Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016103-84.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 24.682,32

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2026, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 17:24

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:54

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/01/2026, 11:24

Processo Desarquivado

20/01/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 11:23

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:35

Expedição de Ofício de Precatório

31/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 07:30

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

24/03/2026, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 17:24

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:54

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 15:35

Documentos

Documento de comprovação

•13/04/2020, 14:07

Despacho

•10/06/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/01/2026, 11:24

Processo Desarquivado

20/01/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 11:23

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:35

Expedição de Ofício de Precatório

31/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 07:30

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:51

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/08/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/08/2025, 18:03

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 21/08/2025

22/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:06

Decorrido prazo de ROBERTO CANDIA em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:01

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:35

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 16:01

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:29

Recebidos os autos

25/03/2025, 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

25/03/2025, 12:54

Juntada de Juntada de Informações

25/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2025, 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/12/2024, 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/12/2024, 13:52

Decorrido prazo de ROBERTO CANDIA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 03:08

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 07:59

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/09/2024, 14:04

Juntada de certidão da contadoria

26/09/2024, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/06/2024, 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/06/2024, 08:57

Decorrido prazo de ROBERTO CANDIA em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 15:19

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 07:57

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:00

Decorrido prazo de ROBERTO CANDIA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:46

Recebidos os autos

18/01/2024, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/01/2024, 18:14

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 18:13

Decorrido prazo de ROBERTO CANDIA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/10/2023, 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 08:54

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 05:59

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 16:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:05

Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 20:12

Decorrido prazo de ROBERTO CANDIA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 10:20

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016103-84.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROBERTO CANDIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de pedido de processamento da execução do cumprimento de pagar. No entanto, a sentença possui dispositivo para cumprimento de obrigação de fazer e de pagar. Registra-se, por oportuno, que o cumprimento da obrigação de fazer precede a obrigação de pagar porque estabelece os marcos temporais

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 19:05

Conclusos para despacho

27/03/2023, 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:04

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Juntada de manifestação

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Juntada de acórdão

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

17/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

17/03/2023, 14:32

Juntada de petição

17/03/2023, 14:32

Juntada de petição

17/03/2023, 14:32

Devolvidos os autos

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Fevereiro de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DR. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.j

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/10/2021, 11:05

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 20:31

Publicado Sentença em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:00

Juntada de Projeto de sentença

27/08/2021, 19:00

Julgado improcedente o pedido

27/08/2021, 19:00

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 00:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/02/2021, 15:06

Publicado Despacho em 09/02/2021.

09/02/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 14:11

Decorrido prazo de ROBERTO CANDIA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 05:35

Conclusos para despacho

02/02/2021, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 22:29

Conclusos para decisão

23/06/2020, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 01:55

Publicado Despacho em 16/06/2020.

16/06/2020, 01:55

Juntada de Petição de contestação

12/06/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 14:38

Conclusos para despacho

18/05/2020, 10:47

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:07

Audiência Conciliação juizado designada para 23/07/2020 15:40 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

13/04/2020, 14:07

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 14:07

Despacho

•19/01/2021, 22:29

Despacho

•05/02/2021, 14:11

Sentença

•27/08/2021, 19:00

Recurso de sentença

•16/09/2021, 10:59

Decisão

•18/10/2021, 11:05

Acórdão

•24/02/2023, 18:42

Decisão

•27/03/2023, 19:05

Execução de cumprimento de sentença

•29/05/2023, 15:15

Decisão

•25/07/2023, 14:05

Decisão

•05/10/2023, 15:53

Decisão

•13/03/2024, 14:51

Decisão

•13/03/2024, 14:51

Documento de comprovação

•18/03/2024, 11:05

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•13/04/2020, 14:07

Despacho

•10/06/2020, 14:38

Despacho

•19/01/2021, 22:29

Despacho

•05/02/2021, 14:11

Sentença

•27/08/2021, 19:00

Recurso de sentença

•16/09/2021, 10:59

Decisão

•18/10/2021, 11:05

Acórdão

•24/02/2023, 18:42

Decisão

•27/03/2023, 19:05

Execução de cumprimento de sentença

•29/05/2023, 15:15

Decisão

•25/07/2023, 14:05

Decisão

•05/10/2023, 15:53

Decisão

•13/03/2024, 14:51

Decisão

•13/03/2024, 14:51

Documento de comprovação

•18/03/2024, 11:05

Decisão

•24/05/2024, 07:57

Decisão

•24/05/2024, 07:57

Decisão

•02/12/2024, 18:08

Decisão

•02/12/2024, 18:08

Sentença

•22/07/2025, 15:33

Sentença

•22/07/2025, 15:33

Decisão

•25/08/2025, 18:03

Decisão

•25/08/2025, 18:03