Execução de Título Extrajudicial 1004836-78.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004836-78.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004836-78.2017.8.11.0015. Item I – A questão da extinção do feito já foi decidida, por decisão que não desafia mais recurso, no âmbito dos embargos à execução n.º 1010823-95.2017.8.11.0015 (‘vide’ cópia da sentença acostada ao ID n.º 93012585). Como já decidido naqueles autos, por ocasião do julgamento do Resp. 1.333.349, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial opera uma novação ‘sui generis’ e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia da novação prevista na lei civil. Logo, embora a homologação do plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, possibilitando ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, o que impõe a manutenção das ações e execuções ajuizadas contras fiadores, avalistas e coobrigados em geral. Deve, portanto, diante deste cenário, impor-se a suspensão da ação executiva somente em favor da empresa embargante em recuperação judicial: Estruturas Metálicas Camianski Ltda., conforme prevê o conteúdo do art. 6.º, inciso II da Lei n.º 11.101/2005. Neste mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto, extraído da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versa acerca de questões semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DO PLANO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial conduzem à suspensão dos atos executivos originários de outros órgãos judiciais. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.667.901/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 2/10/2017.) – grifos inexistentes no texto original. Item II – Indefiro o pedido de “desconsideração da nomeação à penhora” (ID n.º 18015995), por ausência de fundamento legal. É que a execução se desenvolve em função dos interesses do credor [art. 797 do Código de Processo Civil]. No caso em pauta, o exequente manifestou interesse na penhora do imóvel indicado pelo executado. O fato de existir hipoteca sobre o imóvel não impede a sua penhora. Neste caso, no concurso de preferências/prelações, subsistindo, de forma simultânea, diversos credores, o dinheiro obtido através da expropriação do imóvel será distribuído e entregue, em primeiro lugar, independentemente de penhora, ao credor, portador de título executivo dotado de preferência legal. Item III – Com fundamento no conteúdo normativo do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a penhora do imóvel descrito no documento acostado ao ID n.º 9916847, mediante termo nos autos. Logo após, a escrivania deverá: a) expedir certidão de inteiro teor do ato de constrição judicial, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis [art. 844 do Código de Processo Civil]; b) proceder à intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia da matricula atualizada do bem, com o registro da penhora; c) expedir mandado com o objetivo de efetivar a avaliação do bem imóvel; d) proceder à intimação das partes acerca da ultimação dos atos processuais de penhora e de avaliação. Item IV – Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar os advogados do Exequente para darem prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, procedo a INTIMAÇÃO do exequente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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