Agravo de Instrumento 1011395-57.2021.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 510.818,01

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 17:47

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 17:47

Baixa Definitiva

27/09/2023, 17:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

27/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:19

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO –AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – VALOR ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIO – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO – NÃO EVIDENCIADA - REJEIÇÃO. Não é possível arbitrar a verba honorária com base no critério da equidade, conforme recente orientação do STJ no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico e o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076). Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2.015.

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2023, 21:20

Juntada de Petição de certidão

04/08/2023, 18:29

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 17:47

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 17:47

Baixa Definitiva

27/09/2023, 17:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

27/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:19

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO –AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – VALOR ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIO – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO – NÃO EVIDENCIADA - REJEIÇÃO. Não é possível arbitrar a verba honorária com base no critério da equidade, conforme recente orientação do STJ no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico e o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076). Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2.015.

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2023, 21:20

Juntada de Petição de certidão

04/08/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:15

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/06/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:24

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:19

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2023, 10:49

Publicado Acórdão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – VALOR ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão observar as faixas do §3o do artigo 85 do Código de Processo Civil, vedada a fixação por equidade. O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é permitido quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo, situação não evidenciada nos autos. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 12:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

18/05/2023, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2023, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

25/01/2023, 15:54

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:17

Juntada de Petição de agravo interno

10/12/2022, 07:33

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos

17/11/2022, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:16

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/10/2022, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:23

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:04

Conhecido o recurso de SANDRA MARIA RODRIGUES - CPF: 362.125.121-91 (AGRAVANTE) e provido em parte

23/09/2022, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:13

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 13:39

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:13

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 18:44

Juntada de Certidão

16/07/2021, 14:15

Não Concedida a Medida Liminar

16/07/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 00:07

Publicado Informação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:49

Conclusos para decisão

30/06/2021, 10:47

Juntada de Certidão

30/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de certidão

30/06/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 05:43

Juntada de Certidão

30/06/2021, 05:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 19:28

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 19:28

Documentos

Documento de comprovação

•29/06/2021, 19:28

Decisão

•16/07/2021, 08:09

Comunicação entre instâncias

•16/07/2021, 18:44

Documento de comprovação

•16/07/2021, 18:44

Decisão

•23/09/2022, 23:26

Decisão

•17/11/2022, 20:00

Acórdão

•18/05/2023, 19:41

Acórdão

•19/05/2023, 12:21

Acórdão

•19/05/2023, 12:21

Acórdão

•06/08/2023, 21:20

Acórdão

•07/08/2023, 14:28

Acórdão

•07/08/2023, 14:28