Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011865-75.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011865-75.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011865-75.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de embargos de declaração, informando o erro material quanto ao comando judicial que determinou o cumprimento de decisão anteriormente proferida. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Sendo tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração para discussão. A teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, estes são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1º”. Compulsando detidamente os autos, verifico que razão assiste a parte embargante, posto que de fato houve erro material na sentença objurgada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos moldes do artigo 1.022, III, do CPC, a fim de retificar excerto do decisum proferido no id. n. 134334164. Onde se lê: Tendo em conta que até a presente ocasião não fora expedido o competente RPV/ Precatório determinado no id. n. 128780445, INDEFIRO o pedido de sequestro de ativos e ORDENO o integral cumprimento da decisão proferida no id. n. 121870652. Leia-se: Tendo em conta que até a presente ocasião não fora expedido o competente RPV/ Precatório determinado no id. n. 128780445, INDEFIRO o pedido de sequestro de ativos e ORDENO o integral cumprimento da decisão proferida no id. n. 128780445. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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