Cumprimento de sentença 0000934-53.2008.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000934-53.2008.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2025, 13:20

Remessa

27/03/2025, 15:53

Documento

27/03/2025, 15:53

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 18:32

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 01:06

Definitivo

25/04/2024, 16:22

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:15

Publicação

11/04/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000934-53.2008.8.11.0047.. EXECUTADO: VERA LUCIA FERREIRA BASSITT ESPÓLIO: JOAO BASSITT NETO Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR, RACHEL DE ALMEIDA AGUIAR, AGROPECUARIA PARAGUACU LTDA - ME, MARIA TERESA DE ALMEIDA AGUIAR Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo ESPÓLIO DE MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR e LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVCACIA em face de VERA LUCIA FERREIRA BASSITT e OUTROS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial do cumprimento de sentença (Id. n. 105712848). Aportou pedido de MAURO ARANTES FERREIRA e ELEONOR BASSITT FERREIRA, para que sejam retificados os nomes dos executados, mantendo apenas os nomes daqueles que foram condenados como executados, quais sejam: JOÃO BASSITT NETO e VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT (Id. n. 113181943). De igual modo, WALMIR DE SOUSA LIMA, requereu a revogação e/ou desconsideração da carta de intimação, assim como a retirada do seu nome como devedor das custas e honorários sucumbenciais, mantendo somente os nomes dos executados JOÃO BASSITT NETO E VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT, nos moldes da sentença (Id. n. 113716898). Este juízo, deferiu o aludido pleito e, assim, determinou que o cumprimento de sentença prossiga apenas em face de JOÃO BASSITT NETO E VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT (Id. n. 123086780). Foi comunicado o óbito do primeiro executado e postulada a regularização do polo passivo (Id. n. 130024860), pedido deferido por este juízo (Id. n. 139178160). Aportou acordo extrajudicial entabulado entre as partes (Id. n. 141449278), e comprovante de quitação do respectivo acordo (Id. n. 142024810). Por fim, foi pleiteada a extinção do feito (Id. n. 142023276). É o relatório. Decido. Da análise atenta constato que referido acordo fora pactuado em termos contra os quais não transponho óbice. Com efeito, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id. n. 141449278, firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente demanda, com julgamento de mérito. Em atenção ao acordo por ora homologado, deixo de fixar condenação a título de honorários, devendo ser cumprido o estabelecido na avença. Deixo de fixar condenação a título de custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, par. 3º, do CPC. Tendo em vista a desistência do prazo recursal, certifique o transito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Trânsito em julgado

09/04/2024, 09:29

Expedição de documento

09/04/2024, 09:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 18:37

Decurso de Prazo

19/03/2024, 12:55

Documentos

Intimação

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000934-53.2008.8.11.0047.. EXECUTADO: VERA LUCIA FERREIRA BASSITT ESPÓLIO: JOAO BASSITT NETO Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR, RACHEL DE ALMEIDA AGUIAR, AGROPECUARIA PARAGUACU LTDA - ME, MARIA TERESA DE ALMEIDA AGUIAR Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo ESPÓLIO DE MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR e LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVCACIA em face de VERA LUCIA FERREIRA BASSITT e OUTROS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial do cumprimento de sentença (Id. n. 105712848). Aportou pedido de MAURO ARANTES FERREIRA e ELEONOR BASSITT FERREIRA, para que sejam retificados os nomes dos executados, mantendo apenas os nomes daqueles que foram condenados como executados, quais sejam: JOÃO BASSITT NETO e VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT (Id. n. 113181943). De igual modo, WALMIR DE SOUSA LIMA, requereu a revogação e/ou desconsideração da carta de intimação, assim como a retirada do seu nome como devedor das custas e honorários sucumbenciais, mantendo somente os nomes dos executados JOÃO BASSITT NETO E VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT, nos moldes da sentença (Id. n. 113716898). Este juízo, deferiu o aludido pleito e, assim, determinou que o cumprimento de sentença prossiga apenas em face de JOÃO BASSITT NETO E VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT (Id. n. 123086780). Foi comunicado o óbito do primeiro executado e postulada a regularização do polo passivo (Id. n. 130024860), pedido deferido por este juízo (Id. n. 139178160). Aportou acordo extrajudicial entabulado entre as partes (Id. n. 141449278), e comprovante de quitação do respectivo acordo (Id. n. 142024810). Por fim, foi pleiteada a extinção do feito (Id. n. 142023276). É o relatório. Decido. Da análise atenta constato que referido acordo fora pactuado em termos contra os quais não transponho óbice. Com efeito, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id. n. 141449278, firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente demanda, com julgamento de mérito. Em atenção ao acordo por ora homologado, deixo de fixar condenação a título de honorários, devendo ser cumprido o estabelecido na avença. Deixo de fixar condenação a título de custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, par. 3º, do CPC. Tendo em vista a desistência do prazo recursal, certifique o transito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000934-53.2008.8.11.0047.. AUTOR: MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR, AGROPECUARIA PARAGUACU LTDA - ME AUTOR(A): RACHEL DE ALMEIDA AGUIAR INVENTARIANTE: MARIA TERESA DE ALMEIDA AGUIAR REU: VERA LUCIA FERREIRA BASSITT, JOAO BASSITT NETO, MAURO ARANTES FERREIRA, ELEONOR BASSIT FERREIRA, VANIA MARIA FERREIRA CARAM, MARILDA FERREIRA, ALVARO FERREIRA JUNIOR, MARINA LUCIA CARRAZZONE FERREIRA, ADILSON DE FREITAS CAIRES FILHO, ONORALDO FALCI, WALMIR DE SOUSA LIMA, SEBASTIAO ELIZIARIO DA SILVA, JOAO CARDOSO SOBRINHO, LUIZ DE MATOS BARROSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 93227422) opostos por ESPÓLIO MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR e outros, em face da sentença de ID. 92103534. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, porquanto deixou de fixar que a sucumbência deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, ao invés do valor da causa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Pois bem. Será omissa a sentença quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. Ademais, considerando os fundamentos apresentados pela Embargante, percebe-se que esta reputa o texto do art. 85, §2º, do CPC, ao rigor de que a base de cálculo deveria constar a palavra: “atualizado”, entre o termo valor da causa. Entretanto, o próprio sistema de cálculo das custas processuais junto à Central de Arrecadação do Tribunal de Justiça, a título de exemplo, veda a utilização do mero valor da causa, sem atualiza-lo. Assim, não há falar em omissão pela mera ausência da palavra “atualizado”, uma vez que, de fato, o cálculo deve ser feito sobre o valor atualizado da causa, na esteira do próprio artigo citado pelo Embargante. Portanto, não vislumbro a presença da omissão apontada e, diante das razões invocadas pela parte embargante, entendo que o pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 93227422, mantendo a sentença de ID. 92103534 incólume, com a ressalva que a sucumbência deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. CUMPRA-SE a integralidade da sentença combatida. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000934-53.2008.8.11.0047.. AUTOR: MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR, AGROPECUARIA PARAGUACU LTDA - ME AUTOR(A): RACHEL DE ALMEIDA AGUIAR INVENTARIANTE: MARIA TERESA DE ALMEIDA AGUIAR REU: VERA LUCIA FERREIRA BASSITT, JOAO BASSITT NETO, MAURO ARANTES FERREIRA, ELEONOR BASSIT FERREIRA, VANIA MARIA FERREIRA CARAM, MARILDA FERREIRA, ALVARO FERREIRA JUNIOR, MARINA LUCIA CARRAZZONE FERREIRA, ADILSON DE FREITAS CAIRES FILHO, ONORALDO FALCI, WALMIR DE SOUSA LIMA, SEBASTIAO ELIZIARIO DA SILVA, JOAO CARDOSO SOBRINHO, LUIZ DE MATOS BARROSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Usucapião proposta por MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR; RACHEL DE ALMEIDA DE AGUIAR e; AGROPECUÁRIA PARAGUAÇU LTDA, em desfavor de VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT; JOÃO BASSIT NETO; MAURO ARANTES FERREIRA; ELEONOR BASSIT FERREIRA; MARILDA FERREIRA; VANIA MARIA FERREIRA CARAM; ALVARO FERREIRA JUNIOR; MARINA LUCIA CARRAZZONE FERREIRA; e os proprietários confrontantes ADILSON DE FREITAS CAIRES FILHO; ONORALDO FALCI; WALMIR SOUZA LIMA; SEBASTIÃO ELIZIÁRIO DA SILVA; JOÃO CARDOSO SOBRINHO e; LUIZ DE MATOS BARROSO. Os requerentes narram, em síntese, que adquiriram do requerido MAURO ARANTES FERREIRA, em 25 de Fevereiro de 1985, metade de uma gleba de terras com área de 922,80 has; denominada Santa Maria do Brigadeiro, localizada no município de Figueirópolis D’Oeste/MT, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT, sob a matrícula 11.949. Ingressaram com a presente ação de usucapião visto que a Requerida VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT e seu esposo, JOÃO BASSIT NETO, passaram a questionar a alienação de metade das terras pelo Sr. Álvaro Ferreira à seu filho, MAURO ARANTES FERREIRA, que, por sua vez, as vendeu aos requerentes. A ação de declaração de nulidade da venda antecessora dos requerentes teve procedência em primeira instância, contudo, referida sentença foi reformada por cerceamento de defesa e na época da distribuição da presente ação, os autos encontravam-se em início de instrução probatória. Este Juízo, em despacho exarado em 07/11/2008, determinou a expedição de ofício à 3ª Vara da comarca de Pontes e Lacerda/MT requerendo, de forma pormenorizada, a relação de indivíduos que integram os polos ativos e passivos da ação 449/2003 e o atual andamento dos autos (ID. 66679832 – fls. 42). Com a resposta nos autos, a inicial foi recebida em 29/05/2008, determinando-se a citação dos requeridos, confrontantes, réus incertos e eventuais interessados, bem como, a notificação das Fazendas Públicas; emissão de certidão vintenária e abertura de vistas ao Ministério Público (ID. 66679833 – pág. 03). Contestação dos requeridos JOÃO BASSITT NETO e VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT apresentada com preliminares e prejudiciais de mérito, no ID. 66680993 – fls. 22/31. O espólio de MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR, representado por MARIA LETÍCIA DE ALMEIDA AGUIAR, requer a habilitação (ID. 66683123 – fls. 58/65). Anexou documentos. Habilitação deferida, ID. 72864586. Certidão de tempestividade da contestação de ID. 66680993 – fls. 22/31. Saneado o feito, os autores informam a perda superveniente do objeto da demanda, ante a renúncia homologada nos autos das ações anulatórias de número 0000271-90.2000.8.11.0013 e 0001773- 64.2000.8.11.0013, pugnando pela extinção sem resolução do mérito e condenação dos réus em custas e honorários. É o relatório. Decido. Depreende-se da narrativa fática dos autores e dos demais documentos colacionados aos autos desde a sua distribuição, mais precisamente no que diz respeito aos autos das ações anulatórias de nº 0000271-90.2000.8.11.0013 e 0001773- 64.2000.8.11.0013, a pretensão dos requeridos JOÃO BASSITT NETO e VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT para anular a venda do imóvel usucapiendo aos autores. Com base nesse litígio, os autores ingressaram com esta ação de usucapião, distribuída oito anos após as anulatórias. Restou sobejamente informada a renúncia dos requeridos JOÃO BASSITT NETO e VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT homologada pelo Juízo processante das ações referidas, o que desperta a este feito a ausência de interesse processual, uma vez que a posse/propriedade sobre o imóvel não se encontra mais ameaçada. À vista disso, considerando que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (Art. 17 do CPC), alternativa não resta senão a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme o pretendido pelos autores, com a ressalva de que a sucumbência deverá ser distribuída aos requeridos, autores das ações anulatórias de nº 0000271-90.2000.8.11.0013 e 0001773- 64.2000.8.11.0013, aliada a resistência à pretensão dos autores por meio da contestação de ID. 66680993 – fls. 22/31. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. CONDENO os requeridos JOÃO BASSITT NETO e VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, diante do princípio da causalidade. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0000934-53.2008.8.11.0047.. AUTOR: MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR, AGROPECUARIA PARAGUACU LTDA - ME AUTOR(A): RACHEL DE ALMEIDA AGUIAR INVENTARIANTE: MARIA TERESA DE ALMEIDA AGUIAR REU: VERA LUCIA FERREIRA BASSITT, JOAO BASSITT NETO, MAURO ARANTES FERREIRA, ELEONOR BASSIT FERREIRA, VANIA MARIA FERREIRA CARAM, MARILDA FERREIRA, ALVARO FERREIRA JUNIOR, MARINA LUCIA CARRAZZONE FERREIRA, ADILSON DE FREITAS CAIRES FILHO, ONORALDO FALCI, WALMIR DE SOUSA LIMA, SEBASTIAO ELIZIARIO DA SILVA, JOAO CARDOSO SOBRINHO, LUIZ DE MATOS BARROSO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Usucapião proposta por MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR; RACHEL DE ALMEIDA DE AGUIAR e; AGROPECUÁRIA PARAGUAÇU LTDA, em desfavor de VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT; JOÃO BASSIT NETO; MAURO ARANTES FERREIRA; ELEONOR BASSIT FERREIRA; MARILDA FERREIRA; VANIA MARIA FERREIRA CARAM; ALVARO FERREIRA JUNIOR; MARINA LUCIA CARRAZZONE FERREIRA; e os proprietários confrontantes ADILSON DE FREITAS CAIRES FILHO; ONORALDO FALCI; WALMIR SOUZA LIMA; SEBASTIÃO ELIZIÁRIO DA SILVA; JOÃO CARDOSO SOBRINHO e; LUIZ DE MATOS BARROSO. Os requerentes narram, em síntese, que adquiriram do requerido MAURO ARANTES FERREIRA, em 25 de Fevereiro de 1985, metade de uma gleba de terras com área de 922,80 has; denominada Santa Maria do Brigadeiro, localizada no município de Figueirópolis D’Oeste/MT, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT, sob a matrícula 11.949. Ingressaram com a presente ação de usucapião visto que a Requerida VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT e seu esposo, JOÃO BASSIT NETO, passaram a questionar a alienação de metade das terras pelo Sr. Álvaro Ferreira à seu filho, MAURO ARANTES FERREIRA, que, por sua vez, as vendeu aos requerentes. A ação de declaração de nulidade da venda antecessora dos requerentes teve procedência em primeira instância, contudo, referida sentença foi reformada por cerceamento de defesa e na época da distribuição da presente ação os autos encontravam-se em início de instrução probatória. Este Juízo, em despacho exarado em 07/11/2008, determinou a expedição de ofício à 3ª Vara da comarca de Pontes e Lacerda/MT requerendo, de forma pormenorizada, a relação de indivíduos que integram os polos ativos e passivos da ação 449/2003 e o atual andamento dos autos (ID. 66679832 – fls. 42). Com a resposta nos autos, a inicial foi recebida em 29/05/2008, determinando-se a citação dos requeridos, confrontantes, réus incertos e eventuais interessados, bem como, a notificação das Fazendas Públicas; emissão de certidão vintenária e abertura de vistas ao Ministério Público (ID. 66679833 – pág. 03). A UNIÃO pugnou a juntada de documentos, tais como: cópia de registro do imóvel e cópia do memorial descritivo. Certidão do oficial de justiça informando a citação de ALVARO FERREIRA JUNIOR; MARINA LUCIA CARRAZZONE FERREIRA; VANIA MARIA FERREIRA; ONORALDO FALCI; NILZA DAS GRAÇAS FALCI; WALMIR SOUZA LIMA; ELIANA MARIA JUSTI LIMA; SEBASTIÃO ELIZIARIO DA SILVA; MARIA COSME DA SILVA; JOÃO CARDOSO SOBRINHO; MARIA ANTUNES CARDOSO; LUIZ DE MATOS BARROZO; HONORRINDA SOUZA BARROZO. Certificou-se, também, a não citação de MARILDA FERREIRA e ADILSON DE FREITAS CAÍRES FILHO (ID. 66680993 – fls. 04). Os requeridos JOÃO BASSITT NETO e VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT foram citados, conforme AR juntado no ID. 66680993 – pág. 20. Contestação dos requeridos JOÃO BASSITT NETO e VERA LÚCIA FERREIRA BASSITT apresentada com preliminares e prejudiciais de mérito, no ID. 66680993 – fls. 22/31. O requerido ADILSON DE FREITAS CAIRES FILHO foi citado, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID. 66683102 – fls. 39. A requerida MARILDA FERREIRA BOTELHO e seu esposo foram citados (ID. 66683102 – fls. 51). No ID. 66683103 – pág. 07/10, a UNIÃO manifesta interesse na lide e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. O Juízo acolheu o pedido alternativo da União e remeteu os autos à Justiça Federal de Cáceres/MT, ID. 66683103 – pág. 23. O Juízo Federal consignou que todos os requeridos foram devidamente citados, estando os autos prontos para o saneamento (ID. 66683119 – pág. 52). Os autos retornaram a este Juízo quando a oposição apresentada pela UNIÃO foi julgada extinta, por força do art. 1º da Lei 13.178/2015 cumulado com o art. 45, do CPC/2015 (ID. 66683123 – fls. 10/14 e 51). O espólio de MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR, representado por MARIA LETÍCIA DE ALMEIDA AGUIAR, requer a habilitação (ID. 66683123 – fls. 58/65). Anexou documentos. Habilitação deferida, ID. 72864586. Certidão de tempestividade da contestação de ID. 66680993 – fls. 22/31. Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. Das preliminares. 1.1. Da inépcia da inicial. De antemão, vislumbro que a inicial do feito preenche os requisitos necessários descritos nos arts. 319, do Código de Processo Civil. A petição inicial é instrumento da demanda, ou seja, é meio para pedir a tutela jurisdicional, exercendo o direito da ação perante o Estado que é in casu representado pelo juiz. O autor ao reclamar a prestação jurisdicional, deduz pretensão não apenas perante o juiz, mas também em face do réu. Assim, os elementos necessários ao processamento do feito foram devidamente preenchidos, ao ponto que não há falar em inépcia da inicial. Pensar o contrário seria, por via transversa, obstar o direito de ação da parte, garantia fundamental (art. 5º, XXXIV, da CF). Desta forma, AFASTO a preliminar vindicada. 1.2. Carência da ação – legitimidade. O direito de ação acima delineado se sujeita a regras processuais. Estando essas regras processuais presentes, ocorrerá o tramite do processo até a prolação de uma sentença de mérito. As condições da ação são os requisitos necessários para o pleno exercício do direito de ação, sendo que tais requisitos estão relacionados com a apreciação do mérito da ação. Compõem as condições da ação: a) legitimidade ad causam; b) interesse processual e c) possibilidade jurídica do pedido. Quando alegada, a carência da ação versa a respeito da ausência dos requisitos acima elencados. No caso dos autos, os requeridos VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT e JOÃO BASSIT NETO suscitam suas ilegitimidades passivas, visto que não são os proprietários da terra usucapienda. Pois bem. Da análise acurada dos autos, percebe-se que os autores MIGUEL FERREIRA DE AGUIAR; RACHEL DE ALMEIDA DE AGUIAR e; AGROPECUÁRIA PARAGUAÇU LTDA adquiriram a propriedade do imóvel diretamente do requerido MAURO ARANTES FERREIRA, fato não negado pelos requeridos VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT e JOÃO BASSIT NETO. Depreende-se que os requeridos VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT e JOÃO BASSIT NETO buscam a declaração de nulidade da transferência do domínio anterior à compra dos autores, exercida entre o pai da ré (ALVARO) e seu filho/requerido MAURO ARANTES FERREIRA, no bojo da ação nº 0000271-90.2000.8.11.0013. Desta forma, inconteste a legitimidade passiva dos réus VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT e JOÃO BASSIT NETO, visto que a declaração de aquisição originária da propriedade, por certo, poderá influir em seus interesses já manejados em ação apartada (cuja cópia foi anexada a este feito), garantindo, desta forma, o exercício do contraditório e ampla defesa. Sendo assim, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos VERA LÚCIA FERREIRA BASSIT e JOÃO BASSIT NETO. 1.3. Da impossibilidade jurídica do pedido. Os requeridos pugnam pelo reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, visto que os autores já constam como proprietários do imóvel em comento. Pois bem. A despeito da argumentação empreendida pelos requeridos, entendo que os pedidos dos autores são possíveis, haja vista que o domínio sobre o bem não obsta a aquisição originária da propriedade (usucapião). Ademais, reputo que a possibilidade jurídica do pedido fica mais evidente quando resta comprovada a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade na compra e venda do imóvel entre o vendedor e seu antecessor, na qualidade de terceiro alheio ao negócio jurídico impugnado, como no caso dos autos. Desta forma, AFASTO esta preliminar. Em termos de prosseguimento do feito, considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, DOU O FEITO POR SANEADO. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, deverão especificar as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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