Ação Penal - Procedimento Sumário 1000618-86.2021.8.11.0008 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000618-86.2021.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos. Sendo todas as pessoas ouvidas, e nada sendo requerido de novidade, dou por encerrada a instrução processual. Tendo sido apresentadas as alegações de forma oral, sucessivamente, pelo Ministério Público e pela advogada de defesa, passo a sentenciar o feito, conforme fundamentação lançada de forma oral, vide gravação audiovisual. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de absolver o réu Ricardo Antonio Custódio quanto à imputação da prática do delito descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sobrevindo o trânsito em julgado, comuniquem-se os Institutos Nacional e Estadual de Identificação, a Delegacia de Polícia e o Distribuidor (arts. 361, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Considerando a declarada ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Barra do Bugres – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito BARRA DO BUGRES, 23 de outubro de 2023. EZEQUIEL SERAFIM DA PAIXÃO MAZZETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 18/10/2023 Hora: 13:30 DECISÃO: Vistos. 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, dando-o como incurso nos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06, por fatos ocorridos em 24.10.2020. 1.1. A denúncia foi recebida em 10.12.2020 (Id. 45650402). 1.2. Citado (Id. 45959866), o réu apresentou resposta à acusação ao Id. 46794713, não arguindo preliminares e arrolando testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Considerando o conteúdo da defesa escrita apresentada pelo acusado (Id. 46794713), verifico não existir, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (art. 397, I e II, do CPP), o fato aparentemente não é atípico (art. 397, III, do CPP), nem tampouco está caracterizada causa alguma de extinção de punibilidade (art. 397, IV, do CPP). Cumpre destacar que, pela letra da lei, a absolvição sumária somente será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no artigo supramencionado. 3. Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra ‘Nova reforma do Código de Processo Penal’ (São Paulo: Editora Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o ‘in dúbio pro societatis’.” 4. A esse respeito, esclarecem Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: “(...) fundamental haver certeza inabalável das suas ocorrências para que se possa firmar o decreto absolutório de forma sumária. Se houver alguma dúvida, não há de se cogitar da absolvição sumária. O raciocínio é o mesmo que se aplicava – e também ainda se aplica – às hipóteses de absolvição sumária no procedimento específico do Júri.” (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 1ª ed, 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lúmen, 2010, p. 800). 5. Assim sendo, inexistente qualquer das hipóteses de absolvição sumária dos acusados (art. 397 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2023 às 14h30min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório do acusado (art. 400 do CPP). 6. A audiência será realizada de maneira virtual, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. 6.1. Para acessar a audiência acesse o link abaixo: “...” 7. Intime-se o acusado e requisite-se a presença de eventuais policiais arrolados como testemunhas. 8. Intimem-se as demais testemunhas para o ato, devendo o Oficial de Justiça certificar o telefone de contato para envio do link de acesso. Caso seja informada a impossibilidade técnica pela testemunha de participar por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de sua residência, sob pena de condução coercitiva. 8.1. Caso alguma testemunha resida em outra Comarca e não possua meios de participação por videoconferência, determino que seja informado ao Gabinete para reserva da sala passiva, nos termos do Provimento n° 15/2020. 8.2. Residindo em outro Estado, depreque-se, para participação por videoconferência do ato ou através de sala passiva. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo necessário. Barra do Bugres – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente)PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDTJuiz de Direito BARRA DO BUGRES, 13 de setembro de 2023. EZEQUIEL SERAFIM DA PAIXÃO MAZZETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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