Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001357-38.2016.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001357-38.2016.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001357-38.2016.8.11.0007.. EXEQUENTE: SALVADOR FOSCARIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando os cálculos atualizados apresentados nos autos, bem como a certidão de Id. 210172292, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que no prazo de 60 (sessenta) dias comprove o pagamento dos valores devidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. Decorrido o prazo, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 09:53

Expedição de documento

14/04/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:56

Expedição de documento

02/10/2025, 16:36

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:33

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:19

Publicação

07/07/2025, 05:53

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. * Certifico ainda, que deixei de expedir o RPV relativo aos honorários sucumbênciais em nome da pessoa jurídica, conforme requerido pela patrona do exequente, vista que tanto a Procuração como o Contrato de Honorários, constam em nome da pessoa fisíca. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001357-38.2016.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS AUTOR(A): SALVADOR FOSCARIM Vistos em correição. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Acidentário, proposta por SALVADOR FOSCARIN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença juntando documentos ao Id. 84768899 e ss. Certidão de devolução dos autos para a secretaria ao Id. 88125306. Impulsionamento dos autos para intimar a parte autora acerca da petição de cumprimento de sentença juntada nestes autos e vinculada a este expediente para se manifestar ao Id. 103274700. A parte autora se manifestou apresentando os dados necessários para expedição de alvarás judiciais ao Id. 105849139. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e juntou documentos ao Id. 110013963 e ss. É o relatório. Decido. Recebo o presente cumprimento de sentença e DETERMINO que RETIFIQUE-SE a classe processual imediatamente. Considerando que o executado apresentou impugnação, Intime-se a parte autora para que manifeste-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso haja concordância com os valores apresentados pelo requerido, REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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