Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003803-70.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003803-70.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 21:42

Trânsito em julgado

07/04/2026, 21:42

Publicação

18/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003803-70.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: NEURE REJANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, EAT WELL HAMBURGERIA LTDA, ANA CAROLINE BARBOSA Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que foram envidados esforços para a citação de todos os requeridos, não sendo possível a localização da ré Ana Caroline Barbosa. A parte requerente, intimada em duas ocasiões para se manifestar sobre as diligências negativas e indicar novo endereço da requerida, quedou-se inerte. Desse modo, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que não é cabível que a demanda se eternize por omissão da requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. Havendo decurso do prazo sem manifestação do exequente é cabível a extinção do processo por abandono da causa. Nos termos do artigo 51, § 1º, da lei nº. 9.099/95 “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Se inexistem bens passíveis de penhora, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95. (N.U 1000190-64.2019.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) Diante do exposto, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado a presente, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 14:00

Abandono da causa

16/03/2026, 14:00

Conclusão (para julgamento)

07/12/2025, 14:38

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:54

Publicação

12/08/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003803-70.2023.8.11.0006. REQUERENTE: NEURE REJANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, EAT WELL HAMBURGERIA LTDA, ANA CAROLINE BARBOSA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, IV, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, do retorno negativo da diligência do ID.192470438 e 192472724 (certidão negativa do oficial de justiça), para que se manifeste quanto a mesma no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 7 de agosto de 2025 IZAURA OLIVEIRA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assinatura Digital Abaixo Intimação - ; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 11:20

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:55

Publicação

25/07/2025, 15:25

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003803-70.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: NEURE REJANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, EAT WELL HAMBURGERIA LTDA, ANA CAROLINE BARBOSA Vistos, etc. Segundo consta da inicial, a parte Autora na data de 05/11/2015, a Requerente procedeu com a venda do veículo, I/CITROEN BERLINGO 16 MP, Placa: LOY9086, Chassi: 8BCMFN6AK6G507394, Ano de Fab/Ano Modelo: 2005/2006, Cor: Prata, Renavam: 912166088 para a empresa JAC CONSTRUÇÕES E AR-CONDICIONADO EIRELI, ora Requerido, na pessoa de sua sócia administradora ANA CAROLINE BARBOSA o qual adentrou imediatamente na posse do bem. Relata que ficou acordado que o Sra Ana Caroline Barbosa deveria realizar a transferência de propriedade do bem junto aos órgãos estaduais, todavia não o fez. Deste modo, a Requerente ainda consta como proprietária do mesmo, recaindo sobre esta todos os encargos referentes a um bem do qual não exerce mais a posse. Informa que é de seu conhecimento a existência de dívidas, referentes aos débitos de licenciamento e IPVA dos exercícios de 2018 a 2023. Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinada aos requeridos que dê baixa em quaisquer débitos referentes ao veículo, bem como quaisquer infrações e multas desde o ano de 2015, até o julgamento do processo. É o breve relato. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária, considerando a juntada da declaração de renúncia do veículo. No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, encontra-se patente, vez que a Requerente, segundo relata, está sendo cobrada de débitos referentes ao veículo já vendido. Resta também patente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso se demonstre durante a dilação probatória à existência de fatos impeditivos para a baixa dos débitos, persistirá a possibilidade de medidas que impute o Requerente a efetuar a transferência do veículo. Assim entendendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar aos requeridos que providenciem de forma solidária, a baixa em quaisquer débitos referentes ao veículo, bem como quaisquer infrações e multas desde o ano de 2015, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão. O não cumprimento do item anterior acarretará responsabilização do gestor público por crime de desobediência Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação; Citem-se os requeridos, com as advertências do art. 18, § 1º, c/c o art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95; Intime-se a parte requerente; Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVERA Juíza de Direito CÁCERES, 9 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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