Execução de Título Extrajudicial 1001562-71.2020.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001562-71.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que foi determinada a realização de perícia para avaliação do imóvel rural de matrícula nº 14.917, diante da expressiva divergência de valores apresentada nos autos. O perito nomeado, a empresa Tech Perícias e Avaliações Ltda., apresentou proposta de honorários periciais no montante de R$ 29.080,74 (vinte e nove mil, oitenta reais e setenta e quatro centavos), conforme ID. 234408971. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou impugnação à proposta de honorários (ID. 235457760), sustentando, em síntese, que o valor é excessivo e desproporcional à complexidade da causa, requerendo sua redução ou a consulta a outros profissionais da área. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório, bem como a busca por uma remuneração que atenda aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, sem comprometer a qualidade do trabalho técnico, DETERMINO a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada (ID. 235457760), oportunidade em que poderá ratificar sua proposta original, justificando a manutenção do valor atribuído, ou, apresentar proposta readequada, visando o início imediato dos trabalhos. Ressalto que a exequente é pessoa idosa, contando atualmente com 94 anos de idade, fazendo jus à prioridade especial de tramitação prevista no art. 1.048, inciso I, do CPC e no art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Portanto, devem ser observados o máximo rigor quanto aos prazos, evitando-se delongas injustificadas. Com a manifestação do expert, ou certificado o decurso do prazo, venham os autos imediatamente conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Às providências. Cumpra-se com brevidade. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC, sobre a proposta de honorários periciais.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel rural de matrícula nº 14.917, denominado Fazenda Polese, foi objeto de penhora e avaliação (ID. 198788857). O Sr. Oficial de Justiça Avaliador apresentou o auto de avaliação no ID. 198788857, atribuindo ao imóvel o valor total de R$ 5.888.422,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação fundamentada (ID. 200940848), acompanhada de laudo técnico elaborado por profissional particular (ID. 203022413), o qual estimou o valor de mercado do bem em R$ 13.871.370,50 (treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos). O Oficial de Justiça, em manifestação de ID. 216756363, ratificou o valor originalmente apresentado, justificando as condições de acesso e aptidão do solo. O executado, por sua vez, peticionou no ID. 225298967 requerendo a realização de nova avaliação por perito técnico especializado, dada a vultosa divergência de valores. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na profunda discrepância entre a avaliação judicial e a avaliação particular apresentada pelo executado. A diferença entre os laudos ultrapassa a cifra de R$ 7,9 milhões de reais, o que representa uma variação superior a 130% entre as estimativas. A avaliação é ato preparatório essencial para a expropriação e deve refletir, com a maior precisão possível, o valor real de mercado do bem, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito do credor quanto a alienação por preço vil, o que causaria prejuízo irreparável ao patrimônio do devedor e à própria efetividade da execução. O artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil, é claro ao permitir nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No presente caso, a disparidade entre os montantes informados é suficiente para caracterizar tal dúvida, não sendo prudente prosseguir com a alienação judicial baseando-se em valores tão divergentes. Ademais, tratando-se de imóvel rural de grande extensão (1.383 hectares), a valoração envolve variáveis técnicas complexas (aptidão agrícola, reserva legal, recursos hídricos e infraestrutura) que, diante do conflito de informações, justificam o auxílio de um expert com conhecimentos especializados, conforme faculta o art. 870, parágrafo único, do CPC. Doutra sorte, não olvido a prioridade especial de que goza a exequente, pessoa idosa com 94 anos de idade, todavia, a celeridade processual não pode atropelar a segurança jurídica e a garantia de que o bem será alienado por valor justo. Intimação - DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel rural de matrícula nº 14.917. Para a realização dos trabalhos de avaliação do imóvel, NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA – CNPJ nº 46.874.857/0001-31, com endereço na Rua Marília, nº 229 W, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT, CEP 78575-000, telefone (65) 98418-9554 / (83) 99868-1991, e-mails [email protected] e [email protected], como perita para realização da perícia técnica nos autos. Considerando que a prova pericial foi requerida expressamente apenas pela parte executada (ID. 225298967), o custeio da perícia caberá integralmente à parte EXECUTADA, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Com a proposta nos autos, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Após a fixação dos honorários, INTIME-SE a parte executada para efetuar o depósito, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). O perito deverá informar nos autos a data e local designado para o início da produção da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, até a apresentação do laudo pericial, nos termos do art. 11, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo apresentar pareceres de assistentes técnicos, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:27

Publicação

29/04/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel rural de matrícula nº 14.917, denominado Fazenda Polese, foi objeto de penhora e avaliação (ID. 198788857). O Sr. Oficial de Justiça Avaliador apresentou o auto de avaliação no ID. 198788857, atribuindo ao imóvel o valor total de R$ 5.888.422,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação fundamentada (ID. 200940848), acompanhada de laudo técnico elaborado por profissional particular (ID. 203022413), o qual estimou o valor de mercado do bem em R$ 13.871.370,50 (treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos). O Oficial de Justiça, em manifestação de ID. 216756363, ratificou o valor originalmente apresentado, justificando as condições de acesso e aptidão do solo. O executado, por sua vez, peticionou no ID. 225298967 requerendo a realização de nova avaliação por perito técnico especializado, dada a vultosa divergência de valores. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na profunda discrepância entre a avaliação judicial e a avaliação particular apresentada pelo executado. A diferença entre os laudos ultrapassa a cifra de R$ 7,9 milhões de reais, o que representa uma variação superior a 130% entre as estimativas. A avaliação é ato preparatório essencial para a expropriação e deve refletir, com a maior precisão possível, o valor real de mercado do bem, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito do credor quanto a alienação por preço vil, o que causaria prejuízo irreparável ao patrimônio do devedor e à própria efetividade da execução. O artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil, é claro ao permitir nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No presente caso, a disparidade entre os montantes informados é suficiente para caracterizar tal dúvida, não sendo prudente prosseguir com a alienação judicial baseando-se em valores tão divergentes. Ademais, tratando-se de imóvel rural de grande extensão (1.383 hectares), a valoração envolve variáveis técnicas complexas (aptidão agrícola, reserva legal, recursos hídricos e infraestrutura) que, diante do conflito de informações, justificam o auxílio de um expert com conhecimentos especializados, conforme faculta o art. 870, parágrafo único, do CPC. Doutra sorte, não olvido a prioridade especial de que goza a exequente, pessoa idosa com 94 anos de idade, todavia, a celeridade processual não pode atropelar a segurança jurídica e a garantia de que o bem será alienado por valor justo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel rural de matrícula nº 14.917. Para a realização dos trabalhos de avaliação do imóvel, NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA – CNPJ nº 46.874.857/0001-31, com endereço na Rua Marília, nº 229 W, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT, CEP 78575-000, telefone (65) 98418-9554 / (83) 99868-1991, e-mails [email protected] e [email protected], como perita para realização da perícia técnica nos autos. Considerando que a prova pericial foi requerida expressamente apenas pela parte executada (ID. 225298967), o custeio da perícia caberá integralmente à parte EXECUTADA, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Com a proposta nos autos, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Após a fixação dos honorários, INTIME-SE a parte executada para efetuar o depósito, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). O perito deverá informar nos autos a data e local designado para o início da produção da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, até a apresentação do laudo pericial, nos termos do art. 11, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo apresentar pareceres de assistentes técnicos, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

Expedição de documento

27/04/2026, 09:33

Outras Decisões

27/04/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:44

Documento

18/02/2026, 13:42

Publicação

13/02/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel rural de matrícula nº 14.917, denominado Fazenda Polese, foi objeto de penhora e avaliação (ID. 198788857). O Sr. Oficial de Justiça Avaliador apresentou o auto de avaliação no ID. 198788857, atribuindo ao imóvel o valor total de R$ 5.888.422,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação fundamentada (ID. 200940848), acompanhada de laudo técnico elaborado por profissional particular (ID. 203022413), o qual estimou o valor de mercado do bem em R$ 13.871.370,50 (treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos). O Oficial de Justiça, em manifestação de ID. 216756363, ratificou o valor originalmente apresentado, justificando as condições de acesso e aptidão do solo. O executado, por sua vez, peticionou no ID. 225298967 requerendo a realização de nova avaliação por perito técnico especializado, dada a vultosa divergência de valores. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na profunda discrepância entre a avaliação judicial e a avaliação particular apresentada pelo executado. A diferença entre os laudos ultrapassa a cifra de R$ 7,9 milhões de reais, o que representa uma variação superior a 130% entre as estimativas. A avaliação é ato preparatório essencial para a expropriação e deve refletir, com a maior precisão possível, o valor real de mercado do bem, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito do credor quanto a alienação por preço vil, o que causaria prejuízo irreparável ao patrimônio do devedor e à própria efetividade da execução. O artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil, é claro ao permitir nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No presente caso, a disparidade entre os montantes informados é suficiente para caracterizar tal dúvida, não sendo prudente prosseguir com a alienação judicial baseando-se em valores tão divergentes. Ademais, tratando-se de imóvel rural de grande extensão (1.383 hectares), a valoração envolve variáveis técnicas complexas (aptidão agrícola, reserva legal, recursos hídricos e infraestrutura) que, diante do conflito de informações, justificam o auxílio de um expert com conhecimentos especializados, conforme faculta o art. 870, parágrafo único, do CPC. Doutra sorte, não olvido a prioridade especial de que goza a exequente, pessoa idosa com 94 anos de idade, todavia, a celeridade processual não pode atropelar a segurança jurídica e a garantia de que o bem será alienado por valor justo. Intimação - DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel rural de matrícula nº 14.917. Para a realização dos trabalhos de avaliação do imóvel, NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA – CNPJ nº 46.874.857/0001-31, com endereço na Rua Marília, nº 229 W, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT, CEP 78575-000, telefone (65) 98418-9554 / (83) 99868-1991, e-mails [email protected] e [email protected], como perita para realização da perícia técnica nos autos. Considerando que a prova pericial foi requerida expressamente apenas pela parte executada (ID. 225298967), o custeio da perícia caberá integralmente à parte EXECUTADA, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Com a proposta nos autos, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Após a fixação dos honorários, INTIME-SE a parte executada para efetuar o depósito, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). O perito deverá informar nos autos a data e local designado para o início da produção da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, até a apresentação do laudo pericial, nos termos do art. 11, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo apresentar pareceres de assistentes técnicos, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel rural de matrícula nº 14.917, denominado Fazenda Polese, foi objeto de penhora e avaliação (ID. 198788857). O Sr. Oficial de Justiça Avaliador apresentou o auto de avaliação no ID. 198788857, atribuindo ao imóvel o valor total de R$ 5.888.422,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação fundamentada (ID. 200940848), acompanhada de laudo técnico elaborado por profissional particular (ID. 203022413), o qual estimou o valor de mercado do bem em R$ 13.871.370,50 (treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos). O Oficial de Justiça, em manifestação de ID. 216756363, ratificou o valor originalmente apresentado, justificando as condições de acesso e aptidão do solo. O executado, por sua vez, peticionou no ID. 225298967 requerendo a realização de nova avaliação por perito técnico especializado, dada a vultosa divergência de valores. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na profunda discrepância entre a avaliação judicial e a avaliação particular apresentada pelo executado. A diferença entre os laudos ultrapassa a cifra de R$ 7,9 milhões de reais, o que representa uma variação superior a 130% entre as estimativas. A avaliação é ato preparatório essencial para a expropriação e deve refletir, com a maior precisão possível, o valor real de mercado do bem, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito do credor quanto a alienação por preço vil, o que causaria prejuízo irreparável ao patrimônio do devedor e à própria efetividade da execução. O artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil, é claro ao permitir nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No presente caso, a disparidade entre os montantes informados é suficiente para caracterizar tal dúvida, não sendo prudente prosseguir com a alienação judicial baseando-se em valores tão divergentes. Ademais, tratando-se de imóvel rural de grande extensão (1.383 hectares), a valoração envolve variáveis técnicas complexas (aptidão agrícola, reserva legal, recursos hídricos e infraestrutura) que, diante do conflito de informações, justificam o auxílio de um expert com conhecimentos especializados, conforme faculta o art. 870, parágrafo único, do CPC. Doutra sorte, não olvido a prioridade especial de que goza a exequente, pessoa idosa com 94 anos de idade, todavia, a celeridade processual não pode atropelar a segurança jurídica e a garantia de que o bem será alienado por valor justo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel rural de matrícula nº 14.917. Para a realização dos trabalhos de avaliação do imóvel, NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA – CNPJ nº 46.874.857/0001-31, com endereço na Rua Marília, nº 229 W, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT, CEP 78575-000, telefone (65) 98418-9554 / (83) 99868-1991, e-mails [email protected] e [email protected], como perita para realização da perícia técnica nos autos. Considerando que a prova pericial foi requerida expressamente apenas pela parte executada (ID. 225298967), o custeio da perícia caberá integralmente à parte EXECUTADA, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Com a proposta nos autos, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Após a fixação dos honorários, INTIME-SE a parte executada para efetuar o depósito, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). O perito deverá informar nos autos a data e local designado para o início da produção da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, até a apresentação do laudo pericial, nos termos do art. 11, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo apresentar pareceres de assistentes técnicos, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Considerando a necessidade de regularização formal da constrição e a existência de pendências quanto à avaliação do bem penhorado, passo a deliberar: 1) Quanto à manifestação apresentada pela empresa MA Investimentos e Participações Ltda (ID. 201416425), registre-se que a impugnação da penhora por terceiro deve observar a via processual adequada, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Assim, caso entenda possuir direito sobre o bem penhorado, deverá ajuizar novos embargos de terceiro, não sendo possível desconstituir a penhora por simples petição nos autos da execução, Intimação - DECISÃO INTIME-SE. 2) DETERMINO o cumprimento integral da decisão de ID. 196112879 - Pág. 2 com a intimação de eventuais terceiros que detenham direitos reais sobre o imóvel penhorado, nos termos do § 2º do art. 843 do CPC. No caso específico, consta que o imóvel pertence ao executado em comunhão com sua cônjuge, razão pela qual deve ser promovida a intimação da coproprietária, a fim de resguardar a validade da constrição. Além disso, cumpre-se determinar a intimação de qualquer eventual condômino, credor pignoratício, hipotecário, fiduciário, titular de usufruto, uso ou habitação, promitente comprador ou vendedor, superficiário, enfiteuta, concessionário, ou titular de laje ou construção-base, conforme o caso, para que se manifestem nos autos, caso tenham interesse, nos moldes do que já foi determinado. CERTIFIQUE-SE. 2.a) No mais, considerando que a empresa MA Investimentos e Participações Ltda já compareceu espontaneamente nos autos e apresentou manifestação (ID. 201416425), declaro como tácita sua intimação, dispensando nova diligência nesse sentido. 3) Considerando a discordância apresentada pelo executado quanto à avaliação do imóvel penhorado (ID. 200940848), DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça que realizou a avaliação anterior (ID. 198788857) seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, ratificando ou retificando a avaliação anteriormente realizada, com as devidas justificativas técnicas. 3.a) Ressalto que eventual diligência complementar deverá ser custeada pelo executado. 4) Após a manifestação do Sr. Oficial de Justiça, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual necessidade de produção de prova pericial técnica, observando-se que, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que requerer a prova. 5) Cumpridas as diligências, voltem os autos CONCLUSOS para deliberação quanto à necessidade de prova técnica ou eventual homologação da avaliação, com posterior deliberação sobre alienação judicial do bem. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direitoem Substituição Legal

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Considerando a necessidade de regularização formal da constrição e a existência de pendências quanto à avaliação do bem penhorado, passo a deliberar: 1) Quanto à manifestação apresentada pela empresa MA Investimentos e Participações Ltda (ID. 201416425), registre-se que a impugnação da penhora por terceiro deve observar a via processual adequada, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Assim, caso entenda possuir direito sobre o bem penhorado, deverá ajuizar novos embargos de terceiro, não sendo possível desconstituir a penhora por simples petição nos autos da execução, INTIME-SE. 2) DETERMINO o cumprimento integral da decisão de ID. 196112879 - Pág. 2 com a intimação de eventuais terceiros que detenham direitos reais sobre o imóvel penhorado, nos termos do § 2º do art. 843 do CPC. No caso específico, consta que o imóvel pertence ao executado em comunhão com sua cônjuge, razão pela qual deve ser promovida a intimação da coproprietária, a fim de resguardar a validade da constrição. Além disso, cumpre-se determinar a intimação de qualquer eventual condômino, credor pignoratício, hipotecário, fiduciário, titular de usufruto, uso ou habitação, promitente comprador ou vendedor, superficiário, enfiteuta, concessionário, ou titular de laje ou construção-base, conforme o caso, para que se manifestem nos autos, caso tenham interesse, nos moldes do que já foi determinado. CERTIFIQUE-SE. 2.a) No mais, considerando que a empresa MA Investimentos e Participações Ltda já compareceu espontaneamente nos autos e apresentou manifestação (ID. 201416425), declaro como tácita sua intimação, dispensando nova diligência nesse sentido. 3) Considerando a discordância apresentada pelo executado quanto à avaliação do imóvel penhorado (ID. 200940848), DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça que realizou a avaliação anterior (ID. 198788857) seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, ratificando ou retificando a avaliação anteriormente realizada, com as devidas justificativas técnicas. 3.a) Ressalto que eventual diligência complementar deverá ser custeada pelo executado. 4) Após a manifestação do Sr. Oficial de Justiça, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual necessidade de produção de prova pericial técnica, observando-se que, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que requerer a prova. 5) Cumpridas as diligências, voltem os autos CONCLUSOS para deliberação quanto à necessidade de prova técnica ou eventual homologação da avaliação, com posterior deliberação sobre alienação judicial do bem. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direitoem Substituição Legal

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Considerando que o prazo anteriormente concedido ao executado para o cumprimento das adequações indicadas já foi prorrogado além do limite razoável e permitido, esgotando-se, inclusive, a possibilidade de novas dilações temporais, sem que tenha havido qualquer diligência efetiva ou providência concreta por parte do devedor — que se limitou a reiterar pedidos sucessivos de prorrogação desprovidos de resultados práticos —, DEFIRO a penhora requerida em ID. 193819832, como medida necessária à efetivação da tutela executiva e à garantia da satisfação do crédito exequendo. Considerando as especificidades da região, que possui histórico de posse de terras, sobreposição de matrículas e falta de averbação de construção em terrenos urbanos, deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), e determino sejam adotadas as seguintes providências: a) expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado, a ser cumprido in loco pelo Oficial de Justiça, mediante certidão detalhada descrevendo o imóvel, se possível com fotografias e imagens do local. Deverá o Oficial de Justiça certificar quanto à existência de construções, acessões ou outras benfeitorias, bem como relacionar eventuais possuidores do imóvel. Nomeio a parte executada como depositário do imóvel e suas benfeitorias, móveis, máquinas e utensílios. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça intimar o executado e seu cônjuge da penhora e da avaliação, se presente na diligência; b) feita a penhora e avaliação, deverá o exequente, no prazo de dez dias, proceder à averbação da penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC), às suas expensas; c) intimem-se as partes da penhora e da avaliação, na forma da lei (art. 841 e 842 do CPC); d) intime-se eventual condômino, credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, titular de usufruto, uso ou habitação, promitente comprador, promitente vendedor, superficiário, enfiteuta ou concessionário, proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, titular da construção-base ou de lajes anteriores, ou titular das lajes, conforme o caso. Ultimadas todas as diligências supra, e certificados eventuais decursos de prazo, venham os autos conclusos para decisão. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

03/06/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por HILDE ULIAN COUTINHO contra AIRES POLESE. No decorrer da ação houve a PENHORA, do seguinte bem imóvel: “Área de terras com 1.383,3688 hectares, denominada Fazenda Polese, no município de Juína, registrado na Matrícula n. 14.917 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e títulos e Documentos da comarca de Juína” A parte executada requereu prazo suplementar para manifestação quanto a avaliação do imóvel penhorado, justificando seu pedido na dificuldade de contato do patrono com seu cliente. Referido pedido foi indeferido em ID. 154419505 - Pág. 1, oportunidade em que se determinou: "Sendo assim, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para manifestação quanto a avaliação do imóvel. Realizadas a penhora e a avaliação, de rigor o início aos atos de expropriação do bem. (art. 875, CPC). INTIME-SE a parte Exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento observando o disposto nos artigos 876 e seguintes, e 879 e seguintes, todos do CPC. (PRAZO: 15 DIAS)" A parte exequente indicou que: “Diante disso, informa que NÃO TEM INTERESSE EM ADJUDICAR, bem como, REQUER a designação de data para a realização do leilão para alienação do imóvel penhorado, que deverá ser realizada por intermédio de leiloeiro público.” Sobreveio a informação de Embargos de Terceiro com relação a penhora do imóvel em referência, ID. 158165965 – Pág. 1, na referida ação, consta que a exequente destes autos (HILDE) concordava com a desconstituição da penhora ocorrida na esfera judicial sobre o imóvel de Matrícula nº 14.917 do CRI de Juína-MT, conforme ID. 158165966 - Pág. 10, o que foi deferido em ID. 159329080 - Pág. 1. Em ID. 161860864 - Pág. 1 a embargada/exequente pleiteou a desconsideração da anuência à desconstituição da penhora nos autos de Embargos de Terceiro, e o prosseguimento dos atos expropriatórios, considerando que: “(...) a empresa MA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e sua sócia proprietária MARA DAISY GIL DIAS, que opuseram os Embargos de Terceiro, no ID 161742556, em data de 09/07/2024, aportaram nestes autos uma petição de manifestação onde assim expõe e requer: “A decisão proferida por Vossa Excelência determinou que esta Interessada realizasse o depósito nos autos dos valores referentes ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de bem Imóvel Rural objeto desta ação, pactuado junto ao Requerido, Senhor Aires Polese. A área discutida foi vendida para a ora Interessada em 20 de julho de 2020, conforme comprova o contrato em anexo. A escritura pública foi registrada em 15 de dezembro de 2020, não sendo possível a averbação na matrícula devido a indisponibilidades existentes, conforme consta no Embargos de Terceiros opostos, sob o nº 1001360-55.2024.8.11.0025. Dada a existência dessas indisponibilidades junto à matrícula, a Interessada suspendeu os pagamentos até que o imóvel fosse regularizado pelo Requerido, conforme, inclusive, já informado no id. 90534765. Diante dessa situação, a Interessada se vê impossibilitada de cumprir a decisão judicial, uma vez que o depósito dos valores mencionados resultaria em um risco jurídico e financeiro, considerando a situação irregular do imóvel.” O executado, por sua vez, justificou em ID. 164093933 - Pág. 1, que: “Em primeiro lugar, não há falar em má-fé do Executado no que diz respeito à informação de suspensão dos pagamentos em razão da impossibilidade de registro da Escritura Pública de Compra e Venda trazida pelo Embargante de Terceiro no ID 161742556. Isto porque, o Executado sequer se insurgiu com relação à determinação deste D. Juízo de penhora das parcelas vincendas, sendo que, dada a impossibilidade de registro do instrumento acima informado, em razão da existência de gravames sobre o bem e, considerando a anuência da Exequente, natural que o Executado pugnasse pela baixa da penhora oriunda do presente feito executivo de forma a viabilizar o registro da Escritura Pública e a continuidade do pagamento das parcelas mediante depósito judicial em conta vinculada à presente demanda. Além disso, no que se refere à suspensão dos pagamentos por parte do Embargante de Terceiro, conforme se observa da matrícula do bem penhorado, além das hipotecas registradas pelo Banco do Brasil, cujos contratos foram objeto de acordos já quitados (Executado já solicitou termos de baixa ao credor), apenas remanesce gravame de Indisponibilidade de Bens oriunda dos autos 0000058-58.1994.8.11.0025, em trâmite perante a Primeira Vara Cível desta Comarca de Juína, processo já extinto e com trânsito em julgado em 16.12.2022, indisponibilidade esta que o Executado já está providenciando o pedido de baixa naqueles autos e, após a baixa, os pagamentos serão retomados pelo Embargante de Terceiro. Já com relação à alegação de que tanto o Executado quanto o Embargante de Terceiro estariam ocultando documentos comprobatórios da venda do imóvel penhorado, A ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA EXEQUENTE BEIRA A MÁ-FÉ, tendo em vista que a Exequente teve e tem acesso a TODOS os documentos inerentes à venda do bem em questão nos autos de Embargos de Terceiro de n. 1001360-55.2024.8.1.0025, senão vejamos a relação de acessos ao processo mencionado constante no sistema PJE (...)” Requereu ao final: “Ante o exposto, requer o Executado seja o pedido da Exequente rejeitado, devendo ser mantida a decisão que desconstituiu a penhora, bem como seja suspensa a presente demanda, considerando a penhora das parcelas vincendas do Contrato de Compra e Venda do Imóvel outrora penhorado, não havendo perigo de a Exequente deixar de receber o seu crédito, tudo como forma da justa distribuição da vontade concreta da Lei”. É a síntese do necessário. DECIDO. A análise dos autos revela a complexidade da situação, sendo necessário considerar os argumentos de ambas as partes com cautela. Embora a parte executada tenha apresentado justificativas para a suspensão dos pagamentos por parte dos terceiros embargantes, é imprescindível que essa situação seja regularizada com a máxima brevidade, para que o processo de execução possa prosseguir de forma justa e eficiente. A parte executada alega que a suspensão dos pagamentos se deve à existência de gravames na matrícula do imóvel, o que impede o registro da escritura pública. Embora essa justificativa seja plausível, cabe à parte executada adotar todas as medidas necessárias para regularizar essa situação o quanto antes, de modo a viabilizar a continuidade dos pagamentos e a satisfação do crédito exequendo. A efetividade da execução não pode ser comprometida pela demora na regularização da situação do imóvel. Embora a suspensão temporária dos atos expropriatórios seja justificável em razão dos fatos apresentados, tal suspensão não pode ser indefinida. A parte executada deve diligenciar para resolver as pendências, evitando que o processo se arraste por tempo indeterminado. Os princípios de cooperação e boa-fé processual impõem às partes a obrigação de atuar de maneira célere e transparente na resolução das pendências. Assim, é imperioso que a parte executada demonstre efetiva diligência na regularização do imóvel, garantindo que a exequente possa, em tempo hábil, receber o crédito que lhe é devido. Diante do exposto, MANTENHO a decisão que desconstituiu a penhora do imóvel de Matrícula nº 14.917 do CRI de Juína-MT (ID. 159329080 - Pág. 1). SUSPENDO a presente demanda, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte executada regularize as questões relativas à penhora das parcelas vincendas do Contrato de Compra e Venda do Imóvel outrora penhorado, observando que essa regularização deve ocorrer no menor prazo possível. INTIME-SE a parte executada para que informe e comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas adotadas para regularizar os gravames e viabilizar a continuidade dos pagamentos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Local e data pelo sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL"ACQUA Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001562-71.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: HILDE ULIAN COUTINHO EXECUTADO: AIRES POLESE I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, em que sustenta o embargante que a sentença proferida pelo juízo antecessor teria sido omissa ao realizar a pesquisa de bens do embargado somente no site SISBAJUD, deixando de realizar nos demais sites, tais como: RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, bem como sustenta que após, a pesquisa ter sido infrutífera, não houve análise do pedido de intimação do comprador da fazenda do Executado, Sr. Filadelfo dos Reis Dias, para fazer o deposito do valor das parcelas em Juizo para garantir o resultado util do processo. Contrarrazões aos embargos de declaração em Id.103019281 Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado. No caso em apreço, o pedido da parte embargante merece acolhimento. Com efeito, por mais que já tenha sido realizada tentativa de penhora on-line no sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera, o embargante, na petição em Id. 87283398, também pleiteou que fosse diligenciada busca pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados. Dito isso, RECONHEÇO omissão existente, e dou provimento ao recurso, a fim de sanar o vício suscitado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanar a omissão apontada, pelo que DETERMINO que seja realizada a tentativa de busca de bens via pesquisas nos sistema RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para localização de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada/embargada. Se negativa a busca ou em valor ínfimo, cumpra-se a decisão de Id. 93273881 que determinou a suspensão do processo. Permanecem intactos os demais termos da decisão. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica no CPF/CNPJ informado. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme certidão de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como planilha atualizada dos débitos, sob pena de arquivamento. IV – Não indicando bens ou atualizando o débito, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um ano, nos termos do Artigo 923, § 1º do CPC. V – Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. VI – Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se AUTOMATICAMENTE o prazo prescricional aplicável, devendo os autos serem arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 923 do CPC. VII – Decorrido o prazo de seis anos (01 ano da suspensão + 05 anos do arquivamento), a contar da ciência do credor da inexistência de bens penhoráveis, OUÇA-SE o exequente e, em seguida, volte-me concluso. De Rondonópolis para Juína, 23 de agosto de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Interlocutória O exequente pleiteia que este Juízo proceda à buscas a fim de diligenciar a existência de bens em nome do executado, contudo, anoto que é do exequente o ônus de promover os atos do processo, necessários ao seu deslinde. Ademais, da análise dos autos verifica-se que ainda não foram realizadas todas as diligências necessárias e possíveis pelo exequente para que localize bens em nome dos devedores. Neste diapasão é o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.- Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos com o intuito de localizar bens do executado. Precedentes. (STJ - Agravo Regimental 757952 RS 2006/0071571-5. 3ª Turma. Relator: Ministro Humberto Gomes De Barros, Data de Julgamento: 31/05/2006, Data de Publicação: DJ 19.06.2006 p. 138) E, ainda: EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. A expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional que somente se admite quando esgotados os meios de o requerente obtê-las por esforço próprio, sem obter sucesso. Sequer foram promovidas diligências para efetivar a citação da parte Executada. (TJMG – Agravo de Instrumento nº 100240699865940021 MG 1.0024.06.998659-4/002(1), Relator: MOTA E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2007, Data de Publicação: 19/06/2007) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Localização do Réu. Requerimento de Expedição de Ofícios Indeferido.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, a fim de obter endereço atualizado do réu.2. É possível a requisição judicial de informações aos órgãos públicos acerca do endereço da parte ré somente se frustradas todas as tentativas da parte contrária em obter tais informações.3. Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça (REsp 328862/RS e REsp 179516/SP -3ª T.) 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO REsp 179516/SP. (TRF2 - Agravo de Instrumento 153910 ES 2007.02.01.003348-0. 8ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 24/07/2007, Data de Publicação: DJU 01/08/2007) Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. 3. Dispositivo. I – Indefiro o pedido de busca de bens, pelos motivos anteriormente expostos. II – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, indicar bens passíveis de penhora. Igualmente deverá informar se deseja a modificação do presente feito para execução de quantia certa. III – Certifique-se quanto a existência de embargos do devedor, referido por este na peça retro. De Rondonópolis para Juína, 28 de julho de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação

08/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC, sobre a proposta de honorários periciais.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

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legal

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