Execução de Título Extrajudicial 1046310-61.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046310-61.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046310-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: BRUNA RAFAELE DA SILVA BATISTA Vistos, etc. Homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos (ID n.º 153027199) e, por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Trânsito em julgado

30/04/2024, 17:19

Expedição de documento

30/04/2024, 16:34

Definitivo

30/04/2024, 16:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 21:33

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 12:07

Publicação

09/04/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046310-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: BRUNA RAFAELE DA SILVA BATISTA Vistos, etc. A exequente acostou aos autos procuração atualizada (ID. 148684044), razão pela qual, recebo a emenda à inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada foi rejeitada (ID. 138784195). Assim, segue alvará judicial para levantamento do valor depositado, no montante de R$ 313,22 (trezentos e treze reais e vinte e dois centavos), em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos e com os acréscimos e correções (ID. 140146965; Procuração: ID. 148684051). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1046310-61.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ajuizada por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de BRUNA RAFAELE DA SILVA BATISTA. A Executada BRUNA RAFAELE DA SILVA BATISTA apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ausência de citação/intimação válida, pleiteando ao final que sejam declarados nulos todos os atos processuais após o despacho de id. 128788148, bem como a suspensão da execução. Instado a manifestar, o exequente rebateu as alegações do Excipiente, requerendo sejam rejeitados os pedidos formulados na exceção. É o relatório. Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. É cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória, conhecível de ofício. Ante o exposto, entendo ser plenamente cabível a propositura da presente medida interposta pela parte executada e passo a apreciação da petição. Alega a excipiente que não foi devidamente citada. Analisando o AR juntado no id. 131178368, verifico que o mesmo está assinado pela Sra. Andrea Gomes da Silva, mãe da Excipiente, conforme se extrai do documento juntado pela Executada no id. 127585134. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é requisito para o desenvolvimento válido do processo, sem a qual devem ser anulados os atos praticados. Entretanto, em sendo comprovado, conforme aviso de recebimento juntado aos autos, que a carta de citação fora enviada para endereço do executado, a qual fora recebida por sua genitora, não há se falar em nulidade de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). Assim, não há que se falar em ausência de citação válida. Ante o exposto, proponho que seja REJEITADA a exceção de pré-executividade apresentada pela executada BRUNA RAFAELE DA SILVA BATISTA, razão pela qual deve prosseguir a execução. A exequente deverá regularizar a representação processual já que a procuração de ID 127585128, não foi outorgada pela exequente. Após, tragam conclusos para análise do alvará. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, DR. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Brenda Paiter Boscardin Zaina Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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