12/2021, 02:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2021, 10:42
Ato ordinatório praticado
16/12/2021, 10:41
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 08:58
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 08:58
Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2021, 08:58
Conclusos para decisão
25/10/2021, 20:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021, 06:15
Decorrido prazo de SANTINA DA GUIA SOUZA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021, 08:24
Juntada de Petição de petição
24/08/2021, 16:35
Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021, 02:29
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021, 12:03
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021, 12:03
Recebidos os autos
12/08/2021, 09:31
Ato ordinatório praticado
12/08/2021, 09:31
Ato ordinatório praticado
12/08/2021, 09:30
Juntada de Petição de expediente
02/03/2021, 18:36
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/02/2021.
12/02/2021, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021, 02:30
Expedição de Outros documentos.
10/02/2021, 08:57
Expedição de documento (Certidao)
18/01/2021, 01:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/11/2020, 01:32
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/11/2020, 01:42
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/11/2020, 02:20
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/11/2020, 01:50
Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)
26/10/2020, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2020, 01:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/09/2020, 02:25
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2020, 02:24
Expedição de documento (Certidao)
04/03/2020, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2020, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2020, 01:28
Entrega em carga/vista (Vista)
23/01/2020, 01:24
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/01/2020, 01:19
Expedição de documento (Certidao)
07/01/2020, 02:11
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
12/12/2019, 01:53
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/11/2019, 02:38
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/11/2019, 01:17
Expedição de documento (Certidao)
13/11/2019, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2018, 02:18
Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2018, 02:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/12/2018, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2018, 01:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/08/2018, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2018, 01:25
Entrega em carga/vista (Vista)
10/08/2018, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2018, 01:09
Petição (Juntada de Peticao)
02/08/2018, 02:03
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
15/03/2018, 01:22
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
15/03/2018, 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/03/2018, 02:18
Expedição de documento (Certidao)
01/03/2018, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2018, 01:38
Entrega em carga/vista (Vista)
25/01/2018, 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/01/2018, 01:43
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/01/2018, 01:47
Expedição de documento (Certidao)
10/01/2018, 02:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/11/2017, 01:07
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/11/2017, 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2017, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2017, 01:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/11/2017, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2017, 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/11/2017, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2017, 02:45
Entrega em carga/vista (Vista)
21/08/2017, 02:02
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/08/2017, 02:36
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/08/2017, 01:30
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/08/2017, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/07/2017, 01:26
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/07/2017, 02:38
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/07/2017, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2017, 02:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/07/2017, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2017, 01:24
Expedição de documento (Certidao)
03/02/2017, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2017, 01:22
Expedição de documento (Certidao)
17/11/2016, 02:33
Expedição de documento (Certidao)
21/09/2016, 02:34
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
08/09/2016, 02:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/09/2016, 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/08/2016, 00:19
Expedição de documento (Certidao)
22/08/2016, 02:04
Juntada (Juntada de Contestacao)
19/08/2016, 01:42
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/08/2016, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2016, 01:38
Entrega em carga/vista (Vista)
08/07/2016, 01:50
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/07/2016, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2016, 01:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/07/2016, 01:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/06/2016, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2016, 01:28
Expedição de documento (Certidao)
16/05/2016, 01:10
Expedição de documento (Certidao)
22/02/2016, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2015, 01:35
Expedição de documento (Certidao)
29/01/2015, 01:55
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/10/2014, 02:02
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/09/2014, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/09/2014, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2014, 01:14
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/09/2014, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/09/2014, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2014, 01:03
Distribuição (Distribuicao do Processo)
17/09/2014, 02:09
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
17/09/2014, 01:54
Documentos
Decisão
•
16/12/2021, 08:58
Sentença
•
13/04/2022, 16:19
Decisão
•
08/06/2022, 14:56
Decisão
•
25/01/2023, 15:56