Execução de Título Extrajudicial 0000818-22.2007.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000818-22.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 0000818-22.2007.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.503,72 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO OSIEL DO AMARAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, proposta por TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o n°02.416.362/0001-93 e inscrição Estadual n°13.180.411-1, estabelecida á Avenida Ulisses Pompeu de Campos, n°656, Várzea Grande -MT, em face de LEANDRO OZIEL DO AMARAL, brasileiro, qualificação ignorada, com endereço à Rua Petúnias, n°745, Bairro Jardim Paraíso, Sinop -MT. A Exequente é credora do Executado na quantia líquida, certa e exigível de R$3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Consoante verifica-se nos referidos títulos, os dois primeiros foram protestados em 02/03/2006, ou seja, muito após as datas de vencimento. Salienta-se que, ainda com efetivação dos protestos, o executado não manifestou nenhum interesse em estar quitando seu débito junto á exequente, a qual vem amargando os prejuízos causados pelo mesmo. DECISÃO/DESPACHO: Vistos Cuida a espécie em fase de cumprimento de sentença em que a credora requereu a Penhora online de quantia eventualmente existente em nome da parte devedora. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devedores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 1.228,16 (um mil duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Desta forma, diante do bloqueio supra, intime-se o executado por edital para caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Curadoria de ausentes. Penhora via SISBAJUD. Intimação via edital. Regularidade. Expedição de ofício à instituição bancária. Impossibilidade. Inércia do executado. Recurso não provido. 1. Tratando-se de réu revel citado por edital, possível a intimação via edital da penhora realizada por meio do SISBAJUD. 2. O art. 854, § 1o, do CPC prevê que o ônus da prova para a demonstração da impenhorabilidade da quantia bloqueada é do devedor. 3. A inércia do executado, que não vem aos autos comprovar a impenhorabilidade dos valores, não pode ser suprida pela desnecessária intervenção do Poder Judiciário, principalmente tratando-se de questão meramente patrimonial e disponível. 4. Recurso não provido.” (TJ-RO - AI: 08052566720218220000 RO 0805256-67.2021.822.0000, Data de Julgamento: 15/09/2021) Inexistindo qualquer manifestação dos devedores, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Ciência a Defensoria Pública. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BHEATRYZ THAMIREZ RAMOS DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 12 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos Cuida a espécie em fase de cumprimento de sentença em que a credora requereu a Penhora online de quantia eventualmente existente em nome da parte devedora. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devedores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 1.228,16 (um mil duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Desta forma, diante do bloqueio supra, intime-se o executado por edital para caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Curadoria de ausentes. Penhora via SISBAJUD. Intimação via edital. Regularidade. Expedição de ofício à instituição bancária. Impossibilidade. Inércia do executado. Recurso não provido. 1. Tratando-se de réu revel citado por edital, possível a intimação via edital da penhora realizada por meio do SISBAJUD. 2. O art. 854, § 1o, do CPC prevê que o ônus da prova para a demonstração da impenhorabilidade da quantia bloqueada é do devedor. 3. A inércia do executado, que não vem aos autos comprovar a impenhorabilidade dos valores, não pode ser suprida pela desnecessária intervenção do Poder Judiciário, principalmente tratando-se de questão meramente patrimonial e disponível. 4. Recurso não provido.” (TJ-RO - AI: 08052566720218220000 RO 0805256-67.2021.822.0000, Data de Julgamento: 15/09/2021) Inexistindo qualquer manifestação dos devedores, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Ciência a Defensoria Pública. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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