Execução de Título Extrajudicial 1031553-15.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031553-15.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1031553-15.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCILA DE LIMA Vistos etc. Proferida a decisão ID.119364982 que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel alienado e por ser o único em nome da devedora, a Cooperativa ingressou com Embargos de Declaração aduzindo a possibilidade da penhora do direito sobre o imóvel alienado, conforme posto na jurisprudência Pátria. Afirma ainda, que no feito n.1028660-46.2021 a devedora indica morar em outro endereço, nesta cidade de Cuiabá, enquanto o imóvel alienado está situado em Várzea Grande. A Embargada foi pela rejeição dos declaratórios. O presente feito teve início com a finalidade de buscar e apreender um veículo HB20 placas QBM8466, com débito em aberto no total de R$53.363,30. A liminar foi deferida e o bem não localizado, motivo da conversão em execução. Fora realizada a pesquisa via Sisbajud, Renajud, ONR de Imóveis e Infojud. A Cooperativa protestou pela penhora dos direitos sobre o imóvel mat.50.882, bem como, requereu ofício à CEF para informar a atual situação das amortizações. Foi indeferida a penhora, ante a impossibilidade de sua venda, além de se tratar do único bem imóvel, evidenciando se tratar de bem de família, diante das provas carreadas para os autos, motivo dos Embargos de Declaração em análise. Denota-se que o indeferimento se deu em face de dois motivos, estar alienado e ser o único bem, redundando em tese em bem de família. Sobre o tema, tem-se: TJMG - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA. IMPENHORABILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os direitos sobre o bem objeto de alienação fiduciária são alcançados pela regra da impenhorabilidade, caso demonstrado que o imóvel se amolda à hipótese de bem de família (REsp 1629861/DF). - Comprovando o executado os requisitos necessários para que o imóvel seja considerado impenhorável, uma vez que a penhora recaiu sobre o bem utilizado como residência da entidade familiar do devedor, a declaração da impenhorabilidade do bem é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.13.394387-8/010 - DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO RELATOR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ.' (...)" (AgInt no AREsp 1719749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) (G.n.) Desta feita, como dito, anteriormente, mantenho a decisão atacada pelos seu próprios fundamentos e de consequência REJEITO os Embargos de Declaração, posto que os autos evidenciam se tratar de imóvel alienado e único bem para moradia. Apesar do acima contido, tem-se que a Exequente, requereu por diversas vezes a restrição do veículo e, inovou ao indicar novo endereço da devedora, retirado dos autos n.1028660-46.2021, de forma a demonstrar que essa não reside em Várzea Grande, onde se encontra o imóvel a ser penhorado. Diante desses fatos e, de forma a dar regular andamento a esta execução que se arrasta desde 2018, sem localização de bens da devedora e, com fito de evitar nulidades futuras, expeça-se mandado de citação e penhora a ser cumprido na RUA JOÃO BENTO N.1635 DUQUE DE CAXIAS, em cuja diligência deverá ser penhorado e avaliado o veículo dado em garantia e no caso de indicação de depositário, sua remoção, do qual procedo o bloqueio via Renajud - HB20 placas QBM8466, conforme espelho que segue. Expeça-se também, mandado de penhora do imóvel mat.50.882 do Cartório de Registro de Várzea Grande, em cuja diligência, deverá o Sr. Meirinho verificar a que título se encontram os atuais moradores e em caso de locação o valor e a quem é pago, anexando o contrato se exibido, o mesmo ocorrendo em caso de compra por terceiro, intimando-os desta ação, para manifestarem em 15 dias, se assim pretenderem. Após os atos acima, venham conclusos para análise, inclusive quanto ao ofício a CEF. Intimo a Credora para no prazo de 15 dias, anexar as custas das diligências supra mencionadas, sob pena de extinção. Transcorrido, em caso de inércia, intime-se para cumprir em 05 dias. Empós, intime-se a douta Defensoria para manifestar em 05 dias, quanto ao interesse na continuidade do feito. Conclusos, para extinção, se for o caso. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1031553-15.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCILA DE LIMA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A executada foi citada via edital. Por meio da petição Id. 90580734 a Instituição Financeira pleiteou pela tentativa de localização de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização da penhora via SISBAJUD. Verifica-se da certidão Id. 107529160 que a pesquisa localizou e bloqueou valor ínfimo (R$ 13,08), razão pela qual foi procedido o desbloqueio automático do referido montante, notadamente ante o teor do artigo 836 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 836: (...) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (...)”. No mais, apesar de não ser um múnus do Poder Judiciário a perquirição de bens da executada passíveis de serem penhorados, foi lhe facultado, a realização de pesquisas junto aos órgãos conveniados aos Tribunais com o propósito dar maior celeridade, efetividade ao processo e prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito da exequente. De fato, vislumbro dos autos a viabilidade da realização de pesquisa a fim de localizar bens da executada passíveis de serem penhorados, assim, procedo à pesquisa junto aos sítios do RENAJUD e ONR PENHORA ON LINE (extratos em anexo). Procedo, ainda, pesquisa junto ao INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens da executada, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do Novo CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007443-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Consigno que as declarações foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LIX). Vislumbra-se que o cartório do 7º Ofício de Cuiabá/MT não respondeu à pesquisa via ONR, razão pela qual, intimo a exequente, via DJE e SISTEMA, para diligenciar a fim de solicitar eventuais certidões de imóveis em nome da executada, acostando aos autos em igual prazo, bem como se manifestar acerca das pesquisas realizadas neste feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Ademais, pleiteia a exequente pela expedição de ofícios à CETIP S/A - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados, CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, CVM - Comissão de Valores Mobiliários, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CNIB e INSS. No entanto, indefiro tais requerimentos, considerando que foram efetuadas todas as pesquisas de bens disponíveis ao Juízo, as quais abrangem ativos financeiros, bens móveis e imóveis, inclusive havendo a quebra de sigilo fiscal perante a Receita Federal. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública, via SISTEMA, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, com fulcro na súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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