Execução Fiscal 0000153-53.2007.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0000153-53.2007.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/08/2024, 17:43

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 02:02

Documento

06/06/2024, 18:51

Trânsito em julgado

04/06/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 09:57

Decurso de Prazo

20/09/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0000153-53.2007.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Verde em face de 0000153-53.2007.8.11.0051, ambos devidamente qualificados. A parte Executada compareceu espontaneamente após a declaração da prescrição intercorrente e arquivamento do feito, e formulou pedido de liberação da quantia vinculada ao presente feito em favor do Exequente, com a prolação de sentença de pagamento. Decido. Tendo em vista que a prescrição não impede a cobrança e recebimento da dívida, nada obsta o reconhecimento do pagamento. Isso posto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para liberação dos valores bloqueados e depositados em favor do Exequente. Sem custas e sem honorários. ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 13 de setembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento

13/09/2023, 17:32

Expedição de documento

13/09/2023, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2023, 17:32

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 15:19

Ato ordinatório

21/08/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000153-53.2007.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. De uma análise dos autos, verifico que apesar da declaração da prescrição da dívida, que, de comum sabença, embora impeça a cobrança, não proíbe a busca do recebimento por outra via, o Executado, supostamente efetuou o pagamento de uma guia que, segundo ele, refere-se ao débito cobrado neste feito. Assim, CERTIFIQUE-SE a secretaria deste Juízo quanto a existência dos referidos valores vinculados ao presente processo e a quantidade. Em seguida, autos conclusos para decisão ou prolação de sentença de pagamento. No mais, DETERMINO a baixa da restrição que incidiu sobre o veículo da parte Devedora (comprovante anexo). Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e expedições necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Cum urgência. Campo Verde/MT, 26 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento

28/07/2023, 17:04

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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