Execução de Título Extrajudicial 1004248-94.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004248-94.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 02:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:52

Publicação

22/01/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 06:57

Definitivo

09/01/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL convertida da ação de busca e apreensão ante a não localização do veículo objeto da ação, proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de VITOR ALVES MIRANDA. Após a conversão o autor informou realização de composição extrajudicial sem comunicação nos autos. É o breve relato. Decido. Ab initio, vislumbro a perda superveniente de objeto. Como cediço, o processo somente existe em função da necessidade de atingir um certo e determinado desiderato que é a decisão da lide. Se não existe mais o objeto certo a ser encetado pelo processo, cessa também a sua própria razão de existir. Conforme art. 493 do CPC, todo juiz deve considerar, ao julgar, os fatos supervenientes que ocorreram durante a tramitação do processo. "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." No caso em discussão, houve comunicação nos autos que o objeto da lide foi resolvido de forma extrajudicial entre as partes. Desta forma, imperioso reconhecer que no caso houve a perda do objeto da lide, por ausência superveniente do interesse de agir, ou seja, a perda de uma das condições da ação durante o procedimento, ensejando, assim, a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Em razão do exposto, ante a perda superveniente de objeto JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 493 do CPC. Revogo a tutela anteriormente deferida na fase de busca e apreensão. Custas pelo autor. Sem honorários ante o princípio da causalidade. I. C. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 14:31

Perda do objeto

07/01/2026, 14:31

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 12:44

Publicação

02/12/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar acordo firmado entre as partes.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL convertida da ação de busca e apreensão ante a não localização do veículo objeto da ação, proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de VITOR ALVES MIRANDA. Após a conversão o autor informou realização de composição extrajudicial sem comunicação nos autos. É o breve relato. Decido. Ab initio, vislumbro a perda superveniente de objeto. Como cediço, o processo somente existe em função da necessidade de atingir um certo e determinado desiderato que é a decisão da lide. Se não existe mais o objeto certo a ser encetado pelo processo, cessa também a sua própria razão de existir. Conforme art. 493 do CPC, todo juiz deve considerar, ao julgar, os fatos supervenientes que ocorreram durante a tramitação do processo. "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." No caso em discussão, houve comunicação nos autos que o objeto da lide foi resolvido de forma extrajudicial entre as partes. Desta forma, imperioso reconhecer que no caso houve a perda do objeto da lide, por ausência superveniente do interesse de agir, ou seja, a perda de uma das condições da ação durante o procedimento, ensejando, assim, a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Em razão do exposto, ante a perda superveniente de objeto JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 493 do CPC. Revogo a tutela anteriormente deferida na fase de busca e apreensão. Custas pelo autor. Sem honorários ante o princípio da causalidade. I. C. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ingressou com ação de busca e apreensão em face de VITOR ALVES MIRANDA, ambos qualificados nos autos, objetivando a apreensão do veículo dado como garantia, descrito no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária entranhado aos autos. Comprovada a mora do requerido por meio de notificação extrajudicial, a liminar foi deferida e, compulsando os autos, percebe-se que o bem não fora apreendido. Posteriormente, a parte autora formulou pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. É o necessário. Decido. Conforme se denota nos autos, após o deferimento de liminar de busca e apreensão, foi expedido mandado, objetivando a busca e apreensão do bem, restando frustrada a tentativa. No caso dos autos, observa-se que o réu não fora encontrada para citação da presente ação. Todavia, não há motivos para não conversão da presente ação de busca e apreensão em execução. Ademais, o credor poderia executar diretamente a devedora, conforme art. 5.º, do Decreto-Lei 911/69, haja vista ser possuidor de título executivo extrajudicial, sendo, assim, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Assim, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º, do Decreto Lei nº 911/69 e artigo 329, do Código de Processo Civil, converto a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra VITOR ALVES MIRANDA, ambos qualificados no processo. Compulsando os autos, vejo que o bem alienado fiduciariamente não fora encontrado no endereço fornecido na peça exordial, conforme se extrai da certidão do Oficial de Justiça (id 128809018). A esse respeito, o art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com nova redação conferida pela Lei nº. 13.043/2014, faculta ao credor converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem não for localizado, veja-se, pois: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nessa conformidade, não há de se falar em citação sem que haja a efetiva apreensão do bem, tampouco contestação. Isso porque a ação de busca e apreensão tem o limitado escopo de consolidar, em poder do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, mas para que isso ocorra é necessária a localização da coisa, o que, no caso em exame, não ocorreu. A efetiva apreensão do bem é pressuposto essencial de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão. Na clássica lição de Restiffe Neto (Garantia Fiduciária, Ed. RT, P. 358), se resultar frustrada a diligência de busca e apreensão, não se instaura a instância e ao credor fica resguardada a possibilidade de converter a ação em depósito, assim prosseguindo-se. Por conseguinte, não pode ser recebida a resposta do devedor fiduciante, deduzida por meio de contestação, e tampouco ser julgada a causa, pois juridicamente impossível consolidar a posse em poder da fiduciária, na medida em que o bem não foi buscado e apreendido, como quer a lei. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial para converter a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Caso haja pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, com a indicação do endereço e recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, defiro-o desde logo, expedindo-se o respectivo mandado. Transcorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença. P.R.I. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar acordo firmado entre as partes.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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