Cumprimento de sentença 1008425-05.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008425-05.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:37

Publicação

12/02/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008425-05.2022.8.11.0015.. Item I - Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Para a hipótese de não-localização de bens, passíveis de penhora, proceda-se à intimação do credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item II - Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda da devedora. Determino, também, a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome da executada. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de fevereiro de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 17:45

Petição (Renúncia de mandato)

28/10/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:37

Decurso de Prazo

13/12/2024, 02:45

Publicação

21/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1008425-05.2022.8.11.0015 INTIMAÇÃO da EXECUTADA para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do débito no valor requerido na petição de id(s). 165319714, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação; bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença. Obs.: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação Artigo 525 do Código de Processo Civil).

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento

18/11/2024, 14:48

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:46

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1008425-05.2022.8.11.0015 INTIMAÇÃO das PARTES acerca da Sentença que segue transcrita: SENTENÇA Processo n.º 1008425-05.2022.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Maury Maximino Tonial em face de Master Fabricação de Tubos e Artefatos Eireli, em que aduziu, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de locação do imóvel descrito na inicial, prevendo o pagamento de aluguéis mensais, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), reajustados anualmente. Informou que a requerida deixou de adimplir os alugueis desde o mês de agosto de 2019, sendo o imóvel desocupado em junho de 2020, sem a quitação total dos aluguéis durante este período. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de condenar a requerida no pagamento do valor de R$ 43.241,00 (quarenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais). A requerida, devidamente citada, apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em sede de matéria preliminar, a ilegitimidade passiva do fiador. No mérito, defendeu a existência de excesso de cobrança, na medida em que, nos cálculos apresentados pelo credor, foram levados em consideração reajustes do aluguel sem a observância correta do IGP-M. Defendeu ainda a existência de cobrança abusiva de juros moratórios. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que o requerente deixou transcorrer, ‘in albis’, o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, no que tange à tese preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerida, considero que não mereça ser acolhida. É que a ação foi direcionada unicamente contra a empresa requerida Master Fabricação de Tubos e Artefatos Eireli, sendo que Vitor Matos Calegari figura no cabeçalho da petição inicial apenas como representante da pessoa jurídica. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva, na exata medida em que a ação não foi direcionada contra o fiador Vitor Matos Calegari. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel comercial, pelo período de 24 (vinte e quatro meses), com início em 01 de maio de 2018 e término em 01 de maio de 2020, sendo ajustado o valor do aluguel em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que deveria sofrer o reajuste anual pelo IGP-M (‘vide’ contrato acostado ao ID n.º 84299165). Dos autos extrai-se ainda que as partes estipularam que a requerida deveria pagar o primeiro aluguel somente em 01 de julho de 2018, sendo estabelecido entre as partes que, nos primeiros seis meses de vigência do contrato, o valor do aluguel seria devido na importância de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) e, nos próximos seis meses seguintes, na importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), sendo os valores dos alugueis reajustados apenas no ano seguinte (cláusula III do contrato). É incontroverso nos autos que a requerida deixou de adimplir o valor dos alugueis durante o período de agosto de 2019 até junho de 2020 (momento em que houve a desocupação do imóvel). Assim, basta verificar o valor dos alugueis devidos neste período, aplicando os consectários legais e contratuais e, assim, chegamos ao valor efetivamente devido pela requerida. Entretanto, os cálculos de liquidação da dívida apresentados por ambas as partes (ID n.º 84299175, ID n.º 118281974 e ID n.º 118281975) não estão de acordo com o disposto na legislação de regência e nas disposições contratuais celebradas entre as partes. Explico melhor. 1. Do reajuste do valor dos alugueis. Conforme estipulado entre as partes, os valores dos alugueis seria reajustado anualmente, com base no indicie IGP-M (item “C” do cabeçalho do contrato e cláusula III – ID n.º 84299165). Logo, o reajuste dos valores dos alugueis deve ser realizado levando-se em conta o percentual correspondente ao acumulado do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses anteriores de cada aniversário do contrato. Assim, no primeiro aniversário do contrato (maio de 2018 a maio de 2019) o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), reajustado pelo IGP-M, compreende a quantia de R$ 3.601,17 (três mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos), que, reajustados no segundo aniversário (maio de 2019 a maio de 2020), compreende a quantia de R$ 3.852,66 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme as correções de valores abaixo, realizadas através de consultas disponibilizadas no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores): Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV) Dados informados Data inicial 05/2018 Data final 05/2019 Valor nominal R$ 3.300,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,09126400 Valor percentual correspondente 9,126400 % Valor corrigido na data final R$ 3.601,17 ( REAL ) Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV) Dados informados Data inicial 05/2019 Data final 05/2020 Valor nominal R$ 3.601,17 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,06983520 Valor percentual correspondente 6,983520 % Valor corrigido na data final R$ 3.852,66 ( REAL ) Portanto, entre agosto de 2019 a abril de 2020, o valor dos alugueis são devidos na quantia mensal de R$ 3.601,17 (três mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos) e, entre maio de 2020 a junho de 2020, o valor dos alugueis são devidos na quantia mensal de R$ 3.852,66 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 2. Dos juros, da correção monetária e da multa moratória. Segundo a legislação de regência, compreende-se, no valor principal, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios [art. 322, § 1.º do Código de Processo Civil]. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONCESSÃO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - ART. 322, §2º DO CPC - COBRANÇA DE ALUGUEIS VINCENDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PEDIDO COMPREENDIDO NO PRINCIPAL - SENTENÇA MANTIDA. - Não havendo sequer indícios a desconstituir a presunção de veracidade da declaração pessoal de hipossuficiência financeira (art. 99, §3º do CPC), a gratuidade deve ser garantida ao litigante. - Nos termos do §2º do art. 322 do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. - A exegese do §1º do art. 322 do CPC é clara no sentido de que no valor principal se compreendem os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, não se cogitando de vício de extrapetição o pronunciamento judicial que condena o réu em tais verbas. - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, serão elas consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, assim como poderão ser objeto de condenação, aquelas que vencerem no transcorrer da lide (art. 323 do CPC). - Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.263290-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2024, publicação da súmula em 11/06/2024) – grifos inexistentes no texto original. Tendo em vista que os valores dos alugueis se tratam de dívidas líquidas e certas, a falta de pagamento dos valores nas datas pré-fixadas dos vencimentos configura a mora ‘ex re’. Assim, os juros e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, em cumulação com a multa moratória. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA - AUSÊNCIA - DANOS NÃO COMPROVADOS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O descumprimento da obrigação de pagar aluguéis configura a mora ex re, por se tratarem de dívidas líquidas e certas. Assim, os juros e correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, em cumulação com a multa moratória. 2. O art. 62, inc. II, alínea "d", da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora em ações de despejo, o que não é o caso dos autos. Não se mostra possível imputar à parte ré, o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo autor, mesmo que previsto no contrato de locação. 3. A indenização por dano material relativa a supostos reparos realizados no imóvel pelo locador será devida quando comprovados que os danos foram causados pela locadora, por meio de laudo de vistoria de saída ou outro meio de prova. Não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova, revela-se indevida a indenização pleiteada. 4. A multa moratória presente em cláusula penal, no percentual de 30% sobre o valor total do débito, se revela abusiva. Assim, deve ser reduzida para o patamar de 20%, em conformidade com o julgamento de casos análogos por esse Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e provida, em parte, para reformar a sentença. V.v. O ressarcimento dos honorários contratuais pode ser licitamente convencionado pelas partes em caso de inadimplemento (Voto vencido do Relator). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.052737-4/003, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) – grifos inexistentes no texto original. No caso em pauta, não há qualquer fundamento legal ou contratual para a cobrança de juros compostos no percentual de 5%, conforme os cálculos do autor acostado ao ID n.º 84299175. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional [TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.022181-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024]. A cobrança no percentual de 5% estipulada no contrato se refere à multa moratória (cláusula IV do contrato acostado ao ID n.º 84299166). Neste caso, não há falar em abusividade da multa moratória fixada em percentual razoável, livre e previamente estipulada entre as partes para incidência no caso de atraso no pagamento [TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.011152-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022]. Assim, não demonstrado o pagamento dos encargos locatícios pela requerida no período de agosto de 2019 a junho de 2020, deve ser julgada procedente a cobrança de tais parcelas, corrigidas monetariamente pelo IPC-Fipe, com incidência de juros de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento de cada parcela do aluguel, incidindo ainda multa moratória no percentual de 5%. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, por Maury Maximino Tonial em face de Master Fabricação de Tubos e Artefatos Eireli, para o fim de: a) Condenar a requerida a pagar ao requerente, o valor dos alugueis em atraso no período de agosto de 2019 a abril de 2020, na quantia mensal de R$ 3.601,17 (três mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos) e, no período de maio de 2020 a junho de 2020, na quantia mensal de R$ 3.852,66 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPC-Fipe, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do vencimento de cada parcela do aluguel, incidindo ainda multa moratória no percentual de 5% (cinco por cento); b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, e, considerando que o requerente decaiu de parte mínima do pedido, com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento das custas judiciais e de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 28 de junho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1008425-05.2022.8.11.0015 Certifico que cancelei a audiência de conciliação, tendo em vista que o requerido não foi Citado e não á tempo hábil, considerando que o prazo para citação é de vinte dias. Intimação do autor para em cinco dias proceder o recolhimento da diligência via whatsapp: Nos termos da legislação vigente e considerando a entrada em vigor da Portaria Conjunta 412/2021 – TJMT e do Provimento TJMT/CGJ nº 30 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 (que regulamentam os atos praticados por meios eletrônicos), procedo à INTIMAÇÃO do (a) advogado (a) da parte AUTORA para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do(a) Senhor(a) Oficial de Justiça, para o cumprimento do Mandado – por meios eletrônicos – sendo R$ 25,00 por ato, devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n.07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art.4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br: serviços/guias/diligência). §1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desde que referente ao mesmo processo. §3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. §4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” ATENÇÃO: Ao preencher a Guia, no campo onde indicaria o “Bairro”, colocar “Diligência Eletrônica”. Sinop/MT, 21 de março de 2023. Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Gestora Judiciária

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008425-05.2022.8.11.0015. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito subjetivo da pessoa, menos favorecida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, portanto, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Contudo, existindo no processo evidências de que a parte não se encontra em estado de miserabilidade jurídica e pode arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento é dever do juiz não conceder o referido benefício. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor da redação da petição inicial e da consulta realizada no sistema informatizado RENAJUD, que segue no anexo, depreende-se que existem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que o requerente não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode no estado potencial ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que o requerente possui patrimônio pessoal razoável — visto que figura como proprietário de diversos veículos, inclusive utilitários de luxo — e, também, mora em uma residência localizada no condomínio mais requintado e luxuoso da cidade, o que, denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possuem condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. Requerer, na hipótese concreta, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é um flerte com a litigância de má-fé, mas, antes de tudo, um verdadeiro disparate. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e indeferimento da petição inicial [art. 290 do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 28 de julho de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

29/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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