Execução de Título Extrajudicial 1001290-66.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001290-66.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001290-66.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: IVELI SALETE TEDESCO EXECUTADO: CONSTRUTORA BARATTO LTDA - ME VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CONSTRUTORA BARATTO LTDA., alegando, em síntese, que o título já se encontra quitado diante da transação judicial realizada nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade, sob código 078/1.18.0000246-0, na Vara única da Comarca de Veranópolis/RS. Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, fundamentando que a matéria já foi afastada pela sentença, transitada em julgado, proferida nos embargos à execução n. 1002414-84.2019.8.11.0040. DECIDO. Inicialmente, registro que não é toda matéria de defesa que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos do devedor ou impugnação continuam sendo a forma principal de defesa no processo de execução. Apenas violações às matérias de ordem pública, como condições da ação e pressuposto processuais, assim como, objeções de direito material, tais como, prescrição e decadência, podem ser levantadas por meio de exceção de pré-executividade. No caso em testilha, a alegação formulada pela excipiente afronta o disposto nos artigos 507 e 508 do CPC, os quais ditam: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” É de fácil percepção que, diante do afastamento de sua tese nos embargos à execução n. 1002414-84.2019.8.11.0040, inclusive com trânsito em julgado, a excipiente, por meio de petição travestida de exceção de pré-executividade, busca rediscutir a exigibilidade do título, impondo-se a rejeição da peça, pois já havia sido anteriormente deduzida e decidida por meio dos embargos à execução, de forma que operou-se a preclusão consumativa. Nesse sentido já se pronunciou o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É possível a apresentação de exceção de pré-executividade, apesar da anterior oposição de embargos à execução. Todavia, não é dado ao executado rediscutir matéria suscitada e decidida nos embargos à execução, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça registrou estar albergada pela coisa julgada nos embargos à execução a matéria invocada na exceção de pré-executividade, consistente na inexigibilidade do título por não ter havido o repasse integral pela instituição credora dos valores previstos no contrato, razão pela qual a execução estaria pendente de condição suspensiva. 4. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.059.394/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pela executada. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, REsp 1.721.193/SP, AREsp 518.217/MG). Preclusa a via recursal, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento ao feito, acostando o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001290-66.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: IVELI SALETE TEDESCO EXECUTADO: CONSTRUTORA BARATTO LTDA - ME VISTOS ETC. Cuida-se da análise da arguição de fraude à execução, dado que o terceiro adquirente do imóvel, INÊS MORO, já teve a oportunidade de se manifestar sobre o ponto, ao manejar embargos de terceiro (proc. n. 1010629-78.2021.811.0040), entinto em razão do não pagamento de custas. Com efeito, na sistemática do CPC de 1973, configura fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor quando o bem for litigioso ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC/73). Diante da possibilidade do devedor desfazer-se dos seus bens no interregno entre a distribuição e a citação, foi editado o art. 615-A do CPC/73. Este dispositivo autorizava o exequente a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Por sua vez, o § 3º considera em fraude à execução a alienação ou a oneração dos bens após essa averbação. O Código Civil aponta expressamente (art. 161), como requisito da fraude contra credores, a má-fé do adquirente (consilium fraudis). A questão estava em saber se, para configurar fraude à execução, seria também necessário demonstrar a má-fé do adquirente, ou se era presumida. Por muito tempo, prevaleceu a orientação de que, aquele que adquiria bens do devedor, quando havia contra ele processo pendente, presumia-se de má -fé, já que lhe cumpria exigir do alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que adquiria diretamente do devedor era presumida. Se ocorressem alienações sucessivas, sobre os adquirentes posteriores, não havia a presunção. Essa orientação mudou. No ano de 2009 foi criada a Súmula 375 do STJ, que estabeleceu o seguinte: o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O enunciado deixa claro que a má-fé do adquirente não é presumida, salvo se houver registro de penhora, ao qual se pode acrescentar a averbação do art. 615-A, do CPC. Se a alienação ocorrer após a averbação ou registro da penhora, os adquirentes — não só o primeiro mas os subsequentes — presumir-se-ão de má-fé, pois o registro torna pública a constrição, fazendo com que tenha eficácia erga omnes. Por outro lado, se não houver o registro, o reconhecimento da fraude dependerá da prova de que o adquirente estava de má-fé. Em suma, consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado. Na falta de registro, imputa-se ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente, a fim de demonstrar que este tinha ciência da ação em curso. Destarte, o art. 593 do CPC de 1973, que trata da fraude à execução, foi trazido para o novo CPC (Lei. 13. 105 de 2015), em seu art. 792, que ampliou e aperfeiçoou na redação anterior. Confira: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” Neste diapasão, a nova sistemática implementada pelo novo CPC se harmoniza com a regra na Súmula 375 do STJ. Todavia, de acordo com o que argumentado pelo exequente nos autos, a Sra. INÊS MORO é convivente do Sr. DIÓGENES BARATTO, sócio da executada, tanto que possuem um filho, segundo se infere dos argumentos de petição de id 103034589, e documentos juntados com ela. Em avanço, rumo a desate do ponto, verifica-se que a transferência do imóvel se deu em 03/04/19 (id 103036092, pag. 4), data anterior ao manejo da ação, de modo que se enquadra, a hipótese, no inciso IV do artigo 792, do CPC, sendo notória a tentativa de blindagem do bem, diante da intenção de não pagar. Desta maneira, ACOLHO a arguição para DECLARAR A FRAUDE A EXECUÇÃO da venda do imóvel localizado na Av. Osvaldo Aranha, 975, ed. Di Domenico, Centro, Veranópolis-RS, devidamente registrado na Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis-RS, matriculado sob o nº 22.325, livro 02; razão pela qual DECLARO A INEFICÁCIA da venda perante o credor dos presentes autos, motivo pelo qual DETERMINO A SUA IMEDIATA PENHORA, depois do trânsito em julgado da presente.. INTIMEM, inclusive o exequente, para que impulsiona o feito, em 15 dias. Sorriso/MT, em 04 de abril de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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