Procedimento Comum Cível 1002366-45.2023.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002366-45.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002366-45.2023.8.11.0086 Vistos. Considerando que a assistente social nomeada ao ID n. 185327522, nada manifestou acerca da nomeação, REVOGO a sua nomeação, bem como, NOMEIO como a assistente social MARCIA SOUZA PASSOS, telefone (65) 99651-2164, para realização do estudo social. Intime-se a Assistente Social nomeada para que, no prazo de (05) cinco dias, se manifeste acerca do aceite ou não da nomeação, de modo que aceitando a nomeação, proceda a realização do estudo social, a fim de que responda objetivamente se a renda familiar “per capita” dos autores é inferior à 1/4 (um quarto) salário mínimo vigente, conforme artigo 20, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.742/1993. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) conforme previsão da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como, a perícia será realizada na Comunidade Ranchão. Ressalto que o valor dos honorários periciais será pago pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal após a realização do estudo social. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:47

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:23

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:09

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:42

Publicação

24/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para imprensa com a finalidade de intimar o POLO ATIVO, por seus advogados, para se manifestar sobre o Laudo Pericial complementar de ID. 187562171, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §1º, NCPC.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento

20/03/2025, 08:14

Expedição de documento

20/03/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:53

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:46

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002366-45.2023.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social promovida pela requerente ELÍDIA MESCITA RODRIGUES DE SOUZA, figurando no polo passivo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados nos autos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 335 no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposto no artigo 183 do CPC, consignando-se a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que no polo passivo figura autarquia previdenciária, pessoa jurídica de direito público, a qual não pode dispor dos interesses públicos que representa, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, iniciando-se a contagem do prazo para apresentação de contestação nos moldes das hipóteses previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. Após, caso na contestação seja alegado pelo réu qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC intime-se o autor para, apresentar impugnação a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, segundo artigo 183 do CPC, sendo lhe permitida a produção de prova, de acordo com o artigo 351 do mesmo Codex. Por oportuno, antecipo a perícia médica e o estudo social, a fim de que, em eventual audiência, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação da sentença. Desde logo, para realização de perícia médica, nomeio como perito o Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, com endereço à Rua Barão de Melgaço, nº. 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, em Cuiabá, telefone: (65) 9 9601-1639 e e-mail: [email protected], sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), em virtude da especialização do profissional. Nos termos do artigo 465, inciso III, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a intimação do perito para a realização da perícia deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes (art. 465, III, CPC), bem como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Fica desde já determinado que o profissional agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Notifique-se a Assistente Social que atende por este juízo para, em 15 (quinze) dias, proceder à realização de estudo social a fim de que responda objetivamente se a renda familiar “per capita” do autor é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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