Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002457-61.2022.8.11.0025 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002457-61.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002457-61.2022.8.11.0025.. REQUERENTE: CAMILA GINES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V I S T O S, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Estado de Mato Grosso em relação a indenização referente à “FGTS”, ocorre que em fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou manifestação/impugnação quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. É o resumo necessário. Decido. A parte requerida apresentou embargos à execução (id. 116401906), aduzindo e requerendo excesso de execução bem como correções na forma que os cálculos foram apresentados pela requerente, sobretudo quando aos valores da base de cálculo divergente, forma de atualização. No caso em apreço, a própria parte requerente (id.116494976), se manifestou favoravelmente, ou seja, concordando com os cálculos apresentados pelo executado. Desta feita tenho por acolher os cálculos apresentados pela parte requerida. Homologo, desde já, os cálculos apresentados pela parte requerida/executada (id. 116494977), em cumprimento ao Provimento n. 20/2020-CM, determino a remessa do feito ao Contador Judicial para atualização do crédito após, expeça-se uma requisição de pagamento ao autor e outra ao advogado que o representa, nos moldes do que determina o art. 535, do CPC, e, estando o valor da execução em patamar superior ao limite de tramitação das execuções de menor valor, determino que o feito tramite pelo rito procedimental para o modelo geral de pagamento das dívidas públicas, por meio de precatório, devendo ser expedido o ofício requisitório ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para pagamento do crédito, observando-se o procedimento determinado na Portaria n. 528/2019/GAB, da Presidência do TJMT e nos arts. 266 e 267 do Regimento Interno. Após, aguarde-se na Secretaria a comunicação de adimplemento ou provocação das partes. Projeto de sentença sujeita à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Às providências. Nei José Zaffari Junior Juiz Leigo Ante a previsão do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo credenciado a este juízo, para que produza seus efeitos, após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publicado na própria plataforma processual eletrônica. Juína/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(79)