Reintegração / Manutenção de Posse 0000522-44.2002.8.11.0044 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000522-44.2002.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:43

Publicação

26/02/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar interesse na execução dos honorários fixados na sentença Ref. 161415455, sob pena dos autos irem para o arquivo definitivo.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 16:55

Documento

03/09/2025, 09:35

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 17:56

Definitivo

31/07/2025, 17:56

Decurso de Prazo

31/05/2025, 06:17

Publicação

23/05/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 16:51

Trânsito em julgado

21/05/2025, 16:50

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:04

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA réu: Boletins no ID 57668032 - fls. 44, 113 e 114, Termos de audiência e assentada no ID 57668032 - fls. 53-57, Certidão de constatação (ID 57668032 - fls. 51-52) e Termos de declaração (ID 57668032 - fls. 115 e 125); (III) a data do esbulho: em 23/05/2002 - Boletins no ID 57668032 - fls. 44, 113 e 114 e diversas situações de esbulho possessório - ID 57668032 – fl. 151; e, por consequência, (IV) a perda da posse. Em contrapartida, os requeridos não demonstraram a posse mansa do imóvel ou a ausência de esbulho, conforme documentos encartados aos autos. Nesse trilhar, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA – ESBULHO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência, de modo que na sua presença, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe[4]. Portanto, não há dúvidas que a parte autora deve ser reintegrada na sua posse. Intimação - SENTENÇA Processo nº 0000522-44.2002.8.11.0044 (antes nº 148/2002) Processos relacionados: nº 0000905-22.2002.8.11.0044 (1ª Vara – Embargos de Terceiro) nº 0000781-34.2005.8.11.0044 (1ª Vara - Usucapião) VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por Luís Sabaini contra Vilmar Pereira, Vicente da Serraria e José Ricardo (Zé Cateto), partes qualificadas nos autos. Aduz o autor que é legítimo possuidor de uma gleba de terras denominada Fazenda Maringá referente às Matrículas nºs 22.726, 1.472 e 1.473 anexas. Acontece que em 23/05/2002 o assistente rural Sr. Marcos Ambrozetto Ribeiro informou o autor que os requeridos se apossaram indevidamente do imóvel, consoante Boletins anexos (ID 57668032 - fls. 44, 113 e 114). Ante o esbulho possessório, o requerente pleiteia pela reintegração de posse (ID 57668032). Juntou documentos, tais como: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; Escritura Pública de Compra e Venda; Matrícula de imóvel; Memorial Descritivo; Imposto Territorial Rural - ITR; Instrumento particular de prestação de serviço autônomo; (ID 57668032 - fls. 21-42 e fls. 65). Certidão de constatação (ID 57668032 - fls. 51-52). Termos de audiência e assentada (ID 57668032 - fls. 53-57). Concedida a liminar, expediu-se o mandado de reintegração de posse (ID 57668032 – fls. 87-89). Arbitrada pena pecuniária (ID 57668032 - fl. 96). Determinada a prisão em flagrante pelo crime de desobediência, bem como atualização do cálculo da multa imposta (ID 57668032 - fls. 104 e 108). Termos de declaração (ID 57668032 - fls. 115 e 125). Há notícias nos autos de diversas situações de esbulho possessório (ID 57668032 – fl. 151). O requerente pleiteou pela prioridade na tramitação do feito e pela prova pericial (ID 57668032 – fls. 180-181). O requerente pugnou pelo julgamento do processo (ID 57668032 – fl. 187). Citado, José Ricardo (Zé Cateto) requereu a extinção do processo por ilegitimidade passiva, bem como os benefícios da gratuidade (ID 57668032 - fls. 224 e 226). O requerente informa no ID 57668033 (fls. 13-14) que os requeridos Vilmar Pereira e Vicente da Serraria (Certidão de óbito - fl. 69) são falecidos, oportunidade em que pleiteia o julgamento do processo. Os Srs. Nilson Francisco Alessio e Hermino Alessio peticionaram no feito alegando conexão e interesse para figurarem como assistentes (57668033 – fl. 39). Recebida a emenda à inicial no que tange ao valor da causa (ID 57668033 – fl. 55). O autor pugnou pela desistência da demanda em face de Vicente de Serraria, ante o seu falecimento (ID 57668033 – fl. 73). Edital de citação (ID 57668033 – fl. 80 e ID 62859623). A Defensoria Pública nomeada na função de curador especial contestou por negativa geral (ID 88981327). Matrículas atualizadas nº 22.726, 1.472 e 1.473 (ID 95598118, ID 95598122 e ID 95598123). Impugnação à contestação (ID 95611483). O Espólio de Luis Sabaini apresentou alegações finais (ID 131262066); também requereu a suspensão do feito até ulterior decisão judicial nos Embargos de Terceiro nº0000905-22.2002.8.11.0044 e a procedência da ação para confirmar a liminar. Em seguida, a Defensoria também apresentou alegações finais em favor do requerido Vilmar Pereira, onde aduziu a ausência de esbulho possessório e a improcedência dos pedidos inicias (ID 134746793). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, é consabido que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC). No que tange às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, XI, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, a ausência de legitimidade e de interesse processual. Nesse aspecto, o art. 338 do CPC dispõe que alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Sucede-se da contestação que a parte requerida argumentou a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o denominado “Zé Cateto” pode ser qualquer pessoa, uma vez que não há individualização da pessoa na petição inicial. Entretanto, infere-se da certidão de constatação do oficial de justiça que quem estava na área objeto da lide era a esposa de José Ricardo, a Sra. Maria Aparecida Mateus Ricardo, a qual informou que naquele momento este (Zé Cateto) não estava e não possui terras naquela área (ID 57668032 - fls. 51-52). Logo, não há dúvidas de que o requerido está relacionado a presente demanda. À vista disso, rejeito a preliminar outrora suscitada. No que concerne ao benefício da gratuidade de justiça, ante os documentos dos autos, verifico que não é caso de hipossuficiência financeira do requerido. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Por outro ângulo, extrai-se do ID 57668033 - fl. 39 que os Srs. Nilson Francisco Alessio e Hermino Alessio arguiram conexão e interesse para figurarem como assistentes no processo de reintegração de posse, no entanto, nada comprovaram. Nesse viés, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 124 DO NCPC - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 119 do CPC, para a admissão da intervenção de terceiro na modalidade de assistência é imprescindível que o terceiro seja juridicamente interessado. Não demonstrado pelo terceiro sua qualidade, deve ser indeferida a pretensão de integrar a lide[1]. No mesmo raciocínio, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE SUA DOCUMENTAÇÃO. AVENTADA NULIDADE DOS DOCUMENTOS REFERENTES A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE PORQUANTO OBTIDOS POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO. REAL INTENTO DO AGRAVANTE (TERCEIRO) É VER DECLARADO NULO OS REFERIDOS DOCUMENTOS, O QUE NÃO SE ADMITE POR ESTA VIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEMAIS, "CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,"É IMPOSSÍVEL ADMITIR A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PARA DISCUTIR O INSTITUTO DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA" (AGRG NO ARESP N. 663.135/RO, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/3/2017, DJE DE 10/4/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[2]. À vista disso, indefiro a intervenção daqueles como assistentes. Ao seu turno, a controvérsia dos autos cinge-se na comprovação da posse do imóvel objeto da lide para fins de reintegração. Saliento, a propósito, que o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Saneado o feito, portanto. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. O art. 355, I, do CPC preleciona que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. Assim sendo, passa-se à análise do meritum causae, conforme o estado do processo. Prefacialmente, a Constituição Federal garante, como direito fundamental, o direito de propriedade, pontuando que esta atenderá a sua função social (art. 5º, XXII e XXIII, da CF). Lado outro, o Código Civil adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, conforme o art. 1.196 que dispõe: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em outros termos, exercido algum dos atributos do domínio o indivíduo será considerado possuidor, seja direto ou indireto, observada a máxima de que: todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário[3]. Nesse raciocínio, o art. 560 do CPC assegura que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Comprovado o esbulho, portanto, há violação direta da posse, o que enseja a ação de reintegração de posse. Destarte, segundo o art. 561 do CPC, incumbe ao indivíduo que sofreu o esbulho demonstrar na ação de reintegração: (I) a sua posse; (II) o esbulho praticado pelo réu; (III) a data do esbulho; e, por fim, (IV) a perda da posse. Frisa-se que tais pressupostos são cumulativos (e não alternativos), logo a ausência descaracteriza o direito à reintegração. Registre-se, ademais, que nas ações possessórias é irrelevante a discussão do domínio, visto que posse e propriedade são institutos diversos. Em análise detida dos autos, todavia, verifico que a parte autora comprovou: (I) a sua posse através das Matrículas nºs 22.726, 1.472 e 1.473 carreadas ao ID 95598118, ID 95598122 e ID 95598123; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; Escritura Pública de Compra e Venda; Memorial Descritivo; Imposto Territorial Rural - ITR; e Instrumento particular de prestação de serviço autônomo (ID 57668032 - fls. 21-42 e fls. 65); (II) o esbulho praticado pelo Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente concedida ao (ID 57668032 – fls. 87-89) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a posse da parte autora em relação ao imóvel rural descrito na inicial (Fazenda Maringá), conforme Matrículas nºs 22.726, 1.472 e 1.473 (ID 95598118, ID 95598122 e ID 95598123). Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 84 do CPC, e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o § 2º do art. 87 do CPC. Em caso de pena pecuniária pendente de pagamento, faculto a apuração em liquidação (ID 57668032 - fl. 96). Expeça-se o mandado de reintegração de posse, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 10216377520218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022. [2] TJ-SC - AI: 50498705120218240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Civil. [3] TARTUCE, Flávio; Manual de Direito Civil, 2019, p. 800. [4] TJ-MT - AI: 10130763320198110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000522-44.2002.8.11.0044. REQUERENTE: ESPÓLIO DE LUIZ SABAIN REQUERIDOS: JOSE RICARDO, VICENTE DE PAULA FERREIRA E VILMAR PEREIRA Intimação - VISTOS. Vilmar Pereira opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID. 161415455, alegando, em síntese, que o julgado é omisso quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que determinou o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas não especifica a respectiva proporção para cada réu e se os três responderão pelo percentual. É o relato. Decido. A oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo. No caso em tela, o pedido não merece acolhimento. Isso porque, a sentença foi clara em estabelecer a condenação dos requeridos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2 do art. 87 do CPC. Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. (...) § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. (Negritei) Considerando que houve a fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa e que o dispositivo fez menção que se daria nos termos do art. 87, §2º, do CPC, isso significa que o percentual é único e atribuído solidariamente aos requeridos. Inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão, contradição ou obscuridade sobre qualquer ponto discutido e decidido na lide, rejeito os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a sentença atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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