Procedimento Comum Cível 1035679-74.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1035679-74.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:07

Documento

06/09/2024, 16:23

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:07

Publicação

28/05/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035679-74.2019.8.11.0041.. APELANTE: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMBRAIA APELADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Intimação - DESPACHO Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Definitivo

24/05/2024, 19:31

Expedição de documento

24/05/2024, 19:30

Mero expediente

24/05/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 19:14

Documento

22/05/2024, 07:52

Documento

22/05/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA NÃO COMPROVADAS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Abril de 2024 a 25 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035679-74.2019.8.11.0041.. REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, CLARO S.A. Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclaratórios opostos pelas requeridas BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, CLARO S.A. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). No que tange aos aclaratórios da claro esse não merece prosperar, pois a condenação foi expressa de forma solidária. Analisando os Embargos de Declaração BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO ambos os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMBRAIA Intime-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035679-74.2019.8.11.0041.. REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, CLARO S.A. AUTOR(A): ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMBRAIA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Provisória de Urgência proposta por ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMBRAIA em face de BANCO LOSANGO S.A. – BANCO MULTIPLO e CLARO S.A., alegando que em meados de agosto/setembro do ano de 2018 começou a receber ligações de cobranças referentes a compras que não havia realizado, em novembro de 2018 a requerente entrou em contato com o gerente do banco que movimenta sua conta corrente para simular um financiamento de um veículo e foi informado que seu nome estava inscrito no rol de maus pagadores por diversos bancos e lojas. Aduz ainda que, nunca teve qualquer contato com quaisquer empresas daquelas que negativaram seu nome, pelo que pugna em sede de antecipação de tutela para que seja determinado que as requeridas se abstenham de inscrever o nome na requerente no rol de mau pagadores, bem como, se já tiverem inserido proceda a imediatamente a retirada, sob pena de multa. No mérito, busca a confirmação da liminar, a declaração de inexistência dos débitos e indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial anexa documentos. Antecipação de Tutela deferida via ID. 24656467. Devidamente citada, a ré Claro S.A apresenta Contestação e documentos via ID. 30741373 defendendo que houve a contratação pela autora, via contrato escrito, não havendo se falar em desconhecimento e falha na prestação do serviço pelo banco. O Banco Losango S.A apresenta Contestação e Documentos via ID. 32247522 defendendo a legalidade nas cobranças. A parte autora impugna a Contestação via ID. 31522128. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, o caso se refere ao cancelamento de restrição creditícia indevida, além de discutir matéria sobre o dano moral causado pela sanção ilegal aplicada de forma supostamente indevida, que com tal situação, ocasionou constrangimento de natureza moral. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Também é de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual dos requeridos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, sendo invertido o ônus da prova, competia ao demandado a comprovação da efetiva contratação e sua regularidade, que não restou demonstrada. Não foi trazido aos autos qualquer contrato ou prova capaz de justificar a cobrança e a consequente negativação do nome da parte autora. Em casos como dos autos, o ônus da prova não é do requerente, por se tratar de prova negativa. Com efeito, os fornecedores, na condição credor, é que deveria comprovar nos autos que a dívida foi contraída pela parte autora, o que geraria motivo justo para a negativação. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR -REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez proposto incidente de impugnação à gratuidade judiciária, caberá ao impugnante a demonstração de que a parte beneficiária efetivamente possua condições financeiras para arcar com as custas do processo. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Não demonstrada a origem do débito é ilícita a conduta da empresa que inclui o nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito. Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito. Deve ser reduzido o valor compensatório que não se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e não é fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, a correção monetária incidente sobre o dano moral é devida a partir do arbitramento da verba e os juros de mora a partir do evento danoso. A cominação de multa tem caráter coercitivo e o objetivo de sua fixação é dar efetividade à decisão judicial, de forma a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação determinada. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o disposto no artigo 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037806-5/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da sumula em 29/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Quando o Requerente alega a inexistência de débito que gera a negativação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Requerido, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência do inadimplemento - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem o seu nome inscrito de forma indevida nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, diante da restrição cadastral impeditiva da contratação de financiamentos - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10002190014098001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) Nesse contexto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que também é adotado por este Tribunal, para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada” (AgRg no REsp n. 1.171.617/PR, Relatora a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 28/2/2011). 2. O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 3. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 518.538/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014) (sem grifos no original). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito aqui litigado, com a consequente exclusão dos dados da autora dos Cadastros de Proteção ao Crédito. RATIFICO a tutela. CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir do evento danoso, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a favor da parte autora, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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