Execução de Título Extrajudicial 1000752-90.2021.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000752-90.2021.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000752-90.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO DA SILVA CORREA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE IMÓVEL manejada por Ronaldo da Silva Correa, sustentando, em síntese, que tem contra si a presente execução, intentada pelo Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Alega o executado, que o referido imóvel trata-se de bem de família, vez que possui sua residência e de sua família neste imóvel, pugnando pela desconstituição da penhora realizada, com base na Lei 8.009/90. O exequente apresentou manifestação em id. 135832234, onde pugnou pela improcedência do pedido feito na presente impugnação. Foi o relatório. Fundamento. DECIDO. 2.1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE IMÓVEL manejada por Ronaldo da Silva Correa, em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. O impugnante alega em síntese que o referido imóvel trata-se de bem de família, vez que possui sua residência e de sua família neste imóvel, pugnando pela desconstituição da penhora realizada, com base na Lei 8.009/90. Antes de analisar o caso em concreto, me prendo ao conceito de bem família, sendo que o referido instituto jurídico é bastante moderno no Direito e seu objetivo é proteger a habitação da família, família esta, que é considerada pela nossa Constituição, como base da sociedade. O bem de família é na verdade um direito, não se confundindo com a residência sobre o qual incide. Segundo as lições de Álvaro Villaça Azevedo (apud GONÇALVES, 2011 p.581) “o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”. A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p.557-8) “é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio”. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparenteral, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do Bem de Família, sendo o bem resguardado contra execução por dívidas, em regra. Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ). Alega o impugnante que a sua proteção encontra-se assentada na Lei 8.009/1990, ou seja na definição legal de bem de família obrigatório, a qual dispõe em seu artigo 1º, in verbis: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” O professor Carlos Roberto Gonçalves (2.011 p.589), nos traz em suas lições o seguinte ensinamento sobre o bem de família obrigatório: “ [é] instituidor dessa modalidade o próprio Estado, que a impõe por norma de ordem pública em defesa do núcleo familiar, independe de ato constitutivo e, portanto, de registro no Registro de Imóveis.” Por outro lado, o banco exequente sustenta a aplicação do artigo 3º, inciso V, da Lei 8009/90, por entender que o aval oferecido pelo impugnante não pode ser tido como impenhorável, vez que foi oferecido como garantia real do empréstimo realizado, para melhor elucidar trago o referido dispositivo, in verbis: “O artigo 3º da lei 8.009/90 fala que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;” Depreende-se do referido dispositivo que o caso em tela configura-se na situação em que o devedor, na constituição de um contrato de mútuo oferecer como garantia real, o imóvel residencial da família. Assim, se o bem foi dado em hipoteca para garantir dívida do devedor ou de sua família, a hipoteca produz efeitos e se aplica a exceção contida no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/90. Em contrapartida, não há comprovação nos autos de que este seja o único imóvel do executado, uma vez que não trouxe declaração de Imposto de Renda, que pudesse dar credibilidade às alegações do executado, in verbis. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.”(STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Assim, ao analisar os autos não ficou demonstrada a situação de ser o único imóvel do casal em que residem com a sua família, motivo pelo qual deve ser mantida a referida penhora, por ser possível a incidência do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, por estar abarcada pelo mesmo dispositivo. Assim, a parte executada não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, o qual tem a mesma redação da lei processual antiga. Eis que, em matéria de prova, rege o princípio do interesse de quem alega, como se vê na lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, 5ª ed., Malheiros Editores, páginas 72⁄73, in verbis: “Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc.I) e ao réu, a dos fatos de que algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II); fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso.” Nesse diapasão, outro caminho não há a não ser indeferir o pedido de id. 130016883, devendo permanecer a penhora sobre o imóvel urbano de sua propriedade. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE IMÓVEL manejada por Ronaldo da Silva Correa, em face do Banco do Brasil S/A, para manter integra a penhora realizada sobre o imóvel de sua propriedade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula 4.318, conforme fundamentação supra. 3.2. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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