Execução de Título Extrajudicial 0058181-63.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0058181-63.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/07/2025, 09:38

Definitivo

12/05/2025, 17:41

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:27

Expedida/certificada

01/04/2025, 17:28

Expedição de documento

01/04/2025, 17:28

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:28

Devolvidos os autos

29/03/2025, 00:04

Documento

29/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. EMBARGADO: JOSE PUPIN e VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0058181-63.2015.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara no id. 256231154, que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo BANCO JOHN DEERE S.A. A embargante sustenta a existência de omissão e premissa equivocada no acórdão embargado, alegando, em síntese, que em 04/11/2024, celebrou termo de cessão de crédito com o Banco John Deere S.A., assumindo todos os direitos creditórios relacionados ao processo. No mesmo ato, requereu a regularização processual para que MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. figurasse no polo ativo, bem como a desistência dos Embargos de Declaração de id. 248165175, anteriormente opostos pelo cedente. Alega que o Tribunal incluiu os aclaratórios em pauta de julgamento, desconsiderando o pedido de desistência, e os julgou na sessão de 27/11/2024, sem apreciar a manifestação e documentos apresentados pela embargante no id. 257997668. Nesses termos, requer o acolhimento dos Embargos, a fim de sanar a omissão, reconhecer a regularização processual e homologar a desistência dos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Banco John Deere S.A. (id. 257997668) Os embargados JOSE PUPIN e VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL deixaram de apresentar contrarrazões (id. 263815266). Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário às Súmulas dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdãos dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). No caso dos autos, verifico que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que o pedido de desistência dos Embargos de Declaração interpostos pelo Banco John Deere S.A. não foi apreciado antes da inclusão do processo em pauta e de seu julgamento. O artigo 998, do CPC, estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. No caso concreto, restou demonstrado que, em 04/11/2024, a embargante celebrou termo de cessão de crédito com o BANCO JOHN DEERE S.A., passando a figurar como titular dos direitos creditórios objeto da presente demanda. No mesmo ato, formulou pedido expresso de desistência dos Embargos de Declaração interpostos pelo cedente, bem como requereu a regularização processual, conforme os documentos juntados aos autos (ids. 250896152 e 250896169). Contudo, o feito foi incluído em pauta e julgado sem que o pedido de desistência fosse apreciado, ocasionando vício procedimental, já que a desistência do recurso é um direito potestativo da parte recorrente, cabendo ao juízo tão somente a sua homologação. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – NULIDADE CARACTERIZADA – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - APELO PREJUDICADO – VÍCIO SANADO - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. O pedido de desistência constitui óbice ao julgamento de apelação, uma vez que, por se tratar de ato de disposição da parte desistente, unilateral, irretratável e de efeitos imediatos, necessária se faz a homologação da sua desistência. Logo, o julgamento se encontra eivado de nulidade. (N.U 1059096-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022) Dessa forma, diante da anterioridade do pedido de desistência em relação à inclusão do processo em pauta e ao seu julgamento, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão e homologar a desistência dos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Banco John Deere S.A. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. para sanar a omissão no julgado, HOMOLOGO o pedido de desistência dos Embargos de Declaração de id. 248165175 e, em razão da manifesta prejudicialidade, NÃO OS CONHEÇO, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Proceda-se a regularização processual, substituindo-se BANCO JOHN DEERE S.A. por MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. APELADO: JOSE PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN Embargos de Declaração opostos por Midas Agro Investimentos S.A. (id. 257997668). Intimem-se os embargados para apresentar contrarrazões, no prazo. Cuiabá, 13 de dezembro de 2024. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator Intimação -

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0058181-63.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - CPF: 047.130.829-37 (ADVOGADO), JOSE PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL registrado(a) civilmente como JOSE PUPIN - CPF: 769.284.548-49 (APELADO), OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - CPF: 119.425.668-67 (ADVOGADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO), VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL registrado(a) civilmente como VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - CPF: 640.630.898-00 (APELADO), ALDEYR LIMA DE MELO - CPF: 709.937.771-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), EDSON CRIVELATTI - CPF: 669.683.999-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA DO BANCO CREDOR – DEVIDOS – DECISÃO APELANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. APELADO: JOSE PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por Banco John Deere S.A., de acórdão proferido no Recurso de Apelação assim ementado: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA DO BANCO CREDOR – DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a concursalidade do crédito em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e aprovado o plano de recuperação judicial, com a novação extingue-se a execução. São devidos honorários advocatícios pelo credor que manifestou pelo prosseguimento da execução, embora ciente de que seu crédito foi reconhecido como concursal e o plano de recuperação judicial homologado, de maneira a operar-se a novação. Alega que o v. acórdão é omisso quanto ao fato de que a decisão que reconheceu a concursalidade do crédito não transitou em julgado. Aponta também a omissão quanto ao acordo firmado entre as partes, no qual os devedores reconhecem ter emitido todas as cédulas e aditivos na condição de pessoas físicas e não como empresas individuais. Registram não ser o caso de extinção da execução, mas de suspensão até o recebimento do crédito. Aduz, de outra via, ser indevida sua condenação em honorários advocatícios e que a questão deve ser analisada sob a ótica do princípio da causalidade. Requer o provimento dos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões (id. 251439681). Argui não haver qualquer dos vícios apontados e que a decisão de extinção se deu em razão do inequívoco reconhecimento da concursalidade do crédito a impor a submissão aos efeitos da recuperação judicial. Reforça que a legislação e jurisprudência não distinguem a pessoa natural do empresário individual quanto à sujeição dos créditos ao processo concursal. Assevera que a novação decorre da aprovação do plano de recuperação judicial e extingue a obrigação principal, substituindo-se pelos novos termos e condições do plano. Aduz, por fim, que a condenação em honorários advocatícios se deu em razão da insistência do banco em prosseguir com a execução, mesmo após a homologação do plano de recuperação judicial. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO O recurso é de sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco John Deere S.A. contra José Pupin e outra – em recuperação judicial, fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 603951/10. Ao que consta os requeridos desta ação, na qualidade de pessoas físicas e produtores rurais, foram incluídos na Recuperação Judicial n. 7612-57.2017.8.11.0000, assim como o crédito objeto da presente execução, conforme acórdão proferido no REsp 1.800.032-MT e REsp n. 1.798.642. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.800.032-MT, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou o entendimento de que a interpretação da legislação debatida assegura ao produtor rural, após inscrito no registro de empresas mercantis, o direito de incluir na recuperação judicial os créditos constituídos anteriormente ao registro como empresário, que não tenham sido quitados e decorram da atividade econômica rural. O referido julgado está assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". 3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. 4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. 6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes.” (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 10/02/2020) Sob tal vertente, os créditos do Banco John Deere S.A., embora constituídos antes da inscrição das pessoas físicas dos produtores rurais como empresários individuais na Junta Comercial, foram incluídos no rol de credores da recuperação judicial então promovida. Por sua vez, no REsp n. 1.798.642-MT, com trânsito em julgado desde 01/07/2022, pautado no entendimento firmado no REsp n. 1.800.032-MT, admitiu a inclusão dos créditos do Banco John Deere S.A. no âmbito dos efeitos da recuperação judicial de José Pupin e outra, mesmo constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial, o que afasta a tese de se tratar de crédito assumido na condição de pessoas físicas. Nesse contexto, reconhecido que o crédito objeto da presente execução se sujeita aos efeitos da recuperação judicial que, inclusive, teve seu plano de recuperação judicial homologado, operando-se a novação, é o caso de extinção da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Do mesmo modo, não merece reforma da sentença quanto a condenação do banco exequente em honorários advocatícios. Assim se diz, porque instado a se manifestar quanto a eventual perda do objeto em virtude da inclusão do crédito na recuperação judicial e a aprovação do plano de recuperação judicial, o exequente manifestou no sentido de não ter havido declaração da concursalidade do crédito. Ou seja, o banco exequente opôs resistência à extinção da execução, mesmo que ciente da decisão proferida pelo STJ e da aprovação do plano de recuperação judicial. Logo, não se cuida de aplicação pura e simples do princípio da causalidade, segundo o qual os honorários advocatícios hão que ser atribuídos a quem deu causa à execução. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/11/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a concursalidade do crédito em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e aprovado o plano de recuperação judicial, com a novação extingue-se a execução. São devidos honorários advocatícios pelo credor que manifestou pelo prosseguimento da execução, embora ciente de que seu crédito foi reconhecido como concursal e o plano de recuperação judicial homologado, de maneira a operar-se a novação. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0058181-63.2015.8.11.0041

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Novembro de 2024 a 29 de Novembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. EMBARGADO: JOSE PUPIN e VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0058181-63.2015.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara no id. 256231154, que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo BANCO JOHN DEERE S.A. A embargante sustenta a existência de omissão e premissa equivocada no acórdão embargado, alegando, em síntese, que em 04/11/2024, celebrou termo de cessão de crédito com o Banco John Deere S.A., assumindo todos os direitos creditórios relacionados ao processo. No mesmo ato, requereu a regularização processual para que MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. figurasse no polo ativo, bem como a desistência dos Embargos de Declaração de id. 248165175, anteriormente opostos pelo cedente. Alega que o Tribunal incluiu os aclaratórios em pauta de julgamento, desconsiderando o pedido de desistência, e os julgou na sessão de 27/11/2024, sem apreciar a manifestação e documentos apresentados pela embargante no id. 257997668. Nesses termos, requer o acolhimento dos Embargos, a fim de sanar a omissão, reconhecer a regularização processual e homologar a desistência dos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Banco John Deere S.A. (id. 257997668) Os embargados JOSE PUPIN e VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL deixaram de apresentar contrarrazões (id. 263815266). Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário às Súmulas dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdãos dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). No caso dos autos, verifico que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que o pedido de desistência dos Embargos de Declaração interpostos pelo Banco John Deere S.A. não foi apreciado antes da inclusão do processo em pauta e de seu julgamento. O artigo 998, do CPC, estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. No caso concreto, restou demonstrado que, em 04/11/2024, a embargante celebrou termo de cessão de crédito com o BANCO JOHN DEERE S.A., passando a figurar como titular dos direitos creditórios objeto da presente demanda. No mesmo ato, formulou pedido expresso de desistência dos Embargos de Declaração interpostos pelo cedente, bem como requereu a regularização processual, conforme os documentos juntados aos autos (ids. 250896152 e 250896169). Contudo, o feito foi incluído em pauta e julgado sem que o pedido de desistência fosse apreciado, ocasionando vício procedimental, já que a desistência do recurso é um direito potestativo da parte recorrente, cabendo ao juízo tão somente a sua homologação. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – NULIDADE CARACTERIZADA – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - APELO PREJUDICADO – VÍCIO SANADO - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. O pedido de desistência constitui óbice ao julgamento de apelação, uma vez que, por se tratar de ato de disposição da parte desistente, unilateral, irretratável e de efeitos imediatos, necessária se faz a homologação da sua desistência. Logo, o julgamento se encontra eivado de nulidade. (N.U 1059096-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022) Dessa forma, diante da anterioridade do pedido de desistência em relação à inclusão do processo em pauta e ao seu julgamento, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão e homologar a desistência dos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Banco John Deere S.A. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. para sanar a omissão no julgado, HOMOLOGO o pedido de desistência dos Embargos de Declaração de id. 248165175 e, em razão da manifesta prejudicialidade, NÃO OS CONHEÇO, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Proceda-se a regularização processual, substituindo-se BANCO JOHN DEERE S.A. por MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0058181-63.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - CPF: 047.130.829-37 (ADVOGADO), JOSE PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL registrado(a) civilmente como JOSE PUPIN - CPF: 769.284.548-49 (APELADO), OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - CPF: 119.425.668-67 (ADVOGADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO), VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL registrado(a) civilmente como VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - CPF: 640.630.898-00 (APELADO), ALDEYR LIMA DE MELO - CPF: 709.937.771-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), EDSON CRIVELATTI - CPF: 669.683.999-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA DO BANCO CREDOR – DEVIDOS – DECISÃO APELANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. APELADO: JOSE PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por Banco John Deere S.A., de acórdão proferido no Recurso de Apelação assim ementado: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA DO BANCO CREDOR – DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a concursalidade do crédito em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e aprovado o plano de recuperação judicial, com a novação extingue-se a execução. São devidos honorários advocatícios pelo credor que manifestou pelo prosseguimento da execução, embora ciente de que seu crédito foi reconhecido como concursal e o plano de recuperação judicial homologado, de maneira a operar-se a novação. Alega que o v. acórdão é omisso quanto ao fato de que a decisão que reconheceu a concursalidade do crédito não transitou em julgado. Aponta também a omissão quanto ao acordo firmado entre as partes, no qual os devedores reconhecem ter emitido todas as cédulas e aditivos na condição de pessoas físicas e não como empresas individuais. Registram não ser o caso de extinção da execução, mas de suspensão até o recebimento do crédito. Aduz, de outra via, ser indevida sua condenação em honorários advocatícios e que a questão deve ser analisada sob a ótica do princípio da causalidade. Requer o provimento dos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões (id. 251439681). Argui não haver qualquer dos vícios apontados e que a decisão de extinção se deu em razão do inequívoco reconhecimento da concursalidade do crédito a impor a submissão aos efeitos da recuperação judicial. Reforça que a legislação e jurisprudência não distinguem a pessoa natural do empresário individual quanto à sujeição dos créditos ao processo concursal. Assevera que a novação decorre da aprovação do plano de recuperação judicial e extingue a obrigação principal, substituindo-se pelos novos termos e condições do plano. Aduz, por fim, que a condenação em honorários advocatícios se deu em razão da insistência do banco em prosseguir com a execução, mesmo após a homologação do plano de recuperação judicial. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO O recurso é de sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco John Deere S.A. contra José Pupin e outra – em recuperação judicial, fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 603951/10. Ao que consta os requeridos desta ação, na qualidade de pessoas físicas e produtores rurais, foram incluídos na Recuperação Judicial n. 7612-57.2017.8.11.0000, assim como o crédito objeto da presente execução, conforme acórdão proferido no REsp 1.800.032-MT e REsp n. 1.798.642. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.800.032-MT, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou o entendimento de que a interpretação da legislação debatida assegura ao produtor rural, após inscrito no registro de empresas mercantis, o direito de incluir na recuperação judicial os créditos constituídos anteriormente ao registro como empresário, que não tenham sido quitados e decorram da atividade econômica rural. O referido julgado está assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". 3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. 4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. 6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes.” (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 10/02/2020) Sob tal vertente, os créditos do Banco John Deere S.A., embora constituídos antes da inscrição das pessoas físicas dos produtores rurais como empresários individuais na Junta Comercial, foram incluídos no rol de credores da recuperação judicial então promovida. Por sua vez, no REsp n. 1.798.642-MT, com trânsito em julgado desde 01/07/2022, pautado no entendimento firmado no REsp n. 1.800.032-MT, admitiu a inclusão dos créditos do Banco John Deere S.A. no âmbito dos efeitos da recuperação judicial de José Pupin e outra, mesmo constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial, o que afasta a tese de se tratar de crédito assumido na condição de pessoas físicas. Nesse contexto, reconhecido que o crédito objeto da presente execução se sujeita aos efeitos da recuperação judicial que, inclusive, teve seu plano de recuperação judicial homologado, operando-se a novação, é o caso de extinção da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Do mesmo modo, não merece reforma da sentença quanto a condenação do banco exequente em honorários advocatícios. Assim se diz, porque instado a se manifestar quanto a eventual perda do objeto em virtude da inclusão do crédito na recuperação judicial e a aprovação do plano de recuperação judicial, o exequente manifestou no sentido de não ter havido declaração da concursalidade do crédito. Ou seja, o banco exequente opôs resistência à extinção da execução, mesmo que ciente da decisão proferida pelo STJ e da aprovação do plano de recuperação judicial. Logo, não se cuida de aplicação pura e simples do princípio da causalidade, segundo o qual os honorários advocatícios hão que ser atribuídos a quem deu causa à execução. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/11/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a concursalidade do crédito em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e aprovado o plano de recuperação judicial, com a novação extingue-se a execução. São devidos honorários advocatícios pelo credor que manifestou pelo prosseguimento da execução, embora ciente de que seu crédito foi reconhecido como concursal e o plano de recuperação judicial homologado, de maneira a operar-se a novação. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0058181-63.2015.8.11.0041

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0058181-63.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - CPF: 047.130.829-37 (ADVOGADO), JOSE PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL registrado(a) civilmente como JOSE PUPIN - CPF: 769.284.548-49 (APELADO), OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - CPF: 119.425.668-67 (ADVOGADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO), VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL registrado(a) civilmente como VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - CPF: 640.630.898-00 (APELADO), ALDEYR LIMA DE MELO - CPF: 709.937.771-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA DO BANCO CREDOR – DEVIDOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a concursalidade do crédito em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e aprovado o plano de recuperação judicial, com a novação extingue-se a execução. São devidos honorários advocatícios pelo credor que manifestou pelo prosseguimento da execução, embora ciente de que seu crédito foi reconhecido como concursal e o plano de recuperação judicial homologado, de maneira a operar-se a novação. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Apelação interposta por Banco John Deere S.A., de sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra José Pupin – em recuperação judicial, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por considerar tratar-se de crédito concursal, e condenou o banco autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega que a decisão que reconheceu a concursalidade do crédito, proferido nos autos da Impugnação de Crédito n. 0002649-69.2018.8.11.0051, ainda não transitou em julgado. Aduz que a sentença recorrida não considerou a formalização de acordo entre as partes, pelo qual os devedores José Pupin e vera Lúcia Camargo Pupin reconheceram ter emitido todas as cédulas de crédito e aditivos na condição de pessoas físicas e não como empresários individuais. Sustenta não ser o caso de extinção da ação, mas sim de suspensão até o recebimento do crédito. Registra, ainda, pelo princípio da causalidade, ser indevida sua condenação em custas e honorários advocatícios, porque a execução é anterior ao pedido de recuperação judicial. Requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença para afastar a extinção da ação e que seja invertido os ônus de sucumbência, mesmo se mantida a extinção da ação. Contrarrazões (id. 207962352). Alega que o apelante, mesmo ciente da aprovação do plano de recuperação judicial, manifestou não só pela concursalidade do crédito, como também pela continuidade da execução. Quanto à alegação de a dívida ter sido assumida pelas pessoas físicas, aduz que já houve julgamento da mesma matéria ventilada pelo banco no Recurso Especial n. 1.798.642-MT, no qual se discute a sujeição dos créditos do apelante à recuperação judicial. Por fim, registra que diante da pretensão resistida do banco apelante, devida a sua condenação nos ônus de sucumbência. Postula pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. José Basílio Gonçalves, manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É como voto. V O T O R E L A T O R VOTO O recurso é de sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco John Deere S.A. contra José Pupin e outra – em recuperação judicial, fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 603951/10. Condenou o autor apelante nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ao que consta os requeridos desta ação, na qualidade de pessoas físicas e produtores rurais, foram incluídos na Recuperação Judicial n. 7612-57.2017.8.11.0000, assim como o crédito objeto da presente execução, conforme acórdão proferido no REsp 1.800.032-MT e REsp n. 1.798.642. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.800.032-MT, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou o entendimento de que a interpretação da legislação debatida assegura ao produtor rural, após inscrito no registro de empresas mercantis, o direito de incluir na recuperação judicial os créditos constituídos anteriormente ao registro como empresário, que não tenham sido quitados e decorram da atividade econômica rural. O referido julgado está assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". 3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. 4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. 6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes.” (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 10/02/2020) Sob tal vertente, os créditos do Banco John Deere S.A., embora constituídos antes da inscrição das pessoas físicas dos produtores rurais como empresários individuais na Junta Comercial, foram incluídos no rol de credores da recuperação judicial então promovida. Por sua vez, no REsp n. 1.798.642-MT, com trânsito em julgado desde 01/07/2022, pautado no entendimento firmado no REsp n. 1.800.032-MT, admitiu a inclusão dos créditos do Banco John Deere S.A. no âmbito dos efeitos da recuperação judicial de José Pupin e outra, mesmo constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial, o que afasta a tese de se tratar de crédito assumido na condição de pessoas físicas. Nesse contexto, reconhecido que o crédito objeto da presente execução se sujeita aos efeitos da recuperação judicial que, inclusive, teve seu plano de recuperação judicial homologado, operando-se a novação, é o caso de extinção da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Do mesmo modo, não merece reforma da sentença quanto à condenação do banco exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim se diz, porque instado a se manifestar quanto a eventual perda do objeto em virtude da inclusão do crédito na recuperação judicial e a aprovação do plano de recuperação judicial, o exequente manifestou no sentido de não ter havido declaração da concursalidade do crédito. Ou seja, o banco exequente opôs resistência à extinção da execução, mesmo que ciente da decisão proferida pelo STJ e da aprovação do plano de recuperação judicial. Logo, não se cuida de aplicação pura e simples do princípio da causalidade, segundo o qual os honorários advocatícios hão que ser atribuídos a quem deu causa à execução. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0058181-63.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: JOSÉ PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN K Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO JOHN DEERE S.A. em face de VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN e JOSÉ PUPIN, todos qualificados nos autos em referência, tendo por objeto uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, n. 603951/10, razão pela qual pugna pela citação dos Executados para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora dos bens dados em garantia (03 plantadeiras - marca John Deere, serie JOHN DEERE DBAUER 45 LINHAS, 06 tratores - marca John Deere, modelo 8320 e o imóvel rural matrícula n. 7.743 da Comarca de Campo Verde) além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.853.083,91 e acostou documentos. No Id. 34978288 – pág. 01 foi determinada a citação dos Réus que ocorreu por hora certa em 01.03.2016 na pessoa do Sr. Muriel (Id. 34978288 – pág. 08). O Banco pleiteou pela nomeação do curador especial, bem como a penhora dos bens dados em garantia (Id. 34978288 – pág. 16/18), sendo deferido no Id. 34978992,. No Id. 34978992 – pág. 04/34978996 – pág. 01 foi apresentada minuta de acordo celebrado entre as partes, devidamente homologada no Id. 34978996 – pág. 03. Em 13.06.2017 foi determinada a expedição de carta precatória à Comarca de Campo Verde para cumprimento dos atos expropriatórios quanto aos bens dados em garantia (Id. 34978996 – pág. 05), sendo a missiva distribuída em 06.07.2017 – n. 5043-83.2017 (Id. 34979005 – pág. 04). O Réu Pupin pleiteou pela designação de audiência de conciliação ou a suspensão do feito, sendo designada a solenidade para o dia 25.10.2017 às 14h00 e deferida a expedição da carta precatória a ser cumprida na Fazenda GMB (Id. 34979005 – pág. 07/10 e 15). No Id. 34979005 – pág. 29/32 o Executado requereu o recolhimento das ordens de penhora e demais atos expropriatórios e, em caso de bens já apreendidos que ele e a Ré sejam nomeados como depositários, visto que o Juízo da Recuperação Judicial determinou que os maquinários devam permanecer com eles. Posteriormente os Devedores requereram a suspensão do feito ante o deferimento da Recuperação Judicial bem como dos atos expropriatórios – Id. 34979005 – pág. 38/34979009 – pág. 03. Conforme termo de audiência de Id. 34979013 – pág. 01/02 os Réus foram intimados para comparecer em Juízo e efetuar a assinatura do termo de depósito dos bens que foram apreendidos ou penhorados. O Banco requereu que as missivas distribuídas ficassem suspensas, bem como concordou com a suspensão do feito até a decisão a ser proferida no Juízo da Recuperação Judicial – Id. 34979013 – pág. 07/10. No Id. 34979013 – pág. 11/14 os Réus indicaram a localização dos bens dados em garantia. No Id. 34979013 – pág. 15/16 foi apontado que houve interposição do RAI n. 1012893-33.2017 acerca da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, n. 7612-57.2017, onde suspende a decisão de manutenção dos bens em mãos dos Réus, momento em que determinou a expedição da carta precatória para comarca de Paranatinga/MT. No Id. 34979591 – pág. 31 o Banco foi intimado para apresentar a planilha de débito atualizada, bem como recolher as custas de distribuição da missiva a Paranatinga, ante a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1008944-64.2018. O Réu pleiteou pela reconsideração da decisão mencionada acima até o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1006723-11.2018, posteriormente, requereu a extinção do feito visto que o plano de recuperação judicial foi homologado ou a suspensão do feito, devendo as missivas serem devolvidas (Id. 34979591 – pág. 54/34979595 – pág. 09). A Instituição Financeira relata que os Executados interpuseram Recurso Especial (REsp n. 1.798.642) acerca do Agravo de Instrumento n. 1012893-33.2017 onde foi concedido efeito suspensivo do acórdão proferido, momento em que a parte interpôs Agravo Interno, requerendo assim, suspensão do feito pelo prazo de 30 dias – Id. 34979595 – pág. 18/20. Posteriormente a parte autora requereu o prosseguimento do feito ante as decisões proferidas no REsp n. 1.810.379/MT e REsp n. 1.798.642/MT (Id. 34979595 – pág. 54/55). No Id. 34979596 – pág. 07 foi determinado encaminhamento de carta precatória a Comarca de Parantinga. O Executado pleiteou pela suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento do Recurso Especial n. 1.800.032/MT e o Banco pelo prazo de 30 dias (Id. 34979596 – pág. 16/24). As partes foram intimadas para manifestar acerca do acórdão proferido no REsp n. 1.800.032/MT (Id. 34979596 – pág. 25/28). Os Réus pleitearam pela extinção do feito ante a homologação do plano de recuperação judicial ou a suspensão – Id. 34979596 – pág. 30/36. A Instituição Financeira requereu a suspensão do feito até a decisão acerca do REsp n. 1.798.642 ou do Juízo de Recuperação Judicial – Id. 34979597 – pág. 58/59. O feito foi digitalizado dando azo a decisão de Id. 35828461. A parte autora reiterou o pleito de Id. 34979597 – pág. 58/59 na petição de 11.08.2020 (Id. 36407140), posteriormente, requereu a extinção da ação apenas quanto ao crédito dos honorários advocatícios devendo prosseguir quanto ao do Banco - Id. 37306323. No Id. 54034769 a Casa Bancária foi intimada para apresentar a planilha de débito atualizada, excluindo os honorários, bem como aguardar o julgamento do REsp n. 1.798.642. A planilha foi apresentada no Id. 54995583. No Id. 89872618 foi determinada a remessa dos autos a 1ª Vara Cível de Campo Verde visto que a ação de recuperação judicial, n. 7612-57.2017, tramita naquele juízo, conforme V.Acórdão proferido no REsp n. 1.798.642, os Réus foram incluídos naquela ação bem como o crédito objeto da lide. O Juízo da Recuperação intimou as partes para informar sobre eventual perda do objeto em virtude da inclusão dos créditos no plano (Id. 104088657), momento em que os Réus pleitearam pela extinção do feito (Id. 105005599), enquanto a parte autora alega que não houve a declaração de concursalidade dos créditos, devendo a lide tramitar – Id. 105589615. O Juízo da Recuperação devolveu o feito para esta Vara Especializada – Id.128913974. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Prefacialmente, imperioso consignar que o crédito executado nos autos principais possui a natureza concursal, posto que firmado aos 19.08.2010, ou seja, em data anterior ao processamento da Recuperação Judicial n. 0007612-57.2017.8.11.0000, distribuída em 12.09.2017. O presente feito foi ajuizado em 18.12.2015 e em face dos Réus que, apesar de serem pessoas físicas conforme acórdão proferido no REsp n. 1.798.642 foram incluídos na Recuperação Judicial bem como o crédito aqui perseguido, de modo que não há discussão acerca de eventual prosseguimento do feito. De tal modo, em se tratando de crédito constituído em data anterior ao pleito de recuperação judicial, logo de natureza concursal, não há ensejo ao prosseguimento da Execução. Isso porque, na forma do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". E ainda, conforme no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Colendo STJ, restou firmado que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". De tal modo, de rigor a extinção dos autos da Execução, senão vejamos a reiterada jurisprudência a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - REJEITAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 1.051 DO STJ - NATUREZA CONCURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência, a competência absoluta do juízo universal não se estende a todo processamento de cumprimento de sentença instaurado contra o devedor em recuperação judicial, limitando-se aos atos que importem em expropriação do seu patrimônio. 2. Nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 3. Assim, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n.1.051, sendo o fato gerador do crédito (negativação indevida) anterior ao pedido de recuperação judicial, via de consequência, se encontra submetido ao respectivo plano, devendo lá ser habilitado. 4. Os juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. 5. Após expedição da carta de crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, para habilitação no juízo universal, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art.485, IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.003854-9/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). 2. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Precedentes. 3. O fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1878985 DF 2020/0141823-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO - NATUREZA CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NATUREZA EXTRACONCURSAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO TOCANTE AO CRÉDITO CONCURSAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.843.332 (TEMA 1051). Nos termos do art. 49, da Lei Federal 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Considerando que, no caso dos autos, o fato gerador da indenização imposta à recuperanda ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito discutido deve se submeter aos efeitos da referida recuperação, condição que reclama a extinção do cumprimento de sentença quanto a tal ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Desse modo, os honorários sucumbenciais constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial, se classificam como crédito extraconcursal, não se sujeitando, portanto, ao plano de soerguimento. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 10000205829815001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTA esta AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO JOHN DEERE S.A. em face de VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN e JOSÉ PUPIN, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058181-63.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EXECUTADO: JOSE PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizada e migrada ao PJE. O presente feito estava suspenso aguardando o julgamento da REsp n. 1.798.642 que, conforme decisão de 30/09/2021, admitiu a inclusão das pessoas físicas aos feitos da ação de recuperação judicial, inclusive quanto ao crédito objeto deste feito (extrato anexo). Por conseguinte, observando que os Réus estão inseridos na ação de recuperação judicial, n. 7612-57.2017, em tramite na 1ª Vara Cível de Campo Verde, tenho ser daquele juízo a competência para processar e julgar este feito. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. RECONHECIMENTO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DE ANÁLISE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ESSENCIALIDADES DOS BENS QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei não delimita o momento exato para a apresentação dos bens essenciais à manutenção da atividade econômica da empresa submetida à recuperação judicial, servindo como barreira, tão somente, a própria lógica do procedimento, isto é, não pode o interessado pretender embaraçar ou inverter o sentido do instituto de recuperação judicial relacionando bens que não seriam ligados a atividade empresarial, ou mesmo surpreender a parte adversa, devendo, por isso, ser assegurado o exercício do contraditório. 2. O juízo recuperacional pode analisar e estabelecer que determinados bens são essenciais à atividade de empresa recuperanda, ainda que em momento posterior à concessão do plano de recuperação judicial. 3. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. [...]” (AgRg no CC 132.285/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 19/05/2014) 4. Decisão mantida. 5. Liminar revogada. 6. Recurso desprovido. (N.U 1013337-61.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Por conseguinte, declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a 1ª Vara Cível de Campo Verde com as anotações e baixas devidas. Após o decurso de prazo quanto a eventuais recursos, remetam-se os autos como disposto acima. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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