Execução de Título Extrajudicial 1030961-15.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030961-15.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:38

Publicação

22/04/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para, no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD,SERASAJUD e ASSEMELHADOS) de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada. A parte deverá recolher as custas acessando o link: https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:29

Publicação

09/04/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para, através de seu advogado, manifestar-se acerca da certidão de id. 229066469 (Diligência Negativa), no prazo de 05 (cinco) dias.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/04/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 19:02

Mandado

11/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:29

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1030961-15.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela executada Godoy Ferreira Combustível Ltda. no ID 159503710, alegando, em síntese, que a decisão de ID 158578413 possui vício, pois acolheu a exceção de pré-executividade proposta pelo embargante, mas deixou de condenar o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. No ID 159757504 a exequente Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de ID 158578413 possui vício, pois reconheceu a nulidade da citação por edital da empresa executada, mas houve todos os esforços da exequente em indicar os endereços da empresa, pugnando assim para se considerar valida a citação por edital. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022), sendo que cada embargos será analisado individualmente abaixo. Dos embargos de declaração apresentados pela parte executada Não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque foi acolhida a nulidade da citação por edital, não havendo análise de mérito ou redução de valores pretendidos na execução. Nesse sentido, é o entendimento do STJ com relação a fixação dos honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Feitas essas considerações, o que se percebe é que a embargante busca a rediscussão de mérito e modificação do julgado, o que não se admite por meio de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Posto isso, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão objurgada tal como está lançada. Dos embargos de declaração interposto pela exequente. Não assiste razão a embargante/exequente ao alegar vício na decisão objurgada, pois ficou esclarecido na decisão que não foi esgotado todas as tentativas de localização da empresa executada/embargada. Além disso, sabe-se que os embargos de declaração não se prestem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida, verifico que a embargante possui a nítida intenção de modificar a decisão embargada e declarar a validade da citação por edital, o que não é possível por meio desse recurso. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - CONTRADIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - Não se prestam os embargos declaratórios à impugnação do pronunciamento judicial isento de quaisquer dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC/2015 - Em se tratando de indenização por danos morais, prevalece o entendimento de que os juros fluem desde a citação, em caso de responsabilidade contratual, por força do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - ED: 10024134007525002 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data de Publicação: 10/05/2018) Posto isso, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração interpostos pela parte exequente, mantendo a decisão de ID 158578413 tal como está lançada. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, GODOY FERREIRA COMBUSTIVEL LTDA, citada por edital, por meio de seu Curador Especial apresentou exceção de pré-executividade em desfavor de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, alegando, em síntese, a nulidade da citação, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, visto que a carta de citação expedida para o endereço Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 490, (LOT P Ipiranga I) Centro-Sul, Várzea Grande-MT retornou pelo motivo “ausente” e que ainda pode ser tentada a realização de citação na Rua Iris de Siqueira, n. 272, Qda. 06, Bairro loteamento Jardim União, Várzea Grande-MT. Dessa forma, requer a declaração de nulidade da citação. Após, os autos me vieram conclusos para decisão. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade trata-se de construção doutrinária e sem sustento legal, que tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior: "Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essas matérias, sendo de ordem pública, não podem ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. É uma questão de lógica e bom senso. Se o processo de execução somente pode ter curso dentro da fiel observância de suas condições legais, evidente é que não pode o juiz condicionar a objeção pertinente a estas preliminares à realização dos atos executivos. Somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado.' É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos (...)., O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos."[1] Alega o curador especial a ilegalidade no ato citatório, uma vez que não se esgotou todos os meios processuais possíveis para a localização da executada. Pois bem, da análise os autos associado, verifico que a exequente em sua inicial indicou como sendo o endereço da executada a Rua Iris de Siqueira, quadra 06, n. 272, Bairro Jardim União, em Várzea Grande/MT, sendo então expedida carta de citação (id. 1290839858), que retornou em virtude do CEP indicado estar inválido, conforme se verifica do id. 129093785. Ainda, foi expedida nova carta de citação para o endereço do representante legal da empresa na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 490, Jardim Ipiranga I/Centro Sul, em Várzea Grande/MT, o qual retornou pelo motivo “ausente” (id. 134792056). Posteriormente, foi realizada pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, sendo que o endereço localizado foi o mesmo já indicado nos autos e autorizada a citação por edital. Portanto, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas de localização da executada, tendo em vista que não foi realizada diligência por meio de Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial e no endereço dos sócios da executada, pois ainda há a possibilidade de citação nestes endereços. Nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. Citação. Nulidade. Réu citado por edital sem o cumprimento do art. 232, inc. I, do CPC. A ausência desse requisito acarreta a invalidade da citação. Não foram realizadas diligências no sentido de tentar localizar o paradeiro do réu. Como a citação por edital é apenas presumida, só pode ser realizada quando não for possível a localização do réu para citação pessoal. Citação por edital nula. Processo anulado de ofício a partir da citação por edital nula. 232 I CPC. ”(STJ - 32575020048260242 SP 0003257-50.2004.8.26.0242, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 29/06/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2011). “APELAÇÃO - MONITORIA - Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Citação edital nula - Não esgotamento das diligências para localização do réu - Vício insanável - Processo anulado - Recurso do réu provido, com determinação, prejudicado o da autora.” (STJ - 990100902458 SP, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 21/09/2010, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2010) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 231 DO CPC - DECISÃO NULA - RECURSO PROVIDO. Ausentes os requisitos do art. 231 do CPC, considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do endereço do réu. (111222/2010 TJ/MT, Relator: Dês. Orlando de Almeida Perri, Data de Julgamento: 28/06/2011, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível n. 111222/2010,de Cuiabá). Dessa forma, a citação por edital ocorrida se mostrou prematura, devendo neste caso acolher a nulidade citação arguida pelo excipiente. Isto posto, torno nula a citação realizada por edital e, de consequência, determino que seja expedido mandando de citação para ser cumprido na Rua Iris de Siqueira, quadra 06, n. 272, Bairro Jardim União, em Várzea Grande/MT. Ainda, deverá ser tentada a citação da executada através de seus sócios indicados no id. 129852675 no endereço Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 490, Jardim Ipiranga I/Centro Sul, em Várzea Grande/MT, também por mandado. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 266-267.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1030961-15.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 162.019,15 ESPÉCIE: [Anulação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP POLO PASSIVO: Nome: GODOY FERREIRA COMBUSTIVEL LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida,para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, salientando que caso a executada queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). RESUMO DA INICIAL: trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.240.179/0001-30, estabelecida na Rodovia dos Imigrantes, KM 21,86, Bairro Jeanne, CEP 78.132-400, Várzea Grande – MT, em face de GODOY FERREIRA & FERREIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 13.508.231/0001-52, com endereço na Rua Iris de Siqueira, quadra 06, n. 272, bairro Jardim União, na cidade de Várzea Grande/MT, CEP 78.150-000, (65) 3691-6184, A exequente é credora da executada na importância de R$ 160.415,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e quinze reais), Referidos títulos foram levados a protesto, sem que houvesse qualquer insurgência por parte da devedora. Atualizando-se os documentos representativos do crédito, resulta no valor de R$ 162.019,15 (cento e sessenta e dois mil, dezenove reais e quinze centavos), A pretensão da exequente possui amparo no artigo 7841 do CPC e preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC2, para a realização da execução, considerando-se que os meios amigáveis para o recebimento do crédito restaram infrutíferos para o cumprimento da obrigação por parte dos executada. As duplicatas e suas ações de execução são regidas por legislação especifica, dentre as quais destacam-se as Leis n. 13.775/2018 e 5.474/1968, e pelo Código de Processo Civil. Quanto à execução judicial de duplicatas, eis a leitura do art. 15 da Lei de n. 5.474/68: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; A presente execução, por sua vez, funda-se sob duplicatas mercantis com aceite, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de recebimento das mercadorias e instrumentos de protesto, pelo que configura típico título executivo extrajudicial. O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 786, estabelece que: “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” Deste modo, visando o recebimento da quantia acima mencionada, é que se propõem a presente ação de execução de título extrajudicial. Da à causa o valor de R$ 162.019,15 (cento e sessenta e dois mil, dezenove reais e quinze centavos). DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Considerando que a parte executada não foi localizada para ser citada, defiro o pedido retro, razão pela qual determino que o executado seja citado, por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, salientando que caso a executada queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e DJEN. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação dos executados, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa do devedor. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Obs.: Em caso de revelia será nomeado curador especial. Eu, MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADO, digitei. VÁRZEA GRANDE, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos nº 1030961-15.2023.8.11.0002 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, em face de GODOY FERREIRA & FERREIRA LTDA. Cite-se a parte executada, via correio, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculos apresentados no ID. 128550175 fl. 03(art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esse fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citado que seja o executado, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Se não for localizado da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para, através de seu advogado, manifestar-se acerca da certidão de id. 229066469 (Diligência Negativa), no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)