Execução de Título Extrajudicial 1037672-84.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037672-84.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037672-84.2021.8.11.0041. Autor: TAVARES & AREDES TAVARES LTDA - ME Réu: ELAINE XAVIER DA COSTA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Alguns aspectos devem ser esclarecidos. Trata-se de execução de título extrajudicial manejado por TAVARES CONSULTORIA LTDA em face de ELAINE XAVIER DA COSTA e ALBINO BARROS DE FREITAS NETO, com suporte em Nota Promissória do id. 68932425. Nesta ocasião restou proferida decisão saneadora nos embargos à execução n. 1029347-86.2022.8.11.0041 que reconheceu a nulidade da citação dos executados através dos AR’s 74702146 e 74702146, reconhecendo, ainda, o comparecimento espontâneo dos devedores através da apresentação dos referidos embargos. Houve, também, reconhecimento de ilegitimidade do executado ALBINO BARROS DE FREITAS NETO para figurar no polo passivo da execução n. 1037672-84.2021.8.11.0041, com a consequente extinção do feito com relação ao referido demandado. Assim sendo, DETERMINO o traslado da decisão saneadora dos embargos à execução n. 1029347-86.2022.8.11.0041 ao presente feito, com a consequente exclusão da lide do executado ALBINO BARROS DE FREITAS NETO. Em razão da apresentação de embargos, apesar do reconhecimento da nulidade da citação da executada ELAINE XAVIER DA COSTA, desnecessária a reiteração da citação da referida pessoa. Por fim, verifico que na exordial existe pedido para a concessão da gratuidade ao exequente, ao que houve determinação de apresentação de documentos (id. 69075584) para análise do pleito. Na sequência o exequente colacionou documentos através da petição do id. 69870527, sendo certo, entretanto, que o despacho do id. 69905672 foi omisso quanto ao pedido de gratuidade. Passo, assim, a análise do pleito em questão. Ab initio é de ser consignado que o exequente sustenta que nos autos n. 1007811-53.2021.8.11.0041 houve a concessão de gratuidade. Destaco, entretanto, que o referido feito tramita perante a 11ª Vara Cível e não vincula este Juízo de nenhuma forma. Anoto que ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar). Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Ministro Barros Monteiro). Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (TJMT – Agravo de Instrumento 88096/2011, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/11/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50, implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a parte-agravante deixou de apresentar o comprovante de rendimentos injustificadamente, o que acarreta o indeferimento da AJG. Negado seguimento ao agravo de instrumento.” (TJRS - Agravo de Instrumento 70046446696, Segunda Câmara Especial Cível, Relator Des. Marco Antonio Angelo, j.09/12/2011) Noutro giro visando a concessão da gratuidade restou colacionado documentos referentes a Declaração de Informação Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano calendário 2020, apontado a ausência de movimentação. Frio, entretanto, que a pessoa jurídica exequente se encontra ativa perante a Receita Federal. Outrossim, o SNIPER nos indica que o único sócio da referida pessoa jurídica seria a pessoa de nome Cláudio Aredes Tavares, que também é sócio da pessoa jurídica Marcca Capital Fomento Mercantil Ltda, com capital social de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Nesse aspecto, ao realizar simples consulta no sistema RENAJUD é constatado que o exequente é proprietário do veículo HYUNDAI/CRETA 16A ACTION (ano 2021-modelo2022). A tabela FIPE aponta que o veículo possui valor superior a R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais)[1]. Desta forma, considerando os referidos aspectos INDEFIRO a gratuidade e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção da ação. Determino, ainda, o traslado da decisão saneadora dos autos n. 1029347-86.2022.8.11.0041, com a exclusão do executado ALBINO BARROS DE FREITAS NETO do polo passivo da presente demanda. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de junho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [1] https://tabelafipecarros.com.br/veiculo/9113/26/Hyundai/Creta/Creta+Action+1.6+16V+Flex+Aut./2021/Flex?utm_source=Carro&utm_medium=undefined&utm_campaign=ORGANIC

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(24)