Execução de Título Extrajudicial 1001070-43.2023.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001070-43.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/08/2024, 18:20

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 13:48

Definitivo

02/08/2024, 13:48

Trânsito em julgado

02/08/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 13:14

Publicação

09/07/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001070-43.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: SUSANA STEFFEN SELL DA SILVEIRA PINTO EXECUTADO: IRACI KRAMPE BENDER I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por SUSANA STEFFEN SELL DA SILVEIRA PINTO e CÁSSIO BADARÓ DA SILVEIRA PINTO em face de IRACI KRAMPE BENDER, visando a cobrança dos débitos veiculados nos cheques nº 00158 e 002042, no valor total de R$ 101.800,00. O feito seguiu seu regular trâmite, houve o pagamento parcial do débito e, em 19/02/2024, deferiu-se o parcelamento do débito remanescente (ID 137285048). A exequente, então, informou, em 11/06/2024, que houve o pagamento integral das parcelas (ID 158532249). Era o que cumpria relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. Isso porque, conforme informa o exequente, houve o cumprimento da obrigação perseguida, de modo que se tornou desnecessária a continuidade da prestação jurisdicional executiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento

05/07/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 09:16

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001070-43.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: SUSANA STEFFEN SELL DA SILVEIRA PINTO EXECUTADO: IRACI KRAMPE BENDER I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por SUSANA STEFFEN SELL DA SILVEIRA PINTO e CÁSSIO BADARÓ DA SILVEIRA PINTO em face de IRACI KRAMPE BENDER, visando a cobrança dos débitos veiculados nos cheques nº 00158 e 002042, no valor total de R$ 101.800,00. O feito seguiu seu regular trâmite, houve o pagamento parcial do débito e, em 19/02/2024, deferiu-se o parcelamento do débito remanescente (ID 137285048). A exequente, então, informou, em 11/06/2024, que houve o pagamento integral das parcelas (ID 158532249). Era o que cumpria relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. Isso porque, conforme informa o exequente, houve o cumprimento da obrigação perseguida, de modo que se tornou desnecessária a continuidade da prestação jurisdicional executiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001070-43.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: SUSANA STEFFEN SELL DA SILVEIRA PINTO EXECUTADO: IRACI KRAMPE BENDER Trata-se de execução de título executivo extrajudicial entre as partes em epígrafe. A inicial foi recebida no id. 127610304, sendo que a parte executada foi devidamente citada em 01/11/2023 – id. 133435323. Em 01/11/2023, efetuou o pagamento da dívida, pugnando pela extinção da ação e baixas necessárias, conforme manifestação no id. 133529091 e comprovante no id.133529092. Instada, a exequente requereu a transferência do valor depositado nos autos e continuidade da execução do valor remanescente, qual seja: R$ 11.785,35. Ao id. 134734378, reiterou o pleito de levantamento e bloqueio de valores, via SISBAJUD. Após, a executada postulou pelo parcelamento da dívida remanescente em seis prestações (id. 135201492). Sobre o pedido acima, a exequente se manifestou pugnando pelo não acolhimento; condenação da devedora por litigância de má-fé; levantamento dos valores incontroversos; continuidade da execução do valor remanescente: R$ 11.785,35; aplicação dos honorários de 20%; por fim, bloqueio de verbas, via SISBAJUD – id. 135227044. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Consoante disposição do art. 829 do CPC, a citação é o marco inicial para a contagem do prazo de três dias para pagamento da dívida. Quando do ajuizamento da ação em 23/08/2023, a parte exequente pugnou pelo pagamento da dívida no valor de R$ 101.800,00. Recebida a inicial, o executado foi devidamente citado em 01/11/2023 e, no mesmo dia, efetuou o pagamento da dívida, incluindo no valor os honorários advocatícios de 5% que prevê o art. 827, §1° do CPC, conforme comprovante no id.133529092. Do exposto, verifica-se que o devedor, dentro do tríduo legal, efetuou o pagamento da dívida, no entanto, desconsiderou a correção monetária até o efetivo pagamento. Pelo exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução do valor remanescente de R$ 11.785,35 (valor não impugnado pelo devedor), incidindo os honorários advocatícios de 10% sobre o referido valor remanescente, tão somente, de modo que não acolho o pedido de elevação para o percentual de 20% (vinte por cento), já que não houve oposição de embargos à execução e o requerente não demonstrou trabalho anormal do causídico que justificasse a majoração dos honorários. Considerando que o requerido pagou cerca de 90% (noventa por cento do débito) numa única parcela e que não vislumbro má-fé no procedimento adotado, DEFIRO o parcelamento do débito remanescente em 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Sobre a litigância de má-fé, tenho que esta ocorre quando se verifica ato propositalmente contra o direito ou as finalidades do processo, tendo como pressuposto a conduta do litigante que, ciente do prejuízo que acarreta à parte adversa, tem a intenção de agir com fraude ou dolo que causem prejuízos a outra parte, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual, INDEFIRO o pedido do exequente. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor incontroverso depositado em favor da exequente, observando as contas bancárias apontadas no id. 135227044. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO EXEQUENTE: SUSANA STEFFEN SELL DA SILVEIRA PINTO EXECUTADO: IRACI KRAMPE BENDER 1. Processo nº 1001070-43.2023.8.11.0100 RECEBO a inicial que tramitará segundo o rito especial do art. 783 e seguintes do CPC. 2. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação, sob pena de penhora (artigo 829, CPC), consignando no ato a faculdade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e 915 do referido diploma processual. 3. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quanto devido e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade em 5% (cinco), conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. 4. Deverá constar no mandado a possibilidade dos benefícios do PARCELAMENTO LEGAL, em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 5. Com a citação da parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, bem como se indicado bens à penhora pelo exequente, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de fiel depositário, de tudo lavrando o respectivo auto/certidão. 6. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o Oficial de Justiça ARRESTAR tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, no prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. 7. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação por edital da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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