Reintegração / Manutenção de Posse 1002043-06.2022.8.11.0044 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002043-06.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº 1002043-06.2022.8.11.0044 Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem proposta por LETÍCIA CRISTINA RIPPEL, RICARDO ANTÔNIO RIPPEL em face de ADALTON BRUZZO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte requerente, em síntese, que tem a posse de um imóvel rural no município de Paranatinga, denominado Fazenda São Paulo, sendo que desde o ano de 2017 utiliza a servidão de passagem na propriedade do requerido, contudo, o mesmo impede a passagem do requerente, por meio de cerca. Requer a concessão da medida liminar, objetivando a reintegração na posse da servidão de passagem, e por fim, a procedência da presente ação. Instruiu a petição inicial com os documentos (Ref. 90680809). Foi determinado a realização de laudo de constatação Id. 91509119. O auto de constatação foi acostado no evento 93001903. Liminar deferida no mov. 94985729, determinando que o requerido desocupe a estrada no prazo de 24 horas, promovendo a demolição das cercas ou outros obstáculos identificados no local. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no Id. 97141914. A parte autora deixou de apresentar impugnação (Id. 111747824) e especificar provas. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DO MÉRITO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem proposta por LETÍCIA CRISTINA RIPPEL, RICARDO ANTÔNIO RIPPEL em face de ADALTON BRUZZO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando à reintegração de posse de servidão de passagem que teria sido esbulhada pelo requerido. De início, impende esclarecer, que nos termos do artigo 561 do CPC/15, para que o autor da demanda possessória tenha seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a comprovação da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, os requisitos mínimos para o acolhimento da reintegração de posse da servidão de passagem são o exercício da posse e o esbulho, conforme se pronuncia a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, ART. 927. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da conseqüente perda da posse. Demonstrados os requisitos indispensáveis, procede o pedido possessório (TJMG. Proc. nº 1.0090.07.015489-4/002. Des. Rel. Eduardo Mariné da Cunha. Dje 19/06/2009). Por sua vez, o artigo 1.378 do Código Civil estabelece que a servidão se constitui mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis, extinguindo-se apenas nos casos dos artigos 1.387 e seguintes do referido Diploma legal. No caso, entendo não ter ficado comprovada a existência de servidão de passagem em favor do autor, posto que não existe um acordo de passagem registrado em cartório de registro imobiliário. Além disso, não foi firmado contrato entre o requerido, e o requerente, com registro em cartório, sendo certo que a servidão não se presume e exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro em Cartório de Registro de Imóveis de que trata o art. 1.378, do Código Civil. Ademais, o auto de constatação foi conclusivo ao afirmar que: Dessa forma, entendo que o autor está a pleitear proteção possessória sobre uma área de simples trânsito no seu interesse, disponibilizada pelo requerido por ato de mera tolerância, o que indica a existência de uma servidão, porém não aparente. Registre-se que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. Sobre o tema: Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Certo é que o Código Civil, em seu artigo 1.213, expressamente exclui da proteção possessória as servidões não aparentes, exceto quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente ou dos antigos proprietários. Por outro lado, conforme fotografias do mov. 97145907, não há elemento probatório nos autos demonstrando a realização de qualquer obra por parte dos autores para fins de abertura de passagem ou mesmo de conservação, o que poderia caracterizar a servidão como aparente, a ensejar a pretendida proteção possessória, conforme dispõe o Enunciado n.º 415 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Destarte, o simples fato de ter sido disponibilizada e tolerada a passagem durante determinado período não gera posse ou enseja proteção possessória, uma vez que se tratou de mera liberalidade do réu. E, assim, pode este fazer vedar, a qualquer tempo, a passagem do requeridos, sem que se configure esbulho. Confira-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO DEMONSTRADA - DIREITOS DE VIZINHANÇA. As servidões se constituem "mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no cartório de Registro de Imóveis" (CC, art. 1378). As servidões não se confundem com os direitos de vizinhança. Se no caso concreto não se caracteriza servidão de passagem, é inviável a proteção possessória pleiteada com base nesse direito. Inexiste excesso de julgamento quando a sentença está de acordo com a prova dos autos e os limites da demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.049718-8/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 26/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - ATO DE TOLERÂNCIA - CONFIGURADO - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA ROTA DE ACESSO. - Os atos de tolerância, por serem precários e transitórios não autorizam a proteção possessória, podendo ser interrompidos a qualquer tempo. - A servidão surge da necessidade de passagem e não da comodidade do usuário de prédio vizinho, para atender melhor sua conveniência. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0216.09.062205-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2016, publicação da súmula em 11/03/2016) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a presente ação de reintegração de posse, revogando a liminar concedida. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, determino a remessa dos autos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002043-06.2022.8.11.0044.. REU: ADALTON BRUZZO AUTOR(A): LETICIA CRISTINA RIPPEL, RICARDO ANTONIO RIPPEL Vistos etc. LETICIA CRISTINA RIPPEL e RICARDO ANTÔNIO RIPPEL, promovem a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS em face de ADALTON BRUZZO, aduzindo, em suma, que são proprietários de uma fazenda que faz divisa com a propriedade do requerido e que o acesso à propriedade dos autores sempre se deu pela linha vicinal Bom Jesus, a única estrada que liga a propriedade. Narram que a estrada existe há mais de 30 (trinta) anos e por todo esse período vem sendo utilizada pelos autores e seus antecessores para transitar e transportar animais. Ocorre que no dia 28/06/2022 o requerido teria informado verbalmente a um dos requerentes que eles estariam proibidos de transitar na estrada e que ela seria interditada, não sendo possível um diálogo entre as partes para a solução do impasse. Diante desses fatos, e após exporem seus fundamentos jurídicos lastreados na servidão de trânsito aparente, requererem os autores pretensão possessória para que sejam reintegrados na posse da estrada rural, com a consequente demolição das cercas e obstáculos, sob pena de multa. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a realização de Auto de Constatação, este foi juntado no Id. 93001903 e seguintes. É o relatório. Decido. Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pela requerida e c) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. Considerando a situação jurídica apresentada no início do processo, tenho que o pedido liminar deve ser deferido, pelas razões que passo a expor. A parte autora sustenta seu direito de posse sobre a estrada rural no instituto da servidão de trânsito aparente. Nesse caminho, a servidão pode ser conceituada da seguinte forma: Se trata de um ônus suportado por um prédio, chamado serviente, para proporcionar uma vantagem a outro, denominado dominante, de proprietário diferente, nascido de um acordo de vontades de dono de um ou de outro imóvel. (...) Tradicionalmente, a doutrina classifica a servidão em urbana ou rústica, positiva ou negativa; contínua ou descontínua; aparente ou não aparente. (...) Se a servidão se manifestar em obras visíveis, será dita aparente. É o caso de um aqueduto, ou de um caminho traçado, por onde se pode transitar. Se todavia, não houver visibilidade, como no caso de servidão, sem caminho demarcado, ou de servidão de receber águas que vazam de um poço, sem caminho certo, a servidão será não aparente.[1] Embora a servidão pressuponha um acordo de vontades e o seu registro no cartório de registro de imóveis para que nasça o direito real sobre a área (art. 1.378/CC), a servidão de trânsito aparente dispensa o registro e pode ser objeto de proteção possessória, segundo entendimento esposado no verbete da súmula n. 415 do STF, senão vejamos: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. No caso em análise, a posse da parte autora, por meio da servidão de trânsito, resta demonstrada pela juntada dos documentos que instruem a inicial, bem como pelo auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça, onde fica demonstrado que o acesso à propriedade dos autores dá-se pela estrada rural que passa dentro da propriedade do requerido. O esbulho possessório encontra-se demonstrado pelas fotos juntadas aos autos, das quais depreende-se que o requerido esta construindo uma cerca na estrada que vinha sendo utilizada pelos autores, impedindo e obstruindo o acesso livre a propriedade deles (Ids. 90680832 e 90680833). Finalmente, a existência de via alternativa não impede a proteção possessória em testilha, notadamente porque há muito tempo o traçado vem sendo utilizado pela parte autora e constitui fácil acesso as propriedades dela. Evidenciado, portanto, nesse momento de cognição sumária, a posse pelas autoras e o aparente esbulho perpetrado pelo requerido. Do mesmo modo, a notícia de que tal chegou ao conhecimento da parte autora há menos de ano e dia, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de Id. 90680830). Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 415 DO STF – DOCUMENTOS QUE REVELAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS – CONTRAPONTO QUE SE FUNDA EM DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA DECISÃO COMBATIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O manejo da demanda possessória na defesa de possível servidão aparente de trânsito encontra amparo no Enunciado da Súmula nº. 415 do STF, cujo texto dispõe que a “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561 e 567 do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. Diante dos documentos apresentados, e dada a incontrovérsia da posse exercida pela demandante, presentes estão os requisitos à concessão liminar de manutenção de posse, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Na hipótese, ainda que de forma sumária, o conjunto probatório trazido aos autos favorece à verossimilhança do que foi alegado pela autora/agravada, o que impõe a mantença da decisão de origem. A análise pelo juízo ad quem de documento não submetido à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Na linha de precedentes desta e. Corte de Justiça, a existência de outras vias de acesso ao imóvel dominante não descaracteriza o direito de passagem sobre o imóvel serviente. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1012321-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) Diante do exposto, com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no item “a”, da exordial, para reintegrar liminarmente a parte autora na posse da estrada vicinal descrita na inicial, devendo o requerido desocupar a estrada no prazo de 24 horas e no mesmo prazo promover a demolição das cercas ou outros obstáculos identificados no local, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada a 60 dias-multas. Intimem-se e, decorrido o prazo sem que ocorra a desocupação e desobstrução da estrada, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, proceda o Sr. Meirinho com a reintegração de posse em favor dos autores, a ser cumprida com os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, mediante ordem de arrombamento/demolição e reforço policial, se necessário, a qual desde já autorizo, mediante a certificação pelo Sr. Oficial de Justiça de eventual resistência oposta pelos requeridos. Na mesma oportunidade, intime-se o requerido pessoalmente para apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia no que for cabível (art. 344, CPC), consignando-se, ainda, que o prazo para contestar passará a fluir após a intimação desta decisão (artigo 564, parágrafo único do CPC), seguindo a partir daí o rito do procedimento ordinário. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Às providências necessárias. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito [1] Donizetti, Elpídio. Curso Didático de direito Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 854/855.

14/09/2022, 00:00

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