Apelação Cível 1020449-55.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1020449-55.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1020449-55.2020.8.11.0041 DATA - MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por DATA - MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em face de EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 165206296 e 165206305, bloqueio integral do valor do do débito. No id nº 169698269, a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme dados bancários de id nº 169698269. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1020449-55.2020.8.11.0041 DATA - MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA - 21.873.611/0001-14, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 199.330,37 (cento e noventa e nove mil e trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria nº 132/2024)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1020449-55.2020.8.11.0041 Vistos. 1. Em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa de R$ 22,80 por consulta, referente às pesquisas requeridas. 2. Em seguida, retornem os autos conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020449-55.2020.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,22 de maio de 2024 RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020449-55.2020.8.11.0041.. Vistos. 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 523, §§ 2º e 3º, do CPC), 2. Efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com os acréscimos correspondentes (multa e honorários), intimando-se o executado de imediato do teor do respectivo auto. 4. Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente sua impugnação (art. 525, CPC), podendo a parte exequente requerer à serventia, desde logo, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito *

18/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020449-55.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 7 de março de 2024. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020449-55.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 7 de março de 2024. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

08/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 15:36

Trânsito em julgado

07/03/2024, 15:35

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:10

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – NOTA FISCAL – MERCADORIAS ENTREGUES - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ESTATAL - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Se comprovada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal inadimplida pela requerida, age com acerto a sentença em constituir o título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC, máxime se não fora apresentou nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor. O fato de se tratar de empresa prestadora de serviços públicos em favor do município não constitui fundamento à improcedência do pedido da credora, notadamente no caso em que sequer houve constrição de patrimônio a justificar interesse recursal da apelante.

13/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020449-55.2020.8.11.0041.. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por DATA MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME em face de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA, todos qualificadas nos autos. Em resumo, a inicial relata que a autora/embargada participou do Pregão Eletrônico n. 007/2018, o qual tinha por objetivo a aquisição de fios cirúrgicos para suprir as necessidades do Hospital Municipal São Benedito de Cuiabá, sob gestão da ré, indicando o valor de R$ 237.771,00 para a venda dos produtos. Assim, foi contratada para efetuar o fornecimento dos fios cirúrgicos, contudo, foi solicitado quantidade inferior à constante do processo licitatório, totalizando R$ 74.787,60, conforme Nota Fiscal n. 081/1 e entrega realizada em 24/05/2019. Diante do inadimplemento, a autora/embargada é credora da ré/embargante da importância atualizada de R$ 84.743,91, razão pela qual requer a condenação desta ao pagamento da dívida. Apresentou documentos e procuração. Recebida a inicial, deferiu-se a expedição de mandado citatório de pagamento (ID 32267068). Citada, a ré/embargante ofereceu embargos monitórios em que aduz ser empresa pública sem fins lucrativos, de maneira que seus bens são impenhoráveis. Pleiteia o parcelamento da dívida, para que o pagamento seja realizado mediante entrada de quantia equivalente a 30% do débito, mais seis parcelas mensais (ID 47334827). A autora/embargada requer a conversão do título em judicial, aceitando o pagamento de forma parcelada, desde que o débito seja atualizado. Somente a autora/embargada manifestou interesse na participação da Semana Nacional de Conciliação e não houve designação. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de ação monitória visando recebimento de valores atinentes à comercialização de fios cirúrgicos fornecidos pela autora/embargada à ré/embargante, conforme processo licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 007/2018. Infere-se dos autos que a inicial está instruída com documentos suficientes para comprovar que a autora/embargada forneceu à ré/embargante os produtos descritos na Nota Fiscal n. 081/001, que totalizam a quantia de R$ 75.787,60 (ID 32072354 e ID 32072355). Sobre o assunto em questão, o artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, constitui como requisito para propositura da ação monitória, a apresentação de qualquer documento escrito sem força executiva, que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Ao discorrer sobre o assunto, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam: “... A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo.” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 948) Além de a entrega dos produtos estar comprovada, a ré/embargante reconhece a dívida, realizando proposta para pagamento de forma parcelada. Logo, é de rigor o reconhecimento da dívida, diante da demonstração do negócio jurídico e reconhecido inadimplemento, de maneira que a improcedência dos embargos é medida que se impõe com fundamento no artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. No que concerne à atualização da dívida, cabível a correção monetária pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da inexistência de penhora de bens, não há necessidade de discorrer, nessa fase processual, sobre a impenhorabilidade dos bens da empresa devedora. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 75.787,60 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), referente à Nota Fiscal n. 081/001, juntada no ID 32072354, que deverá ser pago pela embargante/ré em favor da embargada/autora. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino o prosseguimento do feito na forma prevista na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II (cumprimento de sentença). Condeno a embargante/ré ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários sucumbenciais, condeno-a ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando a expressa concordância da parte credora, no prazo de cinco dias poderá a devedora efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e o restante em seis parcelas mensais. Expeça-se o necessário. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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