1119420-02.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1119420-02.2025.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.***.***-75 (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.***.***-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.***.***-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRELIMINAR PREJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento às apelações interpostas pelas partes e manteve sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que se reconheceu o direito à remuneração proporcional pelos serviços advocatícios efetivamente prestados antes da resilição unilateral da relação contratual. O agravante suscita nulidade da decisão singular por alegada afronta ao princípio da colegialidade e, no mérito, sustenta a existência de disciplina contratual específica para a resilição, a eficácia dos termos de quitação, a natureza híbrida da remuneração, a ausência de implementação das condições previstas para determinadas modalidades remuneratórias e a impossibilidade de arbitramento judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento monocrático é nulo por afronta ao princípio da colegialidade e por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais relativas à resilição e os instrumentos de quitação afastam o direito à remuneração proporcional pelos serviços advocatícios efetivamente prestados nas demandas ainda em curso quando da extinção unilateral da relação; (iii) determinar se a natureza híbrida da remuneração e a ausência de implementação das condições previstas para determinadas modalidades remuneratórias impedem o arbitramento proporcional dos honorários; e (iv) definir se o arbitramento judicial, diante da insuficiência do contrato para disciplinar a remuneração pelo trabalho já realizado, configura indevida intervenção na relação contratual ou constitui medida destinada a assegurar contraprestação proporcional e evitar enriquecimento sem causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento monocrático nas hipóteses legalmente autorizadas não viola o princípio da colegialidade, pois a decisão singular permanece sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC.

4. A submissão das matérias impugnadas ao órgão colegiado por meio do agravo interno permite o reexame dos fundamentos da decisão singular e preserva o princípio da colegialidade, não decorrendo nulidade do simples fato de a controvérsia exigir interpretação de cláusulas contratuais e exame das teses jurídicas deduzidas pelas partes.

5. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe resposta individualizada a cada argumento, dispositivo legal ou construção jurídica apresentada pela parte, de modo que decisão contrária à interpretação defendida pelo recorrente não caracteriza ausência ou deficiência de prestação jurisdicional.

6. A existência de cláusula contratual referente à resilição não impede o arbitramento judicial quando o ajuste não estabelece critério suficiente para remunerar proporcionalmente os serviços efetivamente desenvolvidos nas demandas ainda não concluídas no momento da extinção unilateral da relação.

7. A validade formal dos instrumentos de quitação não determina, por si só, a extensão objetiva de seus efeitos, e declarações genéricas que não individualizam suficientemente os serviços, as demandas ou as contraprestações abrangidas não caracterizam renúncia inequívoca à remuneração proporcional pelo trabalho realizado nas demandas em andamento.

8. A natureza híbrida da contratação, com pagamentos periódicos e distintas modalidades de contraprestação, não afasta o direito à remuneração correspondente à atividade profissional efetivamente desenvolvida antes da resilição unilateral, ainda que a contratação não possa ser integralmente equiparada a contrato puramente ad exitum.

9. O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 autoriza o arbitramento judicial quando não houver estipulação suficiente para definir os honorários correspondentes ao serviço prestado, devendo a remuneração guardar compatibilidade com o trabalho efetivamente realizado.

10. O art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/1994 não impede o reconhecimento da remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados quando o contrato não contém critério suficiente para disciplinar as consequências remuneratórias da extinção antecipada da relação.

11. O arbitramento proporcional não considera fictamente implementada condição de êxito nem assegura a integralidade da remuneração condicionada ao resultado final, mas reconhece exclusivamente a contraprestação correspondente à atividade profissional efetivamente desempenhada até a extinção do vínculo, na proporção do trabalho realizado.

12. O arbitramento judicial não viola a autonomia privada, a força obrigatória das convenções ou a boa-fé objetiva quando apenas soluciona consequência remuneratória da extinção antecipada do vínculo não suficientemente disciplinada pelo contrato, sem substituir o regime contratual por outro reputado mais conveniente.

13. A remuneração proporcional impede que a resilição unilateral resulte na apropriação, sem contraprestação, do trabalho profissional já realizado, em consonância com a vedação ao enriquecimento sem causa.

14. A mera reiteração, em agravo interno, de teses anteriormente examinadas e rejeitadas, sem demonstração de erro de julgamento ou de elemento capaz de afastar os fundamentos determinantes da decisão agravada, não autoriza sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

15. Preliminar de nulidade rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade quando a decisão singular permanece sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo interno.

2. A resilição unilateral do contrato autoriza o arbitramento judicial de remuneração proporcional pelos serviços advocatícios efetivamente prestados quando a disciplina contratual não estabelece critério suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido nas demandas ainda em curso.

3. Termos genéricos de quitação que não individualizam suficientemente os serviços, as demandas ou as contraprestações abrangidas não configuram renúncia inequívoca à remuneração proporcional pelo trabalho efetivamente realizado.

4. A natureza híbrida da remuneração e a ausência de implementação de condição vinculada a determinada modalidade remuneratória não impedem o arbitramento proporcional correspondente exclusivamente à atividade profissional efetivamente desempenhada até a extinção da relação.

5. O arbitramento proporcional de honorários diante de lacuna contratual específica não configura indevida intervenção judicial no contrato e impede a apropriação, sem contraprestação, do trabalho profissional já realizado.

6. O agravo interno não autoriza a mera rediscussão de matéria anteriormente apreciada sem demonstração de erro capaz de infirmar os fundamentos determinantes da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021; Lei nº 8.906/1994, arts. 22, § 2º, e 24, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1012499-70.2024.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel.

Des. Clarice Claudino da Silva, j. 09.10.2025; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1038944-03.2025.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 12.05.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra a decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo a sentença proferida na ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados.

O agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática, ao argumento de que o julgamento singular não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil. Renova, ainda, as insurgências processuais anteriormente deduzidas, afirmando a existência de vícios capazes de comprometer a validade da sentença e da decisão agravada. No mérito, defende a existência de disciplina contratual específica para a resilição, a eficácia dos termos de quitação, a natureza híbrida da remuneração e a ausência de implementação das condições previstas para determinadas modalidades remuneratórias.

Sustenta a inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e a necessidade de observância dos termos contratualmente ajustados, nos moldes do art. 24, § 5º, do mesmo diploma, afirmando que o arbitramento judicial implicaria indevida intervenção no contrato e afastando a existência de enriquecimento sem causa. Ao final, requer o exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado, com o acolhimento das questões processuais suscitadas ou a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 388870357).

É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara:

VOTO (PRELIMINAR) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA O agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática, ao argumento de que o julgamento singular afrontou o princípio da colegialidade, porquanto não teria sido demonstrado o enquadramento da hipótese nas situações previstas no art. 932 do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. O julgamento monocrático, nas hipóteses legalmente autorizadas, não importa violação ao princípio da colegialidade, uma vez que a decisão singular permanece sujeita ao controle do órgão colegiado mediante a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

No caso, a decisão agravada solucionou a controvérsia mediante aplicação da legislação pertinente e da orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte em demandas envolvendo o arbitramento de honorários advocatícios decorrente da resilição unilateral do contrato, tendo indicado os fundamentos jurídicos e os precedentes considerados aplicáveis à hipótese. A circunstância de a controvérsia demandar interpretação das disposições contratuais e exame das teses jurídicas deduzidas pelas partes não conduz, por si só, à nulidade do julgamento singular.

Ademais, com a interposição do presente agravo interno, as matérias impugnadas são submetidas à apreciação deste órgão colegiado, permitindo o reexame dos fundamentos da decisão singular e preservando o princípio da colegialidade. Assim, REJEITO a preliminar.

VOTO (MÉRITO) A controvérsia consiste em verificar se as razões apresentadas no agravo interno são suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento às apelações e manteve a sentença proferida na ação de arbitramento de honorários advocatícios. O agravante renova as insurgências processuais e de mérito anteriormente deduzidas, sustentando, em síntese, a impossibilidade de manutenção do arbitramento judicial diante das disposições contratuais que regeram a relação entre as partes.

As razões apresentadas, contudo, não infirmam a conclusão anteriormente alcançada. As questões processuais suscitadas pelo recorrente foram devidamente apreciadas na decisão agravada, que examinou os argumentos relevantes à solução da controvérsia e expôs as razões pelas quais não se verificavam os vícios apontados. A circunstância de a conclusão adotada ser contrária à interpretação defendida pelo recorrente não se confunde com ausência ou deficiência de prestação jurisdicional.

O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não impondo ao julgador resposta individualizada a cada argumento, dispositivo legal ou construção jurídica apresentada pela parte. No mérito, a controvérsia permanece centrada na possibilidade de arbitramento da remuneração correspondente aos serviços advocatícios efetivamente prestados antes da resilição unilateral da relação contratual.

O agravante sustenta que a existência de disciplina contratual específica para a resilição impediria o arbitramento judicial e que a cláusula 17.6 regeria integralmente as consequências econômicas do encerramento antecipado da relação. A argumentação não prospera. O fundamento adotado na decisão agravada não decorre da inexistência absoluta de disposição contratual acerca da resilição, mas da constatação de que o ajuste não estabeleceu critério suficiente para remunerar proporcionalmente o trabalho já desenvolvido nas demandas que permaneciam em curso quando ocorreu a extinção unilateral da relação.

Não há, portanto, incompatibilidade entre reconhecer a existência de cláusula referente à resilição e concluir que ela não disciplina integralmente determinada consequência econômica decorrente do encerramento antecipado do vínculo. A lacuna considerada relevante para o arbitramento reside justamente na ausência de critério suficiente para remunerar os serviços efetivamente desenvolvidos nas demandas ainda não concluídas.

A mesma conclusão se aplica aos instrumentos de quitação invocados pelo recorrente. A validade formal desses documentos não se confunde com a extensão objetiva de seus efeitos. Conforme assentado na decisão agravada, os instrumentos apresentados possuem conteúdo genérico e não individualizam suficientemente os serviços, as demandas ou as contraprestações abrangidas. Nessas circunstâncias, não se pode extrair das declarações genéricas de quitação renúncia inequívoca à remuneração proporcional correspondente aos serviços prestados nas demandas que permaneciam em andamento por ocasião da resilição.

A interpretação do alcance desses documentos não implica declaração de nulidade ou ineficácia dos negócios jurídicos, mas apenas delimitação das obrigações efetivamente abrangidas pela manifestação de vontade neles exteriorizada. Também não modifica essa conclusão a alegação de que o contrato possui natureza híbrida, com pagamentos periódicos e distintas modalidades de contraprestação. A discussão não consiste em equiparar integralmente a contratação dos autos a um contrato puramente ad exitum, mas em definir as consequências remuneratórias do encerramento unilateral da relação sobre serviços que já haviam sido parcialmente executados.

A existência de outras formas de remuneração ao longo da contratação não afasta, por si só, o direito à contraprestação correspondente ao trabalho efetivamente desenvolvido nas demandas cuja conclusão foi inviabilizada pela resilição. Nesse contexto, o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 autoriza o arbitramento judicial quando não houver estipulação suficiente para definição dos honorários correspondentes ao serviço prestado, devendo a remuneração guardar compatibilidade com o trabalho efetivamente realizado.

A invocação do art. 24, § 5º, do Estatuto da Advocacia tampouco conduz à improcedência da pretensão, pois a observância dos termos contratualmente ajustados não impede o reconhecimento da remuneração correspondente ao trabalho efetivamente prestado quando o contrato não contém critério suficiente para disciplinar essa situação específica. Também não prospera a alegação relacionada às condições previstas para determinadas modalidades de remuneração.

O arbitramento proporcional não pressupõe considerar fictamente implementada condição de êxito nem reconhecer à sociedade de advogados a integralidade da remuneração que seria devida caso alcançado o resultado final. Reconhece-se apenas a contraprestação correspondente à atividade profissional efetivamente desempenhada até a extinção da relação, em extensão proporcional ao trabalho realizado. Por essa mesma razão, não se verifica indevida intervenção judicial no contrato ou violação aos princípios da autonomia privada, da força obrigatória das convenções e da boa-fé objetiva.

Não se está substituindo o regime contratual por outro reputado mais conveniente, mas solucionando consequência remuneratória decorrente da extinção antecipada do vínculo que não foi suficientemente disciplinada pela avença. A solução, ademais, impede que a resilição unilateral produza como consequência a apropriação, sem contraprestação proporcional, do trabalho profissional já realizado, em consonância com a vedação ao enriquecimento sem causa.

Embora o agravante formule críticas específicas aos fundamentos da decisão monocrática, não demonstra erro de julgamento capaz de justificar a alteração da conclusão adotada. As razões recursais traduzem, em essência, inconformismo com a interpretação conferida às disposições contratuais e ao regime jurídico aplicável ao arbitramento dos honorários, matérias já examinadas no julgamento singular. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (...) AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. (...) O Agravo Interno não trouxe elementos novos ou erro material na decisão monocrática, limitando-se à repetição de fundamentos já analisados, o que inviabiliza sua admissibilidade como meio de rediscussão." (TJMT, Apelação Cível n. 1012499-70.2024.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des.

Clarice Claudino da Silva, j. 09/10/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. (...) O agravo interno não se presta à mera rediscussão de matéria já apreciada, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ou demonstração de fato novo relevante. (...) O mero inconformismo da parte recorrente, desacompanhado de fundamentos aptos a demonstrar erro da decisão agravada, não autoriza sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O agravo interno não admite mera rediscussão de matéria já apreciada sem demonstração de erro da decisão agravada ou fato novo relevante" (TJMT, Agravo Regimental Cível n. 1038944-03.2025.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 12/05/2026). Os precedentes aplicam-se ao caso, pois o agravante não demonstra elemento capaz de afastar os fundamentos determinantes do julgamento, reiterando, em substância, teses já examinadas e rejeitadas.

Diante desse cenário, ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/08/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1119420-02.2025.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.***.***-75 (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.***.***-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.***.***-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRELIMINAR PREJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. TERMOS GENÉRICOS DE QUITAÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento às apelações interpostas pelas partes e manteve sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que se reconheceu o direito à remuneração proporcional pelos serviços advocatícios efetivamente prestados antes da resilição unilateral da relação contratual. O agravante suscita nulidade da decisão singular por alegada afronta ao princípio da colegialidade e, no mérito, sustenta a existência de disciplina contratual específica para a resilição, a eficácia dos termos de quitação, a natureza híbrida da remuneração, a ausência de implementação das condições previstas para determinadas modalidades remuneratórias e a impossibilidade de arbitramento judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento monocrático é nulo por afronta ao princípio da colegialidade e por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais relativas à resilição e os instrumentos de quitação afastam o direito à remuneração proporcional pelos serviços advocatícios efetivamente prestados nas demandas ainda em curso quando da extinção unilateral da relação; (iii) determinar se a natureza híbrida da remuneração e a ausência de implementação das condições previstas para determinadas modalidades remuneratórias impedem o arbitramento proporcional dos honorários; e (iv) definir se o arbitramento judicial, diante da insuficiência do contrato para disciplinar a remuneração pelo trabalho já realizado, configura indevida intervenção na relação contratual ou constitui medida destinada a assegurar contraprestação proporcional e evitar enriquecimento sem causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento monocrático nas hipóteses legalmente autorizadas não viola o princípio da colegialidade, pois a decisão singular permanece sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC.

4. A submissão das matérias impugnadas ao órgão colegiado por meio do agravo interno permite o reexame dos fundamentos da decisão singular e preserva o princípio da colegialidade, não decorrendo nulidade do simples fato de a controvérsia exigir interpretação de cláusulas contratuais e exame das teses jurídicas deduzidas pelas partes.

5. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe resposta individualizada a cada argumento, dispositivo legal ou construção jurídica apresentada pela parte, de modo que decisão contrária à interpretação defendida pelo recorrente não caracteriza ausência ou deficiência de prestação jurisdicional.

6. A existência de cláusula contratual referente à resilição não impede o arbitramento judicial quando o ajuste não estabelece critério suficiente para remunerar proporcionalmente os serviços efetivamente desenvolvidos nas demandas ainda não concluídas no momento da extinção unilateral da relação.

7. A validade formal dos instrumentos de quitação não determina, por si só, a extensão objetiva de seus efeitos, e declarações genéricas que não individualizam suficientemente os serviços, as demandas ou as contraprestações abrangidas não caracterizam renúncia inequívoca à remuneração proporcional pelo trabalho realizado nas demandas em andamento.

8. A natureza híbrida da contratação, com pagamentos periódicos e distintas modalidades de contraprestação, não afasta o direito à remuneração correspondente à atividade profissional efetivamente desenvolvida antes da resilição unilateral, ainda que a contratação não possa ser integralmente equiparada a contrato puramente ad exitum.

9. O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 autoriza o arbitramento judicial quando não houver estipulação suficiente para definir os honorários correspondentes ao serviço prestado, devendo a remuneração guardar compatibilidade com o trabalho efetivamente realizado.

10. O art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/1994 não impede o reconhecimento da remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados quando o contrato não contém critério suficiente para disciplinar as consequências remuneratórias da extinção antecipada da relação.

11. O arbitramento proporcional não considera fictamente implementada condição de êxito nem assegura a integralidade da remuneração condicionada ao resultado final, mas reconhece exclusivamente a contraprestação correspondente à atividade profissional efetivamente desempenhada até a extinção do vínculo, na proporção do trabalho realizado.

12. O arbitramento judicial não viola a autonomia privada, a força obrigatória das convenções ou a boa-fé objetiva quando apenas soluciona consequência remuneratória da extinção antecipada do vínculo não suficientemente disciplinada pelo contrato, sem substituir o regime contratual por outro reputado mais conveniente.

13. A remuneração proporcional impede que a resilição unilateral resulte na apropriação, sem contraprestação, do trabalho profissional já realizado, em consonância com a vedação ao enriquecimento sem causa.

14. A mera reiteração, em agravo interno, de teses anteriormente examinadas e rejeitadas, sem demonstração de erro de julgamento ou de elemento capaz de afastar os fundamentos determinantes da decisão agravada, não autoriza sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

15. Preliminar de nulidade rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade quando a decisão singular permanece sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo interno.

2. A resilição unilateral do contrato autoriza o arbitramento judicial de remuneração proporcional pelos serviços advocatícios efetivamente prestados quando a disciplina contratual não estabelece critério suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido nas demandas ainda em curso.

3. Termos genéricos de quitação que não individualizam suficientemente os serviços, as demandas ou as contraprestações abrangidas não configuram renúncia inequívoca à remuneração proporcional pelo trabalho efetivamente realizado.

4. A natureza híbrida da remuneração e a ausência de implementação de condição vinculada a determinada modalidade remuneratória não impedem o arbitramento proporcional correspondente exclusivamente à atividade profissional efetivamente desempenhada até a extinção da relação.

5. O arbitramento proporcional de honorários diante de lacuna contratual específica não configura indevida intervenção judicial no contrato e impede a apropriação, sem contraprestação, do trabalho profissional já realizado.

6. O agravo interno não autoriza a mera rediscussão de matéria anteriormente apreciada sem demonstração de erro capaz de infirmar os fundamentos determinantes da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021; Lei nº 8.906/1994, arts. 22, § 2º, e 24, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1012499-70.2024.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel.

Des. Clarice Claudino da Silva, j. 09.10.2025; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1038944-03.2025.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 12.05.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra a decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo a sentença proferida na ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados.

O agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática, ao argumento de que o julgamento singular não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil. Renova, ainda, as insurgências processuais anteriormente deduzidas, afirmando a existência de vícios capazes de comprometer a validade da sentença e da decisão agravada. No mérito, defende a existência de disciplina contratual específica para a resilição, a eficácia dos termos de quitação, a natureza híbrida da remuneração e a ausência de implementação das condições previstas para determinadas modalidades remuneratórias.

Sustenta a inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e a necessidade de observância dos termos contratualmente ajustados, nos moldes do art. 24, § 5º, do mesmo diploma, afirmando que o arbitramento judicial implicaria indevida intervenção no contrato e afastando a existência de enriquecimento sem causa. Ao final, requer o exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado, com o acolhimento das questões processuais suscitadas ou a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 388870357).

É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara:

VOTO (PRELIMINAR) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA O agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática, ao argumento de que o julgamento singular afrontou o princípio da colegialidade, porquanto não teria sido demonstrado o enquadramento da hipótese nas situações previstas no art. 932 do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. O julgamento monocrático, nas hipóteses legalmente autorizadas, não importa violação ao princípio da colegialidade, uma vez que a decisão singular permanece sujeita ao controle do órgão colegiado mediante a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

No caso, a decisão agravada solucionou a controvérsia mediante aplicação da legislação pertinente e da orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte em demandas envolvendo o arbitramento de honorários advocatícios decorrente da resilição unilateral do contrato, tendo indicado os fundamentos jurídicos e os precedentes considerados aplicáveis à hipótese. A circunstância de a controvérsia demandar interpretação das disposições contratuais e exame das teses jurídicas deduzidas pelas partes não conduz, por si só, à nulidade do julgamento singular.

Ademais, com a interposição do presente agravo interno, as matérias impugnadas são submetidas à apreciação deste órgão colegiado, permitindo o reexame dos fundamentos da decisão singular e preservando o princípio da colegialidade. Assim, REJEITO a preliminar.

VOTO (MÉRITO) A controvérsia consiste em verificar se as razões apresentadas no agravo interno são suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento às apelações e manteve a sentença proferida na ação de arbitramento de honorários advocatícios. O agravante renova as insurgências processuais e de mérito anteriormente deduzidas, sustentando, em síntese, a impossibilidade de manutenção do arbitramento judicial diante das disposições contratuais que regeram a relação entre as partes.

As razões apresentadas, contudo, não infirmam a conclusão anteriormente alcançada. As questões processuais suscitadas pelo recorrente foram devidamente apreciadas na decisão agravada, que examinou os argumentos relevantes à solução da controvérsia e expôs as razões pelas quais não se verificavam os vícios apontados. A circunstância de a conclusão adotada ser contrária à interpretação defendida pelo recorrente não se confunde com ausência ou deficiência de prestação jurisdicional.

O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não impondo ao julgador resposta individualizada a cada argumento, dispositivo legal ou construção jurídica apresentada pela parte. No mérito, a controvérsia permanece centrada na possibilidade de arbitramento da remuneração correspondente aos serviços advocatícios efetivamente prestados antes da resilição unilateral da relação contratual.

O agravante sustenta que a existência de disciplina contratual específica para a resilição impediria o arbitramento judicial e que a cláusula 17.6 regeria integralmente as consequências econômicas do encerramento antecipado da relação. A argumentação não prospera. O fundamento adotado na decisão agravada não decorre da inexistência absoluta de disposição contratual acerca da resilição, mas da constatação de que o ajuste não estabeleceu critério suficiente para remunerar proporcionalmente o trabalho já desenvolvido nas demandas que permaneciam em curso quando ocorreu a extinção unilateral da relação.

Não há, portanto, incompatibilidade entre reconhecer a existência de cláusula referente à resilição e concluir que ela não disciplina integralmente determinada consequência econômica decorrente do encerramento antecipado do vínculo. A lacuna considerada relevante para o arbitramento reside justamente na ausência de critério suficiente para remunerar os serviços efetivamente desenvolvidos nas demandas ainda não concluídas.

A mesma conclusão se aplica aos instrumentos de quitação invocados pelo recorrente. A validade formal desses documentos não se confunde com a extensão objetiva de seus efeitos. Conforme assentado na decisão agravada, os instrumentos apresentados possuem conteúdo genérico e não individualizam suficientemente os serviços, as demandas ou as contraprestações abrangidas. Nessas circunstâncias, não se pode extrair das declarações genéricas de quitação renúncia inequívoca à remuneração proporcional correspondente aos serviços prestados nas demandas que permaneciam em andamento por ocasião da resilição.

A interpretação do alcance desses documentos não implica declaração de nulidade ou ineficácia dos negócios jurídicos, mas apenas delimitação das obrigações efetivamente abrangidas pela manifestação de vontade neles exteriorizada. Também não modifica essa conclusão a alegação de que o contrato possui natureza híbrida, com pagamentos periódicos e distintas modalidades de contraprestação. A discussão não consiste em equiparar integralmente a contratação dos autos a um contrato puramente ad exitum, mas em definir as consequências remuneratórias do encerramento unilateral da relação sobre serviços que já haviam sido parcialmente executados.

A existência de outras formas de remuneração ao longo da contratação não afasta, por si só, o direito à contraprestação correspondente ao trabalho efetivamente desenvolvido nas demandas cuja conclusão foi inviabilizada pela resilição. Nesse contexto, o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 autoriza o arbitramento judicial quando não houver estipulação suficiente para definição dos honorários correspondentes ao serviço prestado, devendo a remuneração guardar compatibilidade com o trabalho efetivamente realizado.

A invocação do art. 24, § 5º, do Estatuto da Advocacia tampouco conduz à improcedência da pretensão, pois a observância dos termos contratualmente ajustados não impede o reconhecimento da remuneração correspondente ao trabalho efetivamente prestado quando o contrato não contém critério suficiente para disciplinar essa situação específica. Também não prospera a alegação relacionada às condições previstas para determinadas modalidades de remuneração.

O arbitramento proporcional não pressupõe considerar fictamente implementada condição de êxito nem reconhecer à sociedade de advogados a integralidade da remuneração que seria devida caso alcançado o resultado final. Reconhece-se apenas a contraprestação correspondente à atividade profissional efetivamente desempenhada até a extinção da relação, em extensão proporcional ao trabalho realizado. Por essa mesma razão, não se verifica indevida intervenção judicial no contrato ou violação aos princípios da autonomia privada, da força obrigatória das convenções e da boa-fé objetiva.

Não se está substituindo o regime contratual por outro reputado mais conveniente, mas solucionando consequência remuneratória decorrente da extinção antecipada do vínculo que não foi suficientemente disciplinada pela avença. A solução, ademais, impede que a resilição unilateral produza como consequência a apropriação, sem contraprestação proporcional, do trabalho profissional já realizado, em consonância com a vedação ao enriquecimento sem causa.

Embora o agravante formule críticas específicas aos fundamentos da decisão monocrática, não demonstra erro de julgamento capaz de justificar a alteração da conclusão adotada. As razões recursais traduzem, em essência, inconformismo com a interpretação conferida às disposições contratuais e ao regime jurídico aplicável ao arbitramento dos honorários, matérias já examinadas no julgamento singular. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (...) AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. (...) O Agravo Interno não trouxe elementos novos ou erro material na decisão monocrática, limitando-se à repetição de fundamentos já analisados, o que inviabiliza sua admissibilidade como meio de rediscussão." (TJMT, Apelação Cível n. 1012499-70.2024.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des.

Clarice Claudino da Silva, j. 09/10/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. (...) O agravo interno não se presta à mera rediscussão de matéria já apreciada, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ou demonstração de fato novo relevante. (...) O mero inconformismo da parte recorrente, desacompanhado de fundamentos aptos a demonstrar erro da decisão agravada, não autoriza sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O agravo interno não admite mera rediscussão de matéria já apreciada sem demonstração de erro da decisão agravada ou fato novo relevante" (TJMT, Agravo Regimental Cível n. 1038944-03.2025.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 12/05/2026). Os precedentes aplicam-se ao caso, pois o agravante não demonstra elemento capaz de afastar os fundamentos determinantes do julgamento, reiterando, em substância, teses já examinadas e rejeitadas.

Diante desse cenário, ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/08/2026

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Agosto de 2026 a 28 de Agosto de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete

2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º.

4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22).

5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º.

6. Link do Microsoft Teams para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete

2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1119420-02.2025.8.11.0041

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados S/S, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido para arbitrar honorários em favor da parte autora, afastando as disposições contratuais existentes entre as partes. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o banco ao pagamento de honorários arbitrados em percentual sobre o valor atualizado das causas trabalhadas.

O Banco Bradesco S.A. sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 25, V, da Lei n.º 8.906/94. Argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, bem como por deficiência de fundamentação e julgamento extra petita. No mérito, defende a impossibilidade de arbitramento de honorários diante da existência de contrato escrito válido, contendo cláusulas expressas acerca da remuneração dos serviços advocatícios, inclusive para hipóteses de rescisão contratual.

Afirma que a remuneração vinculada à recuperação final do crédito estava subordinada a condição suspensiva que não se implementou, diante da inexistência de recuperação de crédito durante o período em que a autora patrocinou as demandas. Alega, ainda, que os serviços efetivamente prestados foram remunerados e quitados por meio dos termos anuais de quitação firmados entre as partes, inexistindo crédito remanescente.

Sustenta a necessidade de correção do valor da causa e a inaplicabilidade do diferimento das custas processuais previsto no art. 82, § 3º, do CPC. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição ou das nulidades apontadas e, subsidiariamente, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e o não provimento do recurso (id. 366997368).

É o relatório.

Decido. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 25, V, da Lei n. 8.906/94, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. No caso, embora a notificação de rescisão contratual tenha sido encaminhada em 19/11/2020, o próprio instrumento contratual firmado entre as partes estabeleceu, em sua cláusula 17.1, a obrigatoriedade de observância de aviso prévio de 30 (trinta) dias, prevendo expressamente que a denúncia contratual produziria efeitos apenas após o referido lapso temporal.

A sentença recorrida corretamente consignou que, durante esse período, o escritório de advocacia permaneceu obrigado à prática de atos processuais em favor da instituição financeira, circunstância que impede o reconhecimento da imediata extinção da relação contratual em 19/11/2020. Desse modo, a revogação efetiva do mandato e o encerramento da relação jurídica ocorreram apenas em 19/12/2020, data em que exaurido o aviso prévio contratualmente estipulado.

Nessa linha, aplica-se o princípio da actio nata, positivado no art. 189 do Código Civil, segundo o qual a pretensão somente nasce quando efetivamente violado o direito subjetivo, hipótese que, na espécie, coincide com o término definitivo da relação contratual. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 04/12/2025, conclui-se que a pretensão foi exercida dentro do quinquênio legal, compreendido entre 19/12/2020 e 19/12/2025.

Não prospera, portanto, a alegação recursal de que o prazo prescricional teria se iniciado automaticamente na data da notificação da rescisão, pois tal interpretação desconsidera a eficácia diferida do distrato prevista expressamente no próprio contrato firmado pelas partes. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. PRELIMINAR - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O banco questiona o valor da causa, alegando que a inicial contém pretensão economicamente mensurável, com valores atualizados das ações patrocinadas e referência aos critérios do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e do art. 85, §2º, do CPC, o que exigiria adequação ao proveito econômico, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.

Em ação de arbitramento de honorários, o valor da causa não se confunde com o das demandas patrocinadas, nem com percentuais sugeridos, pois o objeto é a fixação judicial, por equidade, da remuneração compatível com o serviço prestado e a utilidade econômica da causa, conforme os parâmetros legais. No caso, a própria inicial indica que os valores das demandas foram trazidos apenas como referência, para demonstrar relevância econômica e orientar a valoração, e não como liquidação do pedido ou definição de montante certo.

O pedido final reforça essa natureza estimativa, ao requerer fixação de honorários em valor compatível com o trabalho desenvolvido, sem indicação de quantia certa nem percentual determinado. Nessas condições, não há descompasso evidente que justifique a correção de ofício prevista no art. 292, § 3º, do CPC. A discussão sobre base econômica, extensão do trabalho e limites contratuais é matéria de mérito, e não fundamento para alteração do valor da causa.

Rejeito, portanto, a alegação de incorreção do valor atribuído à causa. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante sustenta nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide, ao argumento de que haveria necessidade de produção de prova acerca do regime contratual e dos pagamentos realizados. Não assiste razão. Restou consignado na sentença o que segue (id 366995447): “Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário e inútil se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual”.

Ademais, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, quando entender suficiente o conjunto probatório, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA (JULGAMENTO EXTRA PETITA) O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda.

A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em duas ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito.

Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide.

Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. MÉRITO A controvérsia central diz respeito à validade do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença, impugnado pelo banco apelante, que sustenta não haver valores devidos, alegando quitação, ausência de cláusula de remuneração por rescisão e inexistência de proveito econômico. O banco defende a aplicação integral do contrato firmado entre as partes, alegando ausência de pedido de revisão ou anulação de cláusulas.

A controvérsia, no entanto, não diz respeito à validade do ajuste, mas à omissão quanto à hipótese de rescisão unilateral antes da conclusão das ações. A cláusula 17.6 prevê que, em caso de rescisão, será devida à contratada a quantia a que “eventualmente fizer jus”, limitada aos serviços concluídos, com perda do direito sobre os demais. Ao romper o vínculo, o banco inviabilizou a finalização das etapas e o recebimento da remuneração vinculada ao êxito.

A remuneração contratual está vinculada ao período de vigência, sem previsão específica sobre a forma de pagamento em caso de rescisão com processos pendentes. Diante dessa lacuna, incide o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que autoriza o arbitramento judicial quando inexistente cláusula expressa ou quando for inviável aplicar a forma ajustada de remuneração. O apelante sustenta que a intervenção judicial seria incabível por se tratar de ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 121, 421, 421-A, III, e 476 do Código Civil.

Embora a força obrigatória dos contratos seja regra basilar, ela não é absoluta. O próprio art. 421-A, III, reconhece a possibilidade de revisão judicial em caráter excepcional e limitado, como ocorre na hipótese em análise. Não se busca modificar cláusulas pactuadas, mas suprir lacuna quanto à remuneração devida diante da rescisão unilateral promovida pelo cliente antes da conclusão das ações. Trata-se de assegurar o equilíbrio contratual, com base nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da função social do contrato.

Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...]

1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020).

2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: [...]“A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado.

O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.”[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta.

Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda.

Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão dos processos mencionados na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente.

Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso, o escritório atuou em favor do banco em três processos distintos, a saber: autos nº 7025832-65.2016.8.22.0001.

Comarca de Porto Velho/RO - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial; nº 0800058-56.2013.8.23.0047. Comarca de Rorainópolis/RR - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial e 0800094-98.2013.8.23.0047. Comarca de Rorainopolis/RR - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou os processos, sendo incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos.

A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco.

O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra.

Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados.

A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas ações listadas, analisando o empenho do causídico, a complexidade das causas, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária em 4% sobre o valor atualizado das causas. Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão expôs com clareza os parâmetros utilizados, em conformidade com o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, observando inclusive precedentes desta Corte em casos análogos.

Nesse ponto, o banco requer subsidiariamente a redução do valor arbitrado, sob o argumento de inexistência de resultado útil e risco de enriquecimento sem causa. Entretanto, embora não se trate de demandas de alta complexidade, a atuação do escritório foi contínua e relevante dentro do que lhe competia até a rescisão contratual. Trata-se de atividade processual típica, mas que exigiu acompanhamento regular por período considerável.

É certo que a atuação não extrapolou a esfera ordinária, nem envolveu teses jurídicas inéditas ou produção probatória complexa. Ainda assim, não se pode reduzir a verba a patamar ínfimo, sob pena de desconsiderar o trabalho efetivamente desempenhado ao longo de anos, até a rescisão unilateral. Ademais, o valor da causa ou eventual proveito econômico não serviu de parâmetro, o que revela equilíbrio na fixação do montante.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, o arbitramento em 4% sobre o valor atualizado das causas, mostra-se compatível com os serviços prestados, uma vez que não é excessivo, pois guarda proporção com a extensão da atuação, nem é insuficiente, pois remunera de forma justa os atos efetivamente praticados.

A alteração para reduzir, romperia a equidade buscada pela sentença, que já considerou as limitações e peculiaridades do caso. Quanto aos juros moratórios, o apelante sustenta que deveriam incidir apenas a partir da sentença, e não da citação, como fixado na origem. A alegação, porém, não merece acolhimento. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros incidem desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil, em conjunto com o art. 240 do Código de Processo Civil: “O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor.

Precedentes.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 899774 SC 2016/0092711-9, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intime-se. Cumpra-se.

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Junho de 2026 a 19 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete

2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º.

4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22).

5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º.

6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.

Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1119420-02.2025.8.11.0041 GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE.

DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença.

Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Visto, etc. Isentos de custas. Considerando que em causas desta espécie ordinariamente não tem ocorrido transação, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalta-se, ainda que não há prejuízo as partes, vez que podem as partes transacionar, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), informando o acordado nos autos para homologação. Além disso, nada obsta a designação de audiência para tentativa de conciliação em momento oportuno.

Assim, cite-se a requerida para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo supracitado, certifique-se e volte-me os autos conclusos para deliberações. Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito