Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011166-89.2009.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011166-89.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/08/2025, 18:52

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 14:54

Definitivo

23/10/2024, 10:41

Trânsito em julgado

23/10/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:23

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:10

Publicação

16/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0011166-89.2009.8.11.0015 EXEQUENTE: MARILENE GONCALVES CHARLES, IVANETE DA SILVA, MARILDA PALMA PEREIRA, JOSE LINO MANOEL DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARILDA PALMA PEREIRA e OUTROS na qual denota-se na CERTIDÃO em ID. 168195151, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento

12/09/2024, 17:27

Expedição de documento

12/09/2024, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 17:27

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:09

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 12:33

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:08

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0011166-89.2009.8.11.0015 EXEQUENTE: MARILENE GONCALVES CHARLES, IVANETE DA SILVA, MARILDA PALMA PEREIRA, JOSE LINO MANOEL DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM! I – CHAMO o FEITO à ORDEM para INDEFERIR a “APARENTE” MANIFESTAÇÃO de ID. 125690189, eis que, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 11.419/2006, “no PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS as citações, intimações e notificações, inclusive da FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por MEIO ELETRÔNICO, na forma desta Lei” (sem destaque no original). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III, CPC/15 – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE – INÉRCIA – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal para dar andamento ao feito, configura abandono de causa capaz de autorizar a extinção do feito nos moldes do inciso III do art. 485 do CPC. 2. À luz da Lei 11419/2006, de informação do processo judicial, artigo 5º, § 6º, é válida, para fins de intimação pessoal, a intimação por via eletrônica do representante legal da fazenda pública autora de execução fiscal. 3- Apelação desprovida. (TJ-MT - AC: 10071122120178110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2020 – grifo nosso). Igualmente, ainda que o Município de Sinop venha, de forma PROTELATÓRIA, pugnar por eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, estamos diante de um PROCESSO ELETRÔNICO, ao qual se aplicam as DISPOSIÇÕES, como já mencionado, mas MUITO IMPORTANTE REPETIR, da Lei nº 11.419/2006 referente à “informatização do processo judicial”, em especial: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Desse modo, a “tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais” (art. 1º, caput, da Lei nº 11.419/2006) SERÃO na FORMA ELETRÔNICA, conforme, ainda, dispõe o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (...) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta” (grifo nosso). “Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único” (grifo nosso). II – Sendo assim, REITERO a DECISÃO de ID. 117902667, a fim de que o Executado Município de Sinop seja INTIMADO, na FORMA ELETRÔNICA (SIM!), para se MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à PETIÇÃO de ID. 108582172; III – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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